SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020

Complementa a subvenção que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica complementado em R$ 12.796,62 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) o valor da contribuição ao Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 07.530.649/0001-63, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 54/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

Os Anexos IX e X da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a aleração constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito orçamentário do exercício de 2021, no valor de R$ 12.796,62 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo IV desta Lei.

§ 2º

A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.432, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ANEXO IX DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONTRIBUIÇÕES (EMENDAS PARLAMENTARES).

N.ºde Ordem	NomedaEntidade	CNPJ	CódigodaDotaçãoOrçamentária	ValoremR$
...	...........................................	....................................	..................................	...................
...	...........................................	....................................	..................................	...................
...	...........................................	....................................	..................................	...................
...	...........................................	....................................	..................................	32.796,62
TOTAL				182.966.24

”(NR)

ANEXO II DA LEI N.º 3.432, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE

DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
..................................................................................................	............................................................................
..................................................................................................	...........................................................................
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares)	R$ 182.966,24
..................................................................................................	............................................................................
.................................................................................................	............................................................................
..................................................................................................	............................................................................
.................................................................................................	...........................................................................
...................................................................................................................................	..........................................................................
TOTAL	R$ 3.723.882,78

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	R$ 2.630.682,78
...................................................................................................................................	.................................................................................................
TOTAL	R$ 3.723.882,78

”(NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.432, DE 24

DE DEZEMBRO DE 2021.

Destinação do Crédito Transferido

Localizador da reprogramação

Reprogramação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

Tr-EP54-t

02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00

1066

100

R$ 12.796,62

Total R$ 12.796,62

ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.432, DE 24

DE DEZEMBRO DE 2021.

Redução Compensatória para Transferência

Emenda Original

Programação

Ficha

Fonte de

Recursos

Valor

02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00

1581

100

R$ 12.796,62

Total R$ 12.796,62

Lei nº 3.432, de 24 de dezembro de 2021