a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.155, de 08 de maio de 2018

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 3.213, de 10 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.386, de 02 de junho de 2006

Vigência a partir de 10 de Abril de 2019.
Dada por Lei nº 3.213, de 10 de abril de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE –, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.

Parágrafo único.

O PMDE é composto, além da presente parte normativa, pelos seguintes documentos:

I –

análise situacional e diagnóstico; e

II –

metas e estratégias;

Art. 2º.

São diretrizes do PMDE:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV –

melhoria da qualidade da educação;

V –

formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI –

promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII –

promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII –

estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX –

valorização dos profissionais da educação; e

X –

promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º.

As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PMDE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º.

As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º.

A execução do PMDE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:

I –

Secretaria Municipal de Educação – Semed;

II –

Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;

III –

Conselho Municipal de Educação - CME; e

IV –

Comissão Representativa da Sociedade e Equipe Técnica;

§ 1º

Compete, ainda, às instâncias referidas no caput;

I –

divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II –

analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e

III –

analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2º

§ 3º

Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PMDE serão realizadas com periodicidade mínima de 1 (um) ano contados da publicação desta Lei.

Art. 6º.

O Município promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final do PMDE articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação.

Parágrafo único.

As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PMDE e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 6º-A O Município, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, poderá promover a realização de audiências públicas a cada dois anos e em parceria com outros órgãos relacionados à Educação com o objetivo de avaliar a evolução do Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – e estabelecer estratégias para o atingimento de metas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.155, de 08 de maio de 2018.

Art. 7º.

O Município de Unaí atuará em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º

Caberá aos gestores do Município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PMDE.

§ 2º

As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º

O Município de Unaí criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PMDE.

§ 4º

Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5º

O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

Art. 8º.

O Município deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 9º.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PMDE, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Art. 11.

Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PMDE, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas desse Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 12.

A revisão deste PMDE, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

Fica revogada a Lei n.º 2.386, de 2 de junho de 2006.

Unaí, 7 de julho de 2015; 71º da Instalação do Município

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

FRANCISCA FERREIRA DA COSTA PERES

Secretária Municipal da Educação

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.983, DE 7 DE JULHO DE 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO

2015 / 2025

Unaí - MG

“Não há educação neutra nem qualidade por que lutar, no sentido de reorientar a

educação, que não implique uma opção política e não demande uma decisão,

também política, de materializá-la.”

Paulo Freire

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Delvito Alves da Silva Filho

Prefeito Municipal de Unaí

Hermes Martins (In memorian)

Vice-Prefeito

GESTORES DA EDUCAÇÃO

Francisca Ferreira da Costa Peres

Secretária Municipal da Educação

Yan Vieira do Carmo

Avaliador Educacional - SEE/ do PMDE/Unaí - MG

Zeumam de Oliveira e Silva – Gestão 2015

Neuzani das Graças Soares Branquinho - Gestão 2009/2014

Superintendente Regional de Ensino/SRE –Unaí-MG

Macaé Evaristo

Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais

COORDENADORIA GERAL DO PMDE

Janilde Maria Cota Fontana – Coordenadora

Maria Abadia Valadão dos Santos – Vice - Coordenadora

Eleni Fernandes Gonçalves Campos – Vice – Coordenadora II

Helen Cássia do Couto Faria – Secretária Executiva

Maria das Graças Martins Souto Mota – Secretária Executiva II

APRESENTAÇÃO

A história da Educação do Município de Unaí, principalmente nos últimos anos, tem apresentado grandes avanços. Deve-se isto, com certeza, a uma maior reflexão por parte dos educadores que têm buscado junto ao poder público uma discussão coerente e altiva no sentido de se promover uma educação de qualidade.

Seguindo as diretrizes legais dos mais diversos documentos que orientam a construção da Educação Nacional e através de seminários, oitivas, oficinas, elaborou-se o texto base que compõe o Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Unaí. Este documento representa o pensamento e as expectativas do nosso povo, que, com a participação conjunta, permitiu um amplo debate sobre questões que precisam ser planejadas para a educação. Muito se fala em planejamento nos dias de hoje, e em educação principalmente, pois o País avança e a educação não pode ficar estagnada. Portanto, partindo do principio da continuidade na gestão pública, apresentamos este documento que norteará a educação municipal no decênio 2015 /2025.

Por entender que este documento é a continuidade da Lei n º 2.386, de 2 de junho de 2006 (Plano Municipal Decenal de Educação- decênio 2006/2015), e que a educação é um processo de permanente construção, o presente documento revalida as seguintes propostas: (1) planejar, direcionar e executar políticas públicas de educação, com vistas à universalização da educação de qualidade, “educação para todos”; (2) valorizar o conhecimento cultural do aluno e da comunidade, tornando o processo ensino-aprendizagem uma interação entre o conhecimento e o cultivo dos valores humanos; (3) conduzir a educação de forma a propiciar oportunidade de contribuir na construção de uma sociedade organizada, política e culturalmente; (4) proporcionar igualdade para o acesso, e permanência e o sucesso do aluno.

Nesse contexto, conclamo o povo de Unaí, para que possamos conduzir as propostas contidas neste Plano, que sem dúvida acarretará grandes mudanças no contexto educacional do município e, queira Deus, transpor as nossas divisas elevando nosso Município no cenário nacional como o Município que realmente produz uma educação de qualidade para seu povo.

Delvito Alves da Silva Filho

Prefeito

MENSAGEM

Desde o ano de 2013, ao assumir a Secretaria Municipal da Educação de Unaí, certificamo-nos que são grandes as preocupações, investimentos e idéias para construção de uma educação de qualidade. Em consonância com as diretrizes emanadas pela Educação Nacional no que tange as melhorias e avanços para que essa qualidade realmente se efetive no Município de Unaí, apresentamos o Plano Municipal Decenal de Educação. O documento ora apresentado foi elaborado utilizando-se das diversas formas de participação coletiva, uma vez que já existe um plano anterior cujas estratégias que ainda não foram contempladas, necessitaram ser revistas e novas serem incluídas. Tornou-se, então, imprescindível, um amplo debate com os vários setores que compõem a nossa sociedade, fator que demanda tempo, compromisso e participação para elaboração de um plano promissor, coerente e real, que será utilizado por esta e outras administrações. Acreditamos que sonhar é preciso, mas o sonho deve ser alicerçado no real, e que não é tarefa fácil, é missão de todos assumir a responsabilidade da construção deste documento, tão importante e essencial para quem almeja uma sociedade que prima pelo sucesso da educação, não sendo, portanto, somente tarefa para o gestor que se encontra no poder.

Com o pressuposto da importância da construção coletiva e o entendimento da continuidade é que elaboramos e apresentamos o Plano Municipal Decenal do Município de Unaí para o período de 2015 a 2025.

Todas as contribuições aqui registradas foram enriquecidas com a participação de parte significativa da comunidade, através de seus representantes, organizações não governamentais, instituições educacionais; muitas delas presentes em diferentes momentos de reelaboração/reestruturação do PMDE/Unaí.

Eis então, compiladas em um único texto, várias idéias que refletem um só pensamento que poderá nortear o caminhar consciente à busca da efetivação da qualidade da educação para o povo de Unaí.

Francisca Ferreira da Costa Peres

Secretária Municipal da Educação

LISTA DE SIGLAS

ACIU - Associação Comercial e Industrial de Unaí

ADESU - Agência de Desenvolvimento Econômico Social de Unaí

AEE – Atendimento Educacional Especializado

ANMECC – Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer.

APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

APDU - Associação das Pessoas com Deficiência de Unaí

AUPAA - Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental

AVAPREM – Avaliação da Aprendizagem da Rede de Ensino Municipal

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CAE- Conselho de Alimentação Escolar

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CEM - Centro Educacional do Menor

CEPASA - Centro Polivalente de Atividades Sociais e Culturais

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Unaí

CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Unaí

CME - Conselho Municipal de Educação

CMI - Conselho Municipal do Idoso de Unaí

CNPq – Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico

COMAD - Conselho Municipal Antidrogas de Unaí

CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Unaí

COMPED - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Unaí

CONSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Unaí

CPPT - Coordenação do Centro Público de Promoção do Trabalho

CPPT - Conselho Municipal Gestor do Centro Público de Promoção do Trabalho de Unaí

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

DAPE/SEE-MG- Diretoria de Acompanhamento de Projetos e Resultados Educacionais da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais.

DAP -Declaração de Aptidão

EJA - Educação de Jovens e Adultos.

