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Projeto de Lei Ordinária 87/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária Número: 87/2017
Data: 11/12/2017 Protocolo: 3587/2017
Processo: 3587/2017
Ementa: CRIA O CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – UNAPREV E ALTERA A LEI N.º 2.198, DE 03 DE MAIO DE 2004 – QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
Comissão: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Relatoria: Valdmix Silva
Comissão: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Relatoria: Eugênio Ferreira
Comissão: CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Relatoria: Paulo Cesar Rodrigues
Comissão: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Relatoria: Professor Diego
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 3150/2018
Outras Informações
Data Publicação: 11/12/2017
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Origem Externa
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária Número: 87 Ano: 2017
Local Origem: EXE - Executivo Data: 11/12/2017
Documentos Acessórios
  Nome: Despacho de Arquivamento Tipo: Despacho Data: 12/04/2018
  Autor: Vereador Olimpio Antunes
  Ementa: XXX
  Nome: 58/GSC Tipo: Ofício Data: 10/04/2018
  Autor: Vereador Olimpio Antunes
  Ementa: XXX
  Nome: 62/2018 Tipo: Parecer de Redação Final Data: 04/04/2018
  Autor: Vereador Valdmix Silva
  Ementa: PARECER DE REDAÇÃO FINAL N.º 62/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR VALDMIX SILVA, AO PROJETO DE LEI N.º 87/2017.
  Nome: 1 Tipo: Recurso Data: 12/03/2018
  Autor: Vereador Ilton Campos
  Ementa: RECURSO N.º 1/2018, APRESENTADO AO PLENÁRIO, EM FACE DA DECISÃO DA CCLJRDH DE REJEITAR A EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 87/2017.
  Nome: 25/GSC Tipo: Ofício Data: 06/03/2018
  Autor: Vereador Olímpio Antunes
  Ementa: OFÍCIO N.º 25/GSC, DE 6/3/2018, PRESTA INFORMAÇÕES AO VEREADOR ILTON CAMPOS.
  Nome: 22/2018 Tipo: Parecer Data: 01/03/2018
  Autor: Vereador Paulo César Rodrigues
  Ementa: PARECER N.º 22/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 87/2017.
  Nome: 1 Tipo: Emenda Data: 05/02/2018
  Autor: Ilton Campos
  Ementa: EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 87/2017.
  Nome: 239/2017 Tipo: Parecer Data: 21/12/2017
  Autor: Vereador Paulo César Rodrigues
  Ementa: PARECER N.º 239/2017, DE RELATORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 87/2017.
  Nome: 227/2017 Tipo: Parecer Data: 15/12/2017
  Autor: Vereador Professor Diego
  Ementa: PARECER N.º 227/2017, DE RELATORIA DO VEREADOR PROFESSOR DIEGO, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 87/2017.
  Nome: Documentos Diversos Tipo: Anexo Data: 15/12/2017
  Autor: CCLJRDH
  Ementa: DOCUMENTOS DIVERSOS, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 227/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR PROFESSOR DIEGO.
  Nome: 73 Tipo: Mensagem Data: 11/12/2017
  Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
  Ementa: MENSAGEM N.º 73, DE 27/11/2017, ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Tramitação  
Data: 09/04/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 62/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/4/2018, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 05/04/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Finalização da Tramitação nas Comissões
Última Ação: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
Data: 05/04/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 62/2018 aprovado, em turno único, no dia 5/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 04/04/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 62/2018, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 4/4/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 02/04/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
Data: 02/04/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 2/4/2018.
Data: 26/03/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: Aprovado o Projeto Lei n.º 87/2017, em segundo turno, no dia 26/3/2018, por onze votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
Data: 19/03/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Anunciado para Ordem do Dia
Última Ação: Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
Data: 19/03/2018
Origem: Plenário - Destino:
Situação: Rejeitado em Plenário
Última Ação: Rejeitado o Recurso n.º 1/2018, em turno único, no dia 19/3/2018, por sete votos contrários, quatro votos favoráveis, duas abstenções e uma ausência.
Data: 12/03/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino:
Situação: Em Tramitação
Última Ação: 5) Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2018, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 87/2017, consubstanciada no Parecer n.º 22/2018 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 12/3/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
Data: 06/03/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Vereador
Situação: Aguardando Recurso
Última Ação: 4) Ofício n.º 25/GSC, de 6/3/2018, informa o Vereador Ilton Campos que a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 87/2017, de sua autoria, foi rejeitada pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido no dia 7/3/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 05/03/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 22/2018, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 87/2017, aprovado em turno único, no dia 5/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 01/03/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: 2) Parecer n.º 22/2018, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 87/2017, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 1/3/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 22/02/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Emenda n.º 1 recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
Data: 05/02/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Emenda n.º 1 distribuída em 5/2/2018.
Data: 05/02/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino:
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 87/2017. Unaí, 5/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.
Data: 26/12/2017
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Anunciado para Ordem do Dia
Última Ação: Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
Data: 26/12/2017
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: Aprovado o Projeto Lei n.º 87/2017, em primeiro turno, no dia 26/12/2017, por doze votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 26/12/2017
Origem: Presidência da Câmara - Destino:
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Última Ação: Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 47ª Reunião Ordinária.
Data: 21/12/2017
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Finalização da Tramitação nas Comissões
Última Ação: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
Data: 21/12/2017
Origem: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 239/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2017, aprovado em turno único, no dia 21/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 21/12/2017
Origem: Relator - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 239/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2017, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 21/12/2017 (ver Documento Acessório).
Data: 19/12/2017
Origem: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
Data: 19/12/2017
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 19/12/2017.
Data: 18/12/2017
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 227/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2017, aprovado em turno único, no dia 18/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 15/12/2017
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 227/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 15/12/2017 (ver Documento Acessório).
Data: 11/12/2017
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
Data: 11/12/2017
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 11/12/2017.
Data: 11/12/2017
Origem: Presidência da Câmara - Destino:
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 87/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 73, de 27/11/2017. Unaí, 11/12/2017. Vereador Alino Coelho.


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