ENCCEJA – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos

ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio

ETA - Estação de Tratamento de Água

ETE - Estação de Tratamento de Esgoto

EVCA - Escola Viva Comunidade Ativa

FACISA - Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí

FACTU - Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí

FJP – Fundação João Pinheiro

FINOM – Faculdades Integradas do Noroeste de Minas;

FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

FUNDEF – Fundo Nacional e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

INAF – Indicador de Analfabetismo Funcional

INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas

INESC - Instituto de Ensino Superior Cenecista

IPEA – Instituto de Pesquisa em Estatística Aplicada

LDB – Lei de Diretrizes e Bases

LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

MEC - Ministério de Educação e Cultura

MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

NAF - Núcleo de Apoio à Família

PAIF – Programa de Atenção Integral à Família

PBA - Programa Brasil Alfabetizado Programa

PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação

PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

PEE – Plano Estadual de Educação

PIB - Produto Interno Bruto

PMDE – Plano Municipal Decenal de Educação

PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios

PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar

PNE – Plano Nacional de Educação

PNLEM - Programa Nacional do Livro do Ensino Médio

PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PPA - Plano Plurianual

PROALFA- Programa de Avaliação da Alfabetização

PRODEB - Programa de Equalização das Oportunidades de Acesso à Educação Básica

PRONAF- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

PSPN - Piso Salarial Profissional Nacional

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

SAEB – Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Básico

SEAPA - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais

SASE - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino

SEE – Secretaria de Estado de Educação

SEMDESC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

SEMED – Secretaria Municipal de Educação

SINAES - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior

SINE - Sistema Nacional de Emprego

SRE - Superintendência Regional de Ensino

STF - Supremo Tribunal Federal

TCE – Tribunal de Contas do Estado

UCB- Universidade Católica de Brasília

UNAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais

UFVJM – Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri

UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura

UNDIME- MG – União de Dirigentes Municipais de Minas Gerais

UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros

UNIP – Universidade Interativa Paulista;

UNISA – Universidade de Santo Amaro;

LISTA DE GRÁFICOS

GRÁFICO 1 – População residente no Município por faixa etária – 2000 e 2010. ...........................26

GRÁFICO 2 – População residente no Município por área urbana, rural e total............................26

GRÁFICO 3 – Taxa de fecundidade. .........................................................................................27

GRÁFICO 4 – Taxa de mortalidade infantil.............................................................................28

GRÁFICO 5 - Esperança de vida ao nascer .............................................................................28

GRÁFICO 6 – Produto Interno Bruto - PIB ............................................................................30

GRÁFICO 7 – Índice de Gini - 1991, 2000, 2010 ...................................................................34

GRÁFICO 8 – Expectativa de anos de Estudos 1991, 2000, 20104

GRÁFICO 9 – Porcentagem de pobres – 1991, 2000, 2010. ......................................................35

GRÁFICO 10 – Renda Per Capita Média do 1º Quinto Mais Pobre- 1991,2000,2010..................36

GRÁFICO 11 – Renda Per Capita 1991, 2000, 2010 ...............................................................36

GRÁFICO 12 – Porcentagem de pessoas em domicílios vulneráveis à pobreza e que ninguém tem Ensino Fundamental completo 1991, 2000, 2010 ............,,,,,.................................................37

GRÁFICO 13 - Porcentagem de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos 1991, 2000, 2010 ..........................................................................................................................................38

GRÁFICO 14 - Porcentagem de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos 1991, 2000, 2010...........................................................................................................................................38

GRÁFICO 15 – Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola.............................60

GRÁFICO 16 – Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola............................61

GRÁFICO 17 – Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola..............................63

GRÁFICO 18 – Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído

GRÁFICO 19 – Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola.........................67

GRÁFICO 20 – Taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos

GRÁFICO 21 – Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do Ensino Fundamental

GRÁFICO 22 – Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade. .......................71

GRÁFICO 23 –Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade. ........71

GRÁFICO 24 – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares

GRÁFICO 25 – Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares

GRÁFICO 26 – Ideb observado e Meta projetada do 5º ano do Ensino Fundamental da rede pública de Unaí8

GRÁFICO 27 - Ensino Fundamental- Anos Iniciais - Ideb por Rede Unaí - 2005-2011..............80

GRÁFICO 28 – Ideb observado e Meta projetada do 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública de Unaí1

GRÁFICO 29 - Ensino Fundamental- Anos Finais - Ideb - por Rede Unaí - 2005-2011..........82

GRÁFICO 30 – Percentual de matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à educação profissional.............................................................................................................89

GRÁFICO 31 – Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola5

GRÁFICO 32 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos...............................................977

GRÁFICO 33 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural..........98

GRÁFICO 34 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente entre os 25% mais pobres8

GRÁFICO 35 – Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos9

GRÁFICO 36 – Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu 3

GRÁFICO 37 - Despesas com pessoal - Poder Executivo e Legislativo 2010-2013 .................108

GRÁFICO 38 - Receita Arrecadada x Receita Própria ...........................................................114

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 – Valor Adicionado (VA) da agropecuária a preços correntes 2003 - 2007..............31

TABELA 2 – Valor Adicionado (VA) da agropecuária a preços correntes 2008 – 2011.............31

TABELA 3 –Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes – Unaí.............39

TABELA 4 –Docentes da Educação Infantil por formação – Todas as Redes ..............................60

TABELA 5 – Taxa de Distorção Idade-Série por rede –Anos Iniciais do Ensino Fundamental 2006 - 2013

TABELA 6 – Taxa de Distorção Idade-Série por rede –Anos Finais do Ensino Fundamental 2006 - 2013. ....................................................................................................................................65

TABELA 7 - Taxa de Distorção Idade-Série por rede – Ensino Médio 2006 – 2013..................69

TABELA 8 - Educação Integral nas Escolas Estaduais de Unaí .............................................74

TABELA 9 – Percentual de Escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares por etapa de ensino5

TABELA 10 – Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares por etapa de ensino6

TABELA 11 – Média de horas-aula diária dos alunos por etapa de ensino. ...................................76

TABELA 12 – Projeção do Ideb – Anos Iniciais Redes de Ensino 2007-2021. ..............................79

TABELA 13 – Ideb por Rede de Ensino Fundamental Anos Iniciais – Áreas: Matemática, Português e Nota Média Padronizada – Brasil 2005, 2007, 2009 e 20119

TABELA 14 – Taxas de rendimento – Anos Iniciais do Ensino Fundamental 2007-2013. ...............80

TABELA 15 – Alunos do 5º ano do Ensino Fundamental com pontuação acima do nível considerado adequado na Prova Brasil 2005 - 2013 ................................................................81

TABELA 16 – Projeção do Ideb – Anos Finais Redes de Ensino 2007-2021...........................81

TABELA 17 – Ideb por Rede de Ensino Fundamental Anos Finais – Brasil 2005, 2007, 2009 e 20112

TABELA 18 – Taxa de rendimento Anos Finais do Ensino Fundamental 2007-2013. .....................82

TABELA 19 – Alunos do 9º ano do Ensino Fundamental com pontuação acima do nível considerado adequado na Prova Brasil 2005 - 2013 ...............................3

TABELA 20 – Ideb – Resultados e Metas Rede de Ensino Municipal Unaí – MG – Série/Ano: 4ª série / 5º ano3

TABELA 21 – Ideb – Resultados e Metas Rede de Ensino Estadual Unaí – MG – Série/Ano: 4ª série / 5º ano. ..........................................................................................................................84

TABELA 22 - Ideb – Resultados e Metas Rede de Ensino Municipal Unaí – MG – Série/Ano: 8ª série / 9º ano.......................................................................................................................85

TABELA 23 – Ideb – Resultados e Metas Rede de Ensino Estadual Unaí – MG – Série/Ano: 8ª série / 9º ano. ....................................................................................................................................86

TABELA 24 – Taxa de rendimento Ensino Médio 2007 – 2013 ...................................................87

TABELA 25 - Matrículas de Educação Profissional Técnica total e por formas de articulação com o Ensino Médio .....................................................................................................................91

TABELA 26 - Matrículas de Educação Profissional Técnica por Rede 2007 - 2014 .................92

TABELA 27 - Matrículas de Educação Profissional Técnica por localidade 2008 - 2013..............92

TABELA 28 - Matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por tipo de classe ..............................................................95

TABELA 29 - Professores da Educação Básica com Curso Superior 2007-2013 ....................101

TABELA 30 - Professores que têm licenciatura na área em que atuam 2009-2013................102

TABELA 31 - Professores do Ensino Médio na área em que atuam 2009-2013 ....................102

TABELA 32 - Professores da Educação Básica com Pós-graduação por tipo de graduação 2007 - 2013 ................................................................................................................................104

TABELA 33 – Receita municipal em 2013114

TABELA 34 – Demonstrativo das despesas da função educação em 2013. ..................................115

LISTA DE FIGURAS

MAPA 1 – Localização do Município de Unaí no Noroeste de Minas.............................................23

MAPA 2 - Localização do Município de Unaí em Minas Gerais..................................................24

QUADROS

QUADRO 1 – Instrumentos de Gestão Democrática existentes no Município .....................112

QUADRO 2 – Caráter do Conselho Municipal de Educação de Unaí ..................................112

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................19

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO...........................................................................21

2.1 HISTÓRICO.................................................................................................................21

2.2 ASPECTOS GERAIS ..................................................................................................23

2.2.1 Aspectos Geográficos e Demográficos.............................................................23

2.2.2 Aspectos Econômicos ......................................................................................29

2.2.3 Aspectos Sociais...............................................................................................32

2.2.4 Índice de Desenvolvimento Humano ...............................................................39

2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................................................................................41

2.3.1 Estrutura............................................................................................................41

2.3.2 Capacidade Técnica Administrativa.................................................................43

2.3.3 Finanças............................................................................................................43

2.3.4 Planejamento ....................................................................................................43

2.3.4.1 Macro-Objetivos do Planejamento Municipal ...........................................44

2.3.4.2 Das Diretrizes Municipais ..........................................................................44

3. HISTÓRICO DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO ...............................................................47

3.1 CONTEXTO NACIONAL ..........................................................................................48

3.2 CONTEXTO ESTADUAL .........................................................................................52

3.3 CONTEXTO MUNICIPAL ........................................................................................53

4. DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO .....................................................59

4.1 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................................................59

4.2 ENSINO FUNDAMENTAL ........................................................................................62

4.3 ENSINO MÉDIO .........................................................................................................66

5. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE.......................69

5.1 ALFABETIZAÇÃO .....................................................................................................69

5.2 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL .....................................................................72

5.3 APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA ...............................................77

5.4 EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ..............................................87

6. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO .......................................90

7. SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES E A VALORIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS....... ..93

7.1 EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA .....................................................................93

7.2 ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE/DIVERSIDADE ..............................................96

8. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO..............................................99

8.1 FORMAÇÃO DOS PROFESSORES .........................................................................99

8.2 FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO ............................................103

8.3 REMUNERAÇÃO/PLANO DE CARREIRA ..........................................................104

9. ENSINO SUPERIOR .........................................................................................................109

10. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL ...........................................110

11. FINANCIAMENTO ........................................................................................................112

12. METAS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS – PMDE/UNAÍ 2015-2025 ...........................116

META 1 ............................................................................................................................... 116

META 2 .................................................................................................................................119

META 3 .................................................................................................................................122

META 4 .................................................................................................................................124

META 5 .................................................................................................................................128

META 6 .................................................................................................................................130

META 7 .................................................................................................................................132

META 8 .................................................................................................................................136

META 9 .................................................................................................................................138

META 10 ...............................................................................................................................141

META 11 ...............................................................................................................................143

META 12 ...............................................................................................................................145

META 13 ...............................................................................................................................147

META 14 ...............................................................................................................................148

META 15 ...............................................................................................................................149

META 16 ...............................................................................................................................150

META 17 ...............................................................................................................................151

META 18 ...............................................................................................................................152

META 19 ...............................................................................................................................155

META 20 ...............................................................................................................................158

META 21 ...............................................................................................................................162

13. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMDE ..................................................165

CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................................168

REFERÊNCIAS .....................................................................................................................172

ANEXO ÚNICO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO................................174

INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Educação é uma ferramenta gerencial que tem por objetivo auxiliar os gestores públicos municipais nas tomadas de decisões quanto às políticas públicas de interesse da comunidade. É um documento que contem diretrizes, metas e objetivos que orientarão o desenvolvimento educacional do Município de Unaí durante os próximos nove anos - 2015 a 2025 - servindo como referencial permanente de planejamento e orientação nas questões educacionais do Município de Unaí.

A construção do Plano Municipal de Educação envolveu diferentes atores. A participação da comunidade, em diferentes momentos e encontros, foi primordial para que fosse elaborado um documento que atendesse às necessidades e anseios em termos de educação. Foram presenças efetivas: professores, pais, diretores, especialistas, servidores, técnicos da Secretaria Municipal da Educação, representantes de diversas secretarias municipais, entidades, autoridades civis e militares que unidos em prol de um ideal comum somaram forças na esperança de que a educação esteja no centro do projeto de desenvolvimento do Município e que a mesma continue a ser considerada bem público e direito social essencial à qualidade de vida de toda pessoa e comunidade. Que especialmente na esfera política seja a prioridade real, de fato e de direito. Tais atores estiveram presentes em diferentes momentos; através de mini conferências nas unidades escolares e com sociedade civil organizada, além de conferência com profissionais da educação composta por técnicos da educação, gestores escolares, especialistas da educação básica, professores, pais, alunos, conselheiros e instituições afins. A ação foi extremamente necessária para o alcance de uma ampla visão e discussão acerca da educação e seus reflexos sobre as gerações futuras.

O Plano Decenal Municipal de Educação de Unaí, para o período 2015/2025, construído numa perspectiva democrática de planejamento, compreendeu também a participação em várias oficinas de treinamento, coordenada pela Secretaria de Estado de Educação e Undime-MG – União de Dirigentes Municipais de Minas Gerais, além de realização de mini fórum nas escolas públicas, realização de fórum com instituições afins e revisão geral do plano anterior pela equipe técnica e conselheiros; votação de novas propostas educacionais em fórum realizado pela Secretaria Municipal da Educação, além de consulta pública para aprovação do texto base.

O presente documento traz como propostas: planejar, direcionar e executar as políticas públicas de educação, visando à universalização da educação de qualidade; valorizar o conhecimento cultural do aluno e da comunidade, propiciar oportunidade de contribuir na construção de uma sociedade organizada, política e cultural; proporcionar igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso do aluno, pois, educar é tarefa que pressupõe concepções estruturadas e explícitas de homem, mundo, sociedade, comunidade escolar, relação professor-aluno, método, teoria pedagógica, didática e avaliação. A educação é um fio condutor prioritário na construção de um novo modelo de vida, oportunizando a formação de cidadãos transformadores, conscientes da sua condição humana e histórica. A educação é um meio e não um fim, já que é através dela que o ser humano tem oportunidade de acessar informações, não apenas decodificando-as.

Enfim, várias foram e têm sido as ações rumo à construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, estratégia indispensável para consolidar nossos ideais em Educação. Muito se tem feito e muito se tem a fazer e “os que aqui estão não foram chamados ou convocados para tarefas simples” (Vanessa Guimarães). Ao final, o que se pretende é registrar uma trajetória de sucessos educacionais nunca antes visto considerando a essência: construir com a coletividade, os caminhos da cidadania e da educação para todos. Nesta perspectiva, fica a certeza de que o documento ora apresentado é fruto do desejo e aspiração de toda uma comunidade, na busca do desenvolvimento pleno do ser humano e a redução definitiva das desigualdades sociais.

2– CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

2.1 – HISTÓRICO

“Toda cidade tem sua alma e o que a distingue é o modo de viver,

de exprimir e de manifestar a presença de uma ação coletiva.”

Juscelino Kubitschek

Tela de Walda Nascentes de Queiroz Melo – Rio Preto em Unaí – 1955.

Segundo relatos dos historiadores e, em especial, pelos de Maria Tôrres Gonçalves, escritora unaiense, os primeiros habitantes destas terras foram os índios Tupinaês, Termiminós e Amoipiras. Domingos Pinto Brochado teria sido o responsável pela formação do povoado, com a colaboração do Pe. Antão da Rocha e das famílias: Souto, Rodrigues Barbosa, Couto, Martins Ferreira, dentre outras. O povoado teve as denominações de: Rio Preto, Nossa Senhora da Conceição e Capim Branco. Pela Lei Provincial n.º 1.993, de 1.873, foi elevado à categoria de distrito, sob a denominação de Rio Preto o que foi confirmado pela Lei Estadual n.º 2, de 14/09/1.891. Em 7/09/1.923, pela Lei Estadual n.º 843, o distrito teve seu nome alterado de Rio Preto para Unaí, palavra indígena que significa Una - preto e I - água. O Município foi emancipado em 31/12/1.943 pela Lei Estadual n.º 1.058. O Município de 19.856 km nasceu ocupando o primeiro lugar no Estado em extensão territorial.

Em 15/01/1.944 deu-se a instalação do Município de Unaí e a posse do Senhor José Luiz Adjuto como primeiro prefeito (1944-1946). Os administradores que o sucederam e atualmente sucede:

Ø 1947 a 1950 – Romero Ulhôa Santana

Ø 1951 a 1954 – João Costa

Ø 1955 a 1958 – Romero Ulhôa Santana

Ø 1959 a 1962 – José Adjuto Filho

Ø 1963 a 1966 – Virgílio Justiniano Ribeiro

Ø 1967 a 1970 – Sebastião Alves Pinheiro

Ø 1971 a 1972 – Ronaldo Rodrigues Marques

Ø 1973 a 1976 – Sebastião Alves Pinheiro

Ø 1977 a 1982 – Sain’t Clair Martins Souto

Ø 1983 a 1988 – Adélio Martins Campos

Ø 1989 a 1992 – Sebastião Alves Pinheiro

Ø 1993 a 1996 – Adélio Martins Campos

Ø 1997 a 2000 – José Braz da Silva

Ø 2001 a 2004 – José Braz da Silva

Ø 2005 a 2008 – Antério Manica

Ø 2009 a 2012 – Antério Manica

Ø 2013 a 2016 – Delvito Alves da Silva Filho

São Distritos de Unaí: Garapuava (07/09/1923), Palmeirinha (22/11/1991), Ruralminas (15/10/1999), Santo Antônio do Boqueirão (30/12/1962), Pedras de Marilândia, instituído pela Lei 2.219 de 12 de julho de 2004 e, o mais recente, Distrito de Boa Vista de Santa Maria, criado pela Lei n.º 2809, de 19 de dezembro de 2012 sendo aglomerados rurais: Jataí, Palmeirinha Velha, Peri-Peri, Chapadinha e Boqueirãozinho

Segundo a historiadora Maria Tôrres Gonçalves, a luz a motor foi inaugurada em 1.969. A Câmara Municipal de Unaí foi instalada em 23/12/1947, sob a presidência do Doutor. Geraldo Pinto de Sousa, juiz eleitoral e juiz de direito da Comarca de Paracatu. Assim se formou o arraial de costumes simples. Ainda, segundo Maria Tôrres Gonçalves, Unaí tem sim a sua história bonita para contar. E contada por quem a amava, ela, torna-se uma poesia, saída do coração, cheia de saudades, onde as pessoas se misturam aos fatos, onde os fatos se misturam aos lugares, onde os lugares estão misturados na sua própria vida.

2.2 - ASPECTOS GERAIS (Geográficos, Demográficos, Econômicos e Sociais)

2.2.1 – Aspectos Geográficos e Demográficos

MAPA 1 – LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ NO NOROESTE MINEIRO

Fonte: Atlas Brasil 2013

MAPA 2 – LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM MINAS GERAIS

Fonte: DAPE/SEE-MG

Unaí situa-se no Planalto Central Brasileiro na mesorregião Noroeste de Minas Gerais, na microrregião Unaí, caracterizado como um Município de médio porte, situado numa altitude máxima de 1.001(mil e um) metros acima do nível do mar (Serra do Bebedouro a Oeste) e a mínima em torno de 521(quinhentos e vinte e um) metros (Foz do Rio Preto), ocupando uma área de 8 447 km²(oito mil quatrocentos e quarenta e sete) km² de extensão territorial, sendo o segundo maior do Estado de Minas Gerais. O bioma é o Cerrado. O território apresenta 60% de sua área plana, 25% ondulada e 15% montanhosa. Pertence à bacia hidrográfica do Rio São Francisco e é cortado do noroeste ao sudeste pelo Rio Preto, sendo farto em recursos hídricos. O clima é tropical mesotérmico, a temperatura média anual é de 24,4º C, e a vegetação é típica do cerrado.

O Município de Unaí está a 590 km de Belo Horizonte; de São Paulo: 1.050 km; Rio de Janeiro: 1.040 km; de Goiânia: 350 km e de Brasília: 180 km. Unaí faz divisas com os municípios: Norte: Buritis; Noroeste: Cabeceira Grande; Oeste: Estado de Goiás (Cristalina e Cabeceiras); Nordeste: Arinos; Leste: Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Dom Bosco, Natalândia e Uruana de Minas e ao Sul: Paracatu e João Pinheiro.

A população estimada é de 82.298 (oitenta e dois mil duzentos e noventa e oito) habitantes, segundo dados do IBGE/14, sendo 80% residentes na área urbana e 20% na área rural, registrando crescimento anual de 1,8% e densidade demográfica: 9,1 hab/km^2.

O Município possui atrativos turísticos naturais, como a Cachoeira da Jiboia, Gruta do Tamboril, Gruta do Sapezal, Cachoeira do Queimado, Gruta do Gentio I e II, Cachoeira do Bebedouro, Cachoeira do Rio Preto, Pedra do Tucano, Cachoeira do Zico Esteves e Cachoeira do São Miguel, entre outros.

A estrutura demográfica é importante de ser analisada para que se possa estabelecer uma previsão da demanda por matrícula em cada uma das faixas etárias. Entre 2000 e 2010 foi verificado que a população de 60 anos ou mais aumentou em 50,02%. Em 2000, esse grupo representava 6,91% da população, já em 2010 detinha 9,36%.

Na base da pirâmide demográfica, por sua vez, o que se observou foi uma redução de -18,29% para a faixa etária de 0 a 3 anos; uma variação negativa de -14,81% para as crianças de 4 a 5 anos e uma queda de -9,29% da população de 6 a 14 anos. Observa-se, assim, que a participação da faixa etária de 0 a 14 anos na pirâmide demográfica passou de 30,07% em 2000 para 23,82% em 2010.

Por fim, no que concerne à população de 15 a 59 anos, observa-se que a faixa etária de 15 a 17 experimentou uma redução de -6,31%, de 2000 a 2010; o número de jovens de 18 a 29 anos aumentou 2,42%; e a população de 30 a 59 anos aumentou 32,56%, no mesmo período. Dessa forma, a faixa etária de 15 a 59 anos passou de 63,02% em 2000 para 66,82% em 2010.

GRÁFICO 1: População residente no Município por faixa etária - 2000 e 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Em relação à área de residência da população, pode-se observar que de 1991 a 2010 houve um movimento de êxodo rural, uma vez que a população urbana cresceu 50,39% e a rural, por sua vez, reduziu -23,36%. Por fim, em relação ao número de habitantes total, observa-se que Unaí apresentou de 1991 a 2010, uma taxa geométrica de crescimento anual de 1,39%.

GRÁFICO 2: População residente no Município por área - Urbana e Rural e Total

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Outro aspecto relevante diz respeito à taxa de fecundidade. Definida como sendo o número médio de filhos que uma mulher deverá ter ao terminar o período reprodutivo (15 a 49 anos de idade), essa taxa reflete uma perspectiva de aumento ou diminuição da população nos próximos anos. No Município de Unaí, de 1991 a 2000, apresentou uma queda, em termos relativos, de -35,34% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -16,60%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de - 46,07%.

GRÁFICO 3: Taxa de fecundidade

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Outro dado complementar à análise de crescimento populacional é a taxa de mortalidade infantil, número de crianças que não deverão sobreviver ao primeiro ano de vida em cada 1000 crianças nascidas vivas. Unaí, de 1991 a 2000, apresentou uma queda, em termos relativos, de -40,54% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -12,04%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -47,70%.

GRÁFICO 4: Taxa de mortalidade infantil

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Por fim, a esperança de vida ao nascer, ou seja, o número médio de anos que as pessoas deverão viver a partir do nascimento, se permanecer constantes ao longo da vida o nível e o padrão de mortalidade por idade prevalecentes no ano do Censo, é outro indicador que pode auxiliar na análise demográfica. Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 7,35% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 1,44%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 8,90%.

GRÁFICO 5: Esperança de vida ao nascer

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

2.2.2 - Aspectos Econômicos

A economia, já nos primórdios da criação do Município, era impulsionada pela lavoura, comércio e pecuária. Hoje o Município de Unaí tem lugar de destaque no setor agropecuário nos âmbitos: estadual, nacional e internacional. A produção agrícola concentra-se no cultivo de grãos como: milho, a soja e o feijão, entretanto outras culturas têm se destacado como o algodão e trigo. O café cultivado no Município tem ótima perspectiva comercial em razão: da boa produtividade em áreas irrigadas, da excelente qualidade do produto e ainda por não haver riscos de ocorrência de geadas. O perfil tecnológico da produção agrícola de Unaí é comparável aos melhores do mundo por dispor de alto índice de áreas irrigadas e a utilização de pivôs.

Essa tecnologia aliada ao perfil empreendedor do produtor rural permitiu que Unaí se destacasse como o maior PIB agropecuário de Minas Gerais, segundo estudos realizados pela Fundação João Pinheiro. O Produto Interno Bruto – PIB, de acordo com o IBGE/2010 era de R$1.398.983.000 e o Produto Interno Bruto - PIB per capita era de R$ 18.030,46 de acordo com o IBGE/2010.

Uma medida adequada para analisar os aspectos econômicos municipais são os valores agregados ao PIB por setor. Unaí, em relação aos valores agregados, observou-se o seguinte: a agropecuária aumentou 85,11%, passando de R$ 306,60 milhões, em 2007, para R$ 567,53 milhões, em 2012; a indústria, por sua vez, observou um crescimento de 152,99%, saindo de R$ 118,62 milhões (2007) para R$ 300,09 milhões (2012); no que diz respeito ao valor agregado pela Administração Pública, essa experimentou um aumento de 70,64%, uma vez que passou de R$ 118,15 milhões, no ano de 2007, para R$ 201,61 milhões, no ano de 2012; por fim, os serviços tiveram crescimento de 101,78%, no período analisado, saindo de R$ 480,12 milhões e alcançando o patamar de R$ 968,80 milhões. É válido analisar, também, a evolução dos impostos. No ano de 2007, esses estavam no patamar de R$ 68,41 milhões e, em 2012, esse aumentou para R$ 168,15 milhões, o que representa um crescimento de 145,80%.

GRÁFICO 6: Produto Interno Bruto - PIB

2007 – 2012

Fonte: IBGE , FJP/Elaboração: DAPE/SEE

Em 2011, Unaí ocupou o sexto lugar no grupo dos municípios mineiros com melhor desempenho no Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária nacional, (IBGE/2011). Dados da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa) mostrou ser Unaí o segundo maior produtor de milho do Estado (registrou na safra 2010/2011 um volume de 249,0 mil toneladas em lavouras espalhadas por 30 mil hectares). Na produção de soja no estado atingiu 330,0 mil toneladas em 110 mil hectares. Ficando em primeiro lugar também na produção mineira de sorgo, que alcançou 84 mil toneladas em 20 mil hectares. Outro produto das lavouras de Unaí com destaque no PIB da agropecuária é o feijão, cuja produção apurada pelo IBGE em 48 mil hectares, em 2011, foi de 72,2 mil toneladas. E na pecuária, a criação de bovinos é expressiva, com 340 mil cabeças. A participação de Unaí no grupo dos vinte municípios com maior PIB agropecuário do País mostra seu expressivo potencial nas múltiplas atividades ligadas à produção de alimentos.

As potencialidades do Município são inúmeras, especialmente as que apontam para a transformação da sua produção, pois o Município dispõe de situação privilegiada e proximidade com a Capital Federal, bem como com outros centros importantes como Goiânia, Anápolis e Belo Horizonte. O apoio dado aos produtores rurais tem refletido diretamente na qualidade e na quantidade da produção.

No setor industrial de Unaí, de pequeno e médio porte, destacam-se produtos como telhas, tijolos, britas, calcários, móveis de madeira e tubulares, temperos, derivados de leite e milho, embutidos e beneficiamento e empacotamento de arroz e feijão. A produção geralmente é comercializada na região-econômica de Brasília, Belo Horizonte e Goiânia. O mercado informal é composto de confecções, artesanato, fabricação caseira de doces, biscoitos e outros gêneros alimentícios. O comércio varejista de Unaí, de médio e grande porte, é diversificado e atende a municípios da região.

Nesse contexto, o corredor centro-leste é uma perspectiva a ser considerada. Outro acontecimento importante para o desenvolvimento socioeconômico de Unaí e região, tanto pelos aspectos sociais, ambientais, de lazer e de turismo foi a construção da Hidrelétrica Cachoeira do Queimado, no Rio Preto.

Tabela 1:Valor Adicionado (Va) da Agropecuária a Preços Correntes

Unaí - Minas Gerais – 2003-2007(em R$mil)

Código

IBGE

Especificação

Va da agropecuária

2003

2004

2005

2006

2007

3170404

Unaí

306064

302275

285363

219442

306598

Fonte: IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/2011

Tabela 2: Valor Adicionado (Va) da Agropecuária a Preços Correntes

Unaí - Minas Gerais – 2008 - 2011(em R$mil)

Código

IBGE

Especificação

Va da agropecuária

2008

2009

2010

2011

3170404

Unaí

512234

503248

395451

571852

Fonte: IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/2011

Os dados macroeconômicos demonstram que a produção agropecuária de Unaí tem uma enorme perspectiva de crescimento, geração de emprego e renda.

2.2.3 - Aspectos Sociais

Na perspectiva de resgatar os direitos sociais do cidadão e sua valorização foram instituídas políticas de assistência social, filantrópica e profissional em nível municipal constituídas de forma democrática e participativa. As políticas voltadas para a promoção social compreendem, entre outras: Núcleo de Apoio à Família – NAF –, Programa Sentinela, Conselho Tutelar, Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro Educacional do Menor – CEM – e Associação Mão Amiga.

À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania compete superintender, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as atividades e políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento social, promoção da cidadania, trabalho, emprego e habitação de interesse social. O controle social é exercido, entre outras formas, pelos conselhos constituídos, sendo eles: Conselho Municipal de Assistência Social de Unaí – CMAS –; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Unaí – CMDCA –; Conselho Municipal do Idoso de Unaí – CMI –; Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Unaí –Comped –; Conselho Municipal Antidrogas de Unaí – Comad –; Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Unaí – CMHIS –; Conselho Municipal Gestor do Centro Público de Promoção do Trabalho de Unaí – CPPT –; Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Unaí – Consea –. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – Semdesc – oferece apoio funcional aos conselhos ligados à área social através de uma secretaria executiva. É também responsável pela execução de políticas públicas no Município de Unaí no âmbito de: Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação de Interesse Social e Trabalho/Emprego.

O Conselho Tutelar é ligado à estrutura administrativa da Semdesc, que conta também com Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais e suas divisões: Divisão de Habitação de Interesse Social, Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Divisão de Assistência aos Conselhos Municipais da Área Social e Divisão de Trabalho e Emprego. Além de um Departamento de Gestão de Políticas Públicas sobre Drogas, Coordenação do Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT – e Coordenação de Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas de Assistência Social.

São várias as Associações Comunitárias Rurais, as mesmas têm integrado as ações dos associados (agricultores e trabalhadores rurais) em benefício da melhoria do processo produtivo e da própria comunidade rural, participando e influenciando nas políticas públicas do desenvolvimento local.

Desta forma, através das decisões e organização da oferta de mercado buscam responder às necessidades coletivas e ao bem-estar social gerando maior eficácia na sustentabilidade.

As inúmeras associações não governamentais são destaque na sociedade civil unaiense, que é atuante preocupada com a assistência filantrópica e representativa. São as associações como: Associação de Senhoras de Rotarianos de Unaí, Associação das Pessoas com Deficiência de Unaí –APDU –, Associação Clube dos Diabéticos, Centro Polivalente de Atividades Sociais e Culturais – Cepasa –, Rotary Club de Unaí, Rotary Club Rio Preto, Rotary Club Centenário, Rotary Clube Capim Branco, Interact, Rota Kids, Leo Clube, Lions Club de Unaí, Sistema Nacional de Emprego – Sine –, Loja Maçônica Mestres do Rio Preto, Loja Maçônica Acácia Unaiense, Loja Maçônica Universitária, Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental – Aupaa –, Associação dos Artesãos de Unaí, Associação Mão Amiga, Sociedade São Vicente de Paula, Associação dos Amigos do Meio Ambiente, Abrigo Frei Anselmo, Agência de Desenvolvimento Econômico Social de Unaí – Adesu –, Associação Comercial e Industrial de Unaí – Aciu – e Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – e Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmec.

Os aspectos sociais de um Município são cruciais de serem analisados em um plano de educação, uma vez que esse possui influência no desempenho do corpo discente e na qualidade de vida e na valorização humana. Um dos principais indicadores nesse âmbito é o Índice de Gini, este mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de 0, quando não há desigualdade (a renda domiciliar per capita de todos os indivíduos tem o mesmo valor); a 1, quando a desigualdade é máxima (apenas um indivíduo detém toda a renda)[1]. Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 18,64% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -22,86%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período foi de -8,47%.

GRÁFICO 7: Índice de Gini – 1991, 2000, 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Outra dimensão dos aspectos sociais é o número médio de anos de estudo que uma geração de crianças que ingressa na escola deverá completar ao atingir 18 anos de idade, se os padrões atuais se mantiverem ao longo de sua vida escolar, ou seja, a expectativa de anos de estudo. Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 19,22% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -4,15%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 14,27%.

GRÁFICO 8: Expectativa de anos de estudo – 1991, 2000, 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

A porcentagem de pobres é definida como a proporção dos indivíduos com renda domiciliar per capita igual ou inferior a R$ 140,00 mensais, em reais de agosto de 2010[2]. No que diz respeito a esse indicador, observa-se que o Município de Unaí, de 1991 a 2000, apresentou uma queda, em termos relativos, de -52,45% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -54,17%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -78,21%.

GRÁFICO 9: Porcentagem de pobres – 1991, 2000, 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

No que diz respeito à renda per capita dos munícipes é importante verificar a diferença entre os mais pobres e a média da renda dos habitantes. Para análise, o indicador utilizado foi a média da renda domiciliar per capita dos indivíduos pertencentes ao quinto mais pobre da distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita[3]. Em relação a essa variável, Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 73,10% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 64,02%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 183,91%.

GRÁFICO 10: Renda per capita média do 1º quinto mais pobre – 1991, 2000, 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Para o prosseguimento do diagnóstico, analisou-se a renda per capita média, ou seja, a razão entre o somatório da renda de todos os indivíduos residentes em domicílios particulares permanentes e o número total desses indivíduos[4]. No que concerne a esse indicador, o Município de Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 132,61% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 5,72%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 145,92%.

GRÁFICO 11: Renda per capita – 1991, 2000, 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Um indicativo de vulnerabilidade social é o percentual de pessoas que vivem em domicílios vulneráveis à pobreza (com renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo de agosto de 2010) e em que ninguém tem o ensino fundamental completo[5]. Nesse sentido, Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 6,55% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -64,03%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -61,68%.

GRÁFICO 12: Porcentagem de pessoas em domicílios vulneráveis à pobreza e em que ninguém tem Ensino Fundamental completo – 1991, 2000 e 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Uma questão social que tem sido bastante debatida é a gravidez na adolescência. Para essa análise foram considerados dois indicadores. O primeiro deles é a razão entre as mulheres de 10 a 14 anos de idade que tiveram filhos e o total de mulheres nesta faixa etária multiplicado por 100, ou seja, o percentual de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos. Sobre esse indicador, Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 33,33% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 66,67%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 122,22%.

GRÁFICO 13: Porcentagem de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos

1991, 2000 e 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

O outro dado considerado foi a razão entre as mulheres de 15 a 17 anos de idade que tiveram filhos e o total de mulheres nesta faixa etária multiplicado por 100, ou seja, o percentual de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos. Nesse indicador, Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 127,57% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -40,31%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 35,84%.

GRÁFICO 14: Porcentagem de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos

1991, 2000, 2010

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Cabe, enfim, ressaltar que na história de Unaí a cultura humana abraçou fortemente os valores da cooperação e da solidariedade para construir uma sociedade prosperamente sólida. O que não falta são motivações para fazer crescer e preservar os valores e princípios desta gente que dentre todas as lições até aqui aprendidas está a de respeito a este grande e rico território de diversidades chamado Unaí.

2.2.4- Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM – é um indicador sintético que se propõe ser uma medida do estágio de desenvolvimento humano. Ele é composto por três componentes. Primeiramente, pelo índice sintético da dimensão Educação, o qual é obtido através da média geométrica do subíndice de frequência de crianças e jovens à escola, com peso de 2/3, e do subíndice de escolaridade da população adulta, com peso de 1/3. Em seguida, pelo índice da dimensão Longevidade, o qual é calculado a partir do indicador esperança de vida ao nascer, através da fórmula: [(valor observado do indicador) - (valor mínimo)] / [(valor máximo) - (valor mínimo)], em que os valores mínimos e máximos são 25 e 85 anos, respectivamente. Por fim, o Índice da dimensão renda, que é calculado a partir do indicador renda per capita, através da fórmula: [ln (valor observado do indicador) - ln (valor mínimo)] / [ln (valor máximo) - ln (valor mínimo)], em que os valores mínimos e máximos são R$ 8,00 e R$ 4.033,00 (a preços de agosto de 2010).

TABELA 3 – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes

Fonte: PNUD, Ipea e FJP/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Quanto ao componente Educação, o Município de Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 125,12% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 39,70%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 214,49%.

Em relação ao componente Longevidade, Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 11,42% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 2,17%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 13,84%.

No que diz respeito ao componente renda, Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 23,32% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 1,26%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 24,87%.

Empreendendo-se uma análise do IDHM, o qual é uma média geométrica dos três índices, observa-se que o Município de Unaí, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 45,70% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 13,06%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 64,74%.

2.3 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.3.1 – Estrutura

O Poder Executivo tem suas atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Unaí e em outras legislações pertinentes. De acordo com a Lei n.º 1.412, de 21 de maio de 1.992, a sede do Poder Executivo do Município de Unaí passou a denominar-se Palácio Capim Branco, situado na Praça JK s/nº - Centro.

A Administração é composta pelas seguintes Secretarias Municipais: Administração; Agricultura, Indústria e Comércio; Comunicação Social e Relações Públicas; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Social e Cidadania; Educação; Fazenda; Gestão Participativa e Assuntos Distritais; Governo; Juventude, Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Obras, Infraestrutura, Trânsito e serviços Urbanos; Planejamento, Orçamento e Controle Interno; Saúde; Transportes e Serviços Rurais; além da Corregedoria Geral e Procuradoria Geral do Município, Serviço Autônomo de água e Esgoto – Saae e do Unaprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí – Saae – foi criado pela Lei Municipal n.º 504 de 27 de novembro de 1.967 e reinstituído pela Lei Municipal nº 2.309 de 8 de julho de 2005, modificando sua denominação para Serviço Municipal de Saneamento Básico. Os serviços prestados pelo Saae são: Captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto e drenagem pluvial. Em 1.968 tiveram início as obras de implantação dos sistemas de água e esgoto. Assim, foram construídos os primeiros poços, o Reservatório da Praça São Cristóvão, a adutora e redes de distribuição de água. Em 1.986 foi inaugurada a Estação de Tratamento de Água – ETA, atualmente, ela é responsável por 95% do abastecimento de água no perímetro urbano, sendo que os 5% restantes são realizados através de poços tubulares.

O sistema de água atual conta com uma extensão de 249.745 metros de rede de distribuição atendendo 99% da população urbana. O sistema de esgoto iniciou-se juntamente com o abastecimento de água, atendendo atualmente 18.198 ligações domiciliares com 146.364 metros de extensão de rede. Em 16/09/2001, foi inaugurada a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE –, com capacidade para atender uma população de 65.000 habitantes. Do esgoto que é coletado pelo Saae, 100% é tratado na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

Em 8 de julho de 2005 essa autarquia assumiu o Sistema Público de Drenagem Pluvial. Por essa razão, a lei de criação do Saae foi reestruturada, através da Lei Municipal nº 2.309/05, modificando sua denominação para Serviço Municipal de Saneamento Básico. Atualmente, o Saae é uma autarquia municipal, com personalidade de direito público e dispõe de autonomia econômica, financeira, técnica, administrativa e patrimônio próprio. O seu quadro de funcionários é formado por 128 servidores efetivos, sendo 51 administrativos e 77 na operação e manutenção dos serviços de saneamento e 3 servidores comissionados, além de estagiários de diversas áreas, em convênio com as instituições Factu, Inesc e Unimontes. O Saae de Unaí é responsável por operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água, esgoto sanitário e drenagem pluvial urbana na sede, nos distritos e nos povoados.

2.3.2 – Capacidade Técnica Administrativa

A estrutura funcional da Administração Pública, no que tange a gestão do Executivo, tem no seu quadro de pessoal, servidores efetivos e contratados, como: auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem, professor de educação básica, eletricista, motorista, operador de máquinas pesadas, vigilante, carpinteiro, fiscal de tributos, auxiliar administrativo, atendente, encarregado de serviço, contador, gari, assistente técnico em saúde, auxiliar de ofício, especialista de educação básica , técnico em radiologia, rondante, lanterneiro, médico, fisioterapeuta, cirurgião dentista , analista em odontologia, fiscal de obras, fiscal sanitário, farmacêutico-bioquímico, analista em psicologia, assistente técnico em saúde, técnico de laboratório, telefonista entre outros,ultrapassando um total de mais de dois mil servidores.

2.3.3 – Finanças

A Prefeitura Municipal de Unaí, em cumprimento ao estabelecido na Lei de responsabilidade Fiscal tem publicado, periodicamente, os relatórios exigidos pela Lei Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, esforçando-se para que tais informações sejam claras e objetivas. Os documentos constam no sítio da Prefeitura, no Portal da Transparência. Os mesmos estão no formato Adobe PDF. Os quadros apresentam (parcialmente) despesa da Educação Municipal por fonte de recurso no exercício de 2014.

Os referidos quadros apresentam a Secretaria Municipal da Educação de Unaí, no exercício – 2014 em totais de classificação das despesas, totais na subunidade, totais na unidade, totais no órgão e total geral da despesa orçada.

2.3.4 – Planejamento

Tendo-se como premissa básica a consolidação da autonomia econômica do Município e a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural visando reduzir as desigualdades que marcam a população no cenário atual, centradas nos investimentos públicos e privados para o Município com vistas a um desenvolvimento economicamente justo, socialmente solidário e humano o Governo Municipal tem, ao longo dos anos, traçado planos plurianuais, diretrizes orçamentárias anuais, entre outros.

2.3.4.1 – Macro-objetivos do Planejamento Municipal

O Plano Plurianual (PPA) de Unaí, para o período 2014-2017, é intitulado Unaí 100%. Dentre as necessidades eminentes, quatro macro-objetivos de governo foram destacados e orientarão a ação do governo municipal no período acima citado:

1) A realização de intervenções urbanísticas voltadas para a expansão ordenada da cidade e a ampliação das habitações de interesse social;

2) A efetiva construção de uma estrutura administrativa moderna, ágil e eficiente, que garanta a preservação do patrimônio e eficácia nos gastos do dinheiro público;

3) A redução dos desequilíbrios econômicos, sociais e espaciais do Município; e

4) A busca de investimentos produtivos para incremento da economia local.

2.3.4.2 - Das Diretrizes Municipais

Macro-objetivo 1 - Realização de intervenções urbanísticas voltadas para a expansão ordenada da cidade e a ampliação das habitações de interesse social:

1.1. Superação da ordem urbanística excludente, patrimonialista e predatória vigente, mediante aplicação de todos os instrumentos do Estatuto das Cidades;

1.2. Revisão e atualização do Plano Diretor vigente, com a inclusão de toda a área do território municipal, com foco no estabelecimento de novas diretrizes para a expansão urbana direcionada a garantir o direito à moradia das classes menos favorecidas;

1.3. Incentivo aos proprietários de áreas rurais localizadas no perímetro urbano e aos investidores para ampliação da malha urbana, e incrementar a produção e a oferta de novos lotes residenciais, comerciais e de serviços, dotados dos serviços completos de infraestrutura; e

1.4. Realização de obras viárias estruturantes, dotadas de iluminação pública, saneamento básico e sistemas de orientação de trânsito.

Macro-objetivo 2 - Efetiva construção de uma estrutura administrativa moderna, ágil e eficiente, que garanta a preservação do patrimônio e eficácia nos gastos do dinheiro público:

2.1. Conquista de eficiência do gasto público, com ênfase no bloqueio de desperdícios e na construção da qualidade e da produtividade dos serviços a cargo da administração;

2.2. Treinamento e capacitação de servidores para profissionalização nas carreiras e desempenho consciente de seu papel como agente fomentador do desenvolvimento local;

2.3. Formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório para gestão dos sistemas de saúde, educação e das finanças públicas municipais;

2.4. Aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos para permitirem a manutenção compatível entre o número mínimo de servidores e as necessidades básicas;

2.5. Valorização da carreira do magistério municipal, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Fundeb, objetivando que sua remuneração atinja as metas de elevação salarial dos demais profissionais de nível superior;

2.6. Incentivo à participação popular e ao controle social;

2.7. Fomento à transparência pública; e

2.8. Fortalecimento das relações de cooperação intergovernamental;

Macro-objetivo - 3 Redução dos desequilíbrios econômicos, sociais e espaciais do Município:

3.1. Criação de novas oportunidades de ocupação da força de trabalho, formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade agrícola e daquelas que demandem conhecimento na área da informática, elevação do número de habitantes com formação superior com a consequente elevação do grau de escolaridade da população;

3.2. Fortalecimento da base de infraestrutura das regiões de Garapuava, Palmeirinhas, Pedras de Marilândia, Ruralminas, Santo Antônio do Boqueirão, Funil e Chapada, especialmente com a melhoria das unidades escolares e de saúde. Expansão da rede de energia elétrica e de comunicações – inclusive a telefonia móvel – bem como a melhoria das rodovias, estradas vicinais e ramais, para reduzir o atual isolamento e permitir uma exploração econômica mais produtiva de pequenos e médios produtores;

3.3. Ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde da família para melhoria do atendimento da população na própria residência. Aperfeiçoamento do atendimento de urgência e emergências médicas para aumentar a resolutividade atual. Adequação de ambientes hospitalares e ambulatoriais à crescente demanda interna e externa;

3.4. Reestruturação dos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos da sede e dos núcleos rurais para os padrões ambientalmente aceitáveis;

3.5. Incentivo ao trabalho e à produtividade do pequeno, do médio produtor e do trabalhador rural, com apoio aos programas de outras esferas governamentais para acesso à terra dos agricultores dela desprovidos;

3.6. Melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo e em situação de risco social, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento, assistência social e acesso aos serviços urbanos;

3.7. Ampliação do ensino infantil e fundamental, concentrando esforço no processo de alfabetização e na qualidade do ensino; e

3.8. Disponibilização de maior quantidade de vagas em creches para atender crianças de 0 a 3 anos e às mães trabalhadoras.

Macro-objetivo 4 - Busca de investimentos produtivos para incremento da economia local:

4.1. Levantamento para divulgação através de imagens e de textos das potencialidades agroeconômicas como atrativo de investimentos do capital privado passíveis de contribuir na estruturação de um pólo multiprodutivo;

4.2. Divulgação das potencialidades econômicas e do distrito industrial municipalizado, objetivando atrair capitais e novos empreendimentos da iniciativa privada;

4.3. Favorecimento de setores agroindustriais para o efetivo estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda através de isenção de tributos por prazo determinado, e outras vantagens suportáveis e compensatórias;

4.4. Ênfase na educação profissionalizante, para especialização de mão de obra voltada para o segmento do agronegócio e agroindústrias; e

4.5. Ampliar a parceria com o sistema 4S para incentivar o empreendedorismo em serviços, comércio e pequenas indústrias.

3. HISTÓRICO DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO

A Constituição Federal de 1.988 em seu artigo 214, estabelece que deve ser elaborado um Plano Nacional de Educação de duração decenal definidor de “diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades”. Como fruto de longa e complexa construção social, foi aprovado o novo Plano Nacional de Educação (2014-2024), por meio da Lei Federal nº 13.005/2014, cujas diretrizes, indicadas no artigo 2º são:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação; e

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Como uma das previsões do atual PNE, estabeleceu-se que os Estados e Municípios deverão elaborar ou adequar seus respectivos planos ao PNE no prazo de um ano a contar da publicação do referido PNE (artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014). No que concerne à esfera estadual, a Constituição Mineira afirma que o Plano Estadual de Educação deve visar à articulação, à integração do Poder Público e à adaptação ao Plano Nacional. No âmbito da legislação estadual, a Lei Estadual n.º 19.481/2011 aprovou o Plano de Educação do Estado (PEE) para o decênio 2011-2020, definindo diretrizes para a elaboração dos Planos de Educação dos Municípios.

3.1 CONTEXTO NACIONAL

A instalação da República no Brasil e o surgimento das primeiras ideias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida que o quadro social, político e econômico do início do século XX se desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos níveis e modalidades. As duas primeiras décadas educacionais do século passado ajudaram no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional.

Em 1.932, educadores e intelectuais brasileiros lançaram um manifesto ao povo e ao governo, que ficou conhecido como “Manifesto dos Pioneiros da Educação”. Propunham uma reconstrução educacional “de grande alcance e de vastas proporções (...), um plano com sentido unitário e de bases científicas”. O documento teve grande repercussão e motivou uma campanha que resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira, de 16 de julho de 1,934, sobre a necessidade de elaboração de um Plano Nacional de Educação. Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 1.937, incorporaram, implícita ou explicitamente, essa ideia; e havia subjacente, o consenso de que o plano deveria ser fixado por lei. A proposta, entretanto, não se concretizou, apesar de iniciativas tomadas em 1.962 e 1.967. Somente com a Constituição Federal de 1.988, cinquenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a ideia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais. Em 1.990, foi realizada a Conferência Mundial de Educação, em Jontiem, Tailândia, e, por exigência dos documentos resultantes dessa Conferência, entre 1.993 e 1.994 foi elaborado o Plano Nacional de Educação para Todos, num amplo processo democrático coordenado pelo Ministério de Educação – MEC – e por exigência dos documentos resultantes da mencionada conferência.

Em 1996 é aprovada a segunda LDB – Lei nº 9394/96, que insiste na necessidade de elaboração de um Plano Nacional em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, com duração de dez anos, para reger a educação na Década da Educação. Em fevereiro/1998 chega à Câmara dos Deputados projetos de lei visando à instituição do Plano Nacional de Educação: o PL n.º 4.155/98, e o PL n.º 4.173/98, apresentado pelo MEC.

Ao final de um longo processo de discussões, o relator da Comissão de Educação opta por redigir um substitutivo, incorporando as contribuições dos dois projetos, o qual foi aprovado em 14/12/2000. Em 9 de janeiro de 2001, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Federal n.º 10.172, que institui o Plano Nacional de Educação/PNE, e que estabelece a obrigatoriedade dos estados e municípios elaborarem e submeterem à apreciação do Poder Legislativo a proposta de um Plano Decenal próprio.

Quatro premissas orientaram a elaboração do PNE naquele ano: Educação como direito de todos; Educação como desenvolvimento social e econômico do País; Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e democratização da gestão do ensino nos estabelecimentos oficiais. Também foram quatro os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação: elevação do nível de escolaridade da população; melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis e modalidades; redução de desigualdades sociais e regionais e democratização da gestão.

Depois de decorridos cinco anos da promulgação do PNE de 2001, uma avaliação produzida pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Educação e Cultura, em fevereiro de 2005, constatou que ainda não havia sido cumprida a maior parte das 294 metas estabelecidas, que teria por objetivos elevar a escolaridade da população, melhorar a qualidade de ensino, reduzir as desigualdades e democratizar a gestão. Diante dessa avaliação, as opiniões dos especialistas da educação são diversificadas; há, entretanto, um consenso quanto à necessidade de acabar com a descontinuidade das ações na educação. Para tanto, devem ser elaboradas políticas educacionais de longo prazo, garantindo que experiências bem-sucedidas sejam divulgadas e adotadas em grande escala.

Em 15 de dezembro de 2010 o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação – PNE – para vigorar durante dez anos, contados a partir da publicação do mesmo. O PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. Observa-se que a universalização e ampliação do acesso e atendimento em todos os níveis educacionais são metas mencionadas ao longo do projeto.

O incentivo à formação inicial e continuada de professores e profissionais da educação em geral, avaliação e acompanhamento periódico e individualizado de todos os envolvidos na educação do país — estudantes, professores, profissionais, gestores e demais profissionais (estímulo e expansão do estágio também foi assegurado).

Destaca-se, portanto, como marcos político-institucionais responsáveis pela criação do Plano Decenal Municipal de Educação: a Constituição Federal /1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996 –, a Constituição Estadual-MG e Lei Federal n.º 13.005 de 25/06/14 e compromissos internacionais firmados pelo Brasil que são a Conferência Mundial de Educação para Todos, realizada em Jontiem, na Tailândia, em 1990; Declaração de Cochabamba; Conferência de Dacar sobre Educação para Todos, promovida pela Unesco, em maio de 2000.

O projeto estabelece ainda estratégias para alcançar a universalização do ensino de quatro a 17 anos, prevista na Emenda Constitucional n.º 59 de 2009. A expansão da oferta de matrículas gratuitas em entidades particulares de ensino e do financiamento estudantil também está contemplada, bem como o investimento na expansão e na reestruturação das redes físicas e em equipamentos educacionais – transporte, livros, laboratórios de informática, internet e novas tecnologias. O projeto confere força de lei às aferições do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb – criado em 2007, no âmbito do PDE – para escolas, municípios, estados e país.

O novo plano dá relevo à elaboração de currículos básicos e avançados em todos os níveis de ensino e à diversificação de conteúdos curriculares e prevê a correção de fluxo e o combate à distorção idade-série. São estabelecidas metas claras para o aumento da taxa de alfabetização e da escolaridade média da população. Entre outras propostas mencionadas no texto estão a busca ativa de pessoas em idade escolar que não estejam matriculadas em instituição de ensino e monitoramento do acesso e da permanência na escola de beneficiários de programas de transferência de renda e do programa de prestação continuada – BPC – destinado a pessoas com deficiência. O documento, na meta 20, prevê ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB – do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

Em 25 de junho de 2014, a Presidente Dilma Roussef aprova através da Lei Federal n.º 13.005, o Plano Nacional de Educação com vigência por dez anos, a contar da publicação dessa Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal. No artigo. 2º são descritas as diretrizes do PNE 2014/2024:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase em valores morais e éticos em que se fundamentam a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos profissionais da educação; e

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Mais do que isso, o artigo 8° da lei do novo Plano Nacional incumbiu estados e municípios de realizar o processo de discussão para construção e atualização de seus Planos de Educação, em conformidade com o novo PNE, em até um ano a contar da data de sua publicação, a qual ocorreu no dia 26 de junho de 2014.Um dos principais motivadores dessa nova conjuntura é a Emenda Constitucional n.º 59, de 2009, a qual, segundo o próprio Ministério da Educação (MEC):

Mudou substancialmente a condição e o papel dos planos de educação. O Plano Nacional de Educação – PNE – e, consequentemente, os planos estaduais, distrital e municipal passaram a ser decenais e articuladores dos sistemas de educação. (Planejando a Próxima Década – Alinhando os Planos de Educação – MEC).

Desta forma, a atualização do Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE –, em consonância com o PNE, principalmente em relação às vinte metas apresentadas por este, deverá ser realizada por todos os municípios com a participação ativa dos diversos segmentos sociais, com status de Plano de Estado, e legitimado pela realização de audiência pública com a participação da comunidade.

Dentro desta perspectiva, o PMDE hierarquizou prioridades, delineou a política educacional do Município, e, a partir de um diagnóstico realista do quadro atual, propôs estratégias adequadas para realização das metas propostas. Como resultado, o novo Plano Municipal de Educação responde às demandas e carências educacionais da sociedade, além de formar bases sólidas para a gestão democrática. E quanto às vinte metas e estratégias a serem alcançadas ao longo dos dez anos, constam no anexo do presente documento.

3.2 CONTEXTO ESTADUAL

Através da Lei Estadual n.º. 19.481, de 12/01/2011, institui o governo estadual o Plano Decenal de Educação do Estado. O documento apresenta as diretrizes e metas (em síntese) para o período de 2011 a 2020; as metas concernentes às competências dos municípios, nos termos do parágrafo 2° do artigo 211 da Constituição Federal, têm caráter de recomendação para a elaboração dos planos decenais de educação pelos municípios. A avaliação do PDEMG deverá ser feita de dois em dois anos pelo Poder Executivo, em articulação com a Assembleia Legislativa, os municípios e a sociedade civil. O Poder Executivo divulgará o PDEMG com vistas a facilitar o acompanhamento de sua execução pela sociedade.

3.3 CONTEXTO MUNICIPAL

O Plano Municipal de Educação de Unaí resulta não apenas de uma determinação legal, mas também do fato de que a educação deve ser a mola propulsora do desenvolvimento da sociedade (Unaí está inscrito na Superintendência Regional de Ensino/Unaí). A educação e a disseminação do conhecimento são fatores decisivos para o desenvolvimento por estarem fortemente associada ao crescimento da eficiência e da produtividade e constituem o aparato mais eficaz para o sucesso das políticas públicas que visam à democratização das oportunidades e à inclusão social. Assim, tão importante quanto um plano que oriente a educação municipal nos próximos dez anos é o próprio processo de elaborá-lo, que envolveu segmentos da Prefeitura Municipal, as escolas e organizações da sociedade civil, dentre outros. Em 2013, quando da realização do Fórum de Educação, a Secretaria Municipal da Educação, em colaboração com os segmentos citados culminou com o processo de votação das demandas educacionais para a década de 2015 a 2025. A discussão foi fruto de um processo de mobilização que, em seu primeiro momento, mobilizou as escolas quando da realização de um Mini Fórum. O momento foi necessário e oportuno para o conhecimento dos desejos de cada Comunidade Escolar (pais, diretores, especialistas, professores, alunos, conselheiros escolares e outros).

A Coordenadoria Geral envolveu a sociedade Unaiense em um processo coletivo de elaboração de demandas para o qual foram convidados a participar: ong’s, secretarias municipais e representantes de diferentes segmentos organizados da sociedade e do Poder Público constituído. Os planos educacionais, embora garantidos por preceitos constitucionais, nem sempre contam com o devido compromisso e empenho das autoridades constituídas. O processo de elaboração do Plano Decenal de Educação de Unaí torna todos os que dele participaram em formais signatários e, sobretudo, em defensores qualificados e legítimos de sua implementação. Ao mesmo tempo, por resultar de um processo coletivo e democrático de planejamento, o PMDE constitui-se em um documento orientador, articulador e propositivo das políticas públicas para a educação de Unaí, elaborado para um horizonte de dez anos e fundamentado em estudos de diagnóstico que traçam perfis realistas da educação.

Seu caráter, a um só tempo articulado e autônomo, permite apontar uma estreita vinculação entre as políticas públicas nacionais e estaduais e as necessidades e expectativas locais. Por conseguinte, este Plano assume necessários compromissos para com a educação traduzidos em termos de metas claras e objetivas na expectativa de que, numa década, possa atingir o desempenho almejado, em quantidade suficiente e qualidade recomendável, sem abrir mão da ousadia requerida para projetá-la a um patamar de justiça e equidade. Ao ser proposto como instrumento técnico e político em vista das medidas educacionais que objetivam implementar, o PMDE legitima-se tanto pelo processo coletivo de sua elaboração quanto pelos princípios que compõem este documento: a democracia, a defesa da qualidade da educação e a consolidação da equidade e da justiça social. É importante reconhecer que, por mais que este Plano identifique problemas, defina prioridades e aponte soluções, a efetivação de seus objetivos e metas depende de iniciativas dos diversos setores do poder público, assim como os setores organizados da sociedade civil direta ou indiretamente relacionados com a educação. Para tanto, destaca-se, como elemento fundamental, a responsabilidade social do Estado e dos setores organizados da sociedade como condição para a conquista dos avanços que este Plano propõe. Na intenção de agregar esforços do Município, da comunidade e do Estado, Unaí apresenta a sua adesão à proposta do governo mineiro para somar esforços e otimizar recursos, atingir os objetivos de universalizar a oferta de vagas da educação básica, garantindo a construção da cidadania, a continuidade das políticas públicas da Educação e o respeito aos valores éticos e culturais.

Melhorar o ensino público, garantir o acesso, a permanência e o sucesso do aluno da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio na escola é esforço a ser desenvolvido com associação dos poderes constituídos, reafirmando as instruções da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O presente documento objetiva, de forma justificada e ordenada, considerar que a educação não deve ser privilégio de minorias econômicas e sociais, e sim ter por princípio a equidade de oportunidades e condições para acesso, permanência e sucesso na escola. O PMDE de Unaí estabelece bases seguras para que as políticas educacionais contribuam para o desenvolvimento e superação das diferenças locais. Seu principal objetivo é o de atender às necessidades educacionais da população, considerando as diversidades de condições e de aspirações. Mais que uma declaração de boas intenções, o PMDE é a expressão de compromissos democraticamente estabelecidos e capazes de produzir os resultados que a sociedade deseja.

O seu pressuposto, como já afirmado anteriormente, é o de que a educação é fator decisivo para o desenvolvimento, por estar fortemente associada ao crescimento da eficiência e da produtividade e constitui o aparato mais eficaz para promover a democratização das oportunidades e a inclusão social. É também direito do cidadão e patrimônio da sociedade, além de significar a esperança da correção das desigualdades de renda, a promoção da igualdade social e a garantia dos direitos de cidadania e de liberdade pessoal. Em outras palavras, de acordo com os fundamentos e as concepções que dão sustentáculo ao PMDE, a escolarização deve ser entendida como condição de preparação das pessoas e da sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente, um projeto de desenvolvimento social mais justo e humano. Com esse propósito, o PMDE fundamenta-se nos seguintes princípios e diretrizes gerais: equidade e justiça social; qualidade; diálogo e interação das redes de ensino; democratização e articulação com a comunidade.

Sabe-se que medidas uniformes, que ignoram a complexidade da realidade educacional local, não produzem os resultados de sucesso esperados. Assim como a crença de que essas medidas são bem-sucedidas por melhorarem, na média, os indicadores educacionais, quando de fato elas fracassam por manterem ou ampliarem as diferenças já existentes. O desafio que o PMDE apresenta a todos não é somente o de melhorar as taxas de eficiência ou as condições de oferta dos serviços educacionais. Escolas em boas condições de funcionamento, geridas eficientemente e dotadas de um corpo docente competente, de especialistas e servidores bem preparados são metas a serem alcançadas por políticas públicas orientadas para tal finalidade. Mas não são suficientes se tudo isso não se traduzir em resultados efetivos relacionados ao desenvolvimento e à aprendizagem dos alunos, em sua capacidade de agregar novos domínios cognitivos e de incorporar novos valores da cidadania e da democracia. E, principalmente, se não houver distribuição equitativa das chances de desenvolvimento e aprendizagem.

Tradicionalmente, as desigualdades sociais e econômicas têm servido para justificar os resultados (em especial, os maus resultados) do desempenho da escola pública. No contexto de ação e de responsabilização, o desafio a ser enfrentado é o de implantar políticas capazes de garantir sucesso na vida escolar de crianças, adolescentes, jovens e adultos não escolarizados, independentemente de sua origem social. O conhecimento dos efeitos das desigualdades sociais na distribuição das oportunidades educacionais deve ser tomado como base para a promoção de políticas orientadas pelo princípio da equidade.

Dadas as diversidades, tornou-se indispensável estabelecer neste Plano, as prioridades e metas. As prioridades do PMDE visam a atender às carências e às deficiências que perpassam estruturalmente todo o ensino e que incidem diretamente sobre problemas que não se resolvem a partir de uma ação ou um programa isolado. São prioridades do PMDE:

I – superação do analfabetismo com garantia de continuidade de escolarização básica para os jovens e adultos;

II – elevação geral do nível de escolarização da população;

III – garantia da universalização da Educação Básica;

IV – melhoria da qualidade em todas as etapas e modalidades de ensino;

V – redução das desigualdades educacionais, com a promoção da equidade;

VI – implantação gradativa da educação de tempo integral na rede pública;

VII – formação e valorização dos profissionais da educação;

VIII – fortalecimento da democratização da gestão educacional;

IX – melhoria da infraestrutura das escolas públicas, com prioridade para as escolas definidas neste Plano; e

X- desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação; acompanhamento e apropriação da evolução tecnológica.

Oferecer à população um serviço educacional de qualidade, isto é, uma educação escolar com padrões de excelência e sintonizada com as necessidades e demandas da população é um dever do Poder Público. Isso implica destacar o compromisso da educação com os objetivos maiores da sociedade: o desenvolvimento sustentável, o enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais, a apropriação do conhecimento e das riquezas tecnológicas. Mas, para consolidar essas conquistas, é preciso repensar a forma como a escola se relaciona com o ambiente. A escola será tanto mais valorizada quanto mais estiver integrada ao seu entorno, abrindo o seu espaço não só aos alunos, mas também à comunidade, com o objetivo de solucionar os problemas e suprir as necessidades.

A busca pela democratização da escola é condição necessária para a edificação de uma sociedade mais justa e humana e, ao mesmo tempo para a qualidade da educação. Por isso mesmo, democratizar a escola deve ser a linha central de todas as intervenções assim como nas relações que estabelece com a comunidade.

Mas essa democratização deve ser tratada de forma mais abrangente, incluindo mudança das relações internas e da estrutura de funcionamento da instituição escolar. Tornar a escola mais aberta à participação da comunidade, mais inclusiva e, portanto, mais educativa é um propósito que deve estar presente nas políticas públicas. É necessário que a escola não apenas atenda às demandas por mais vagas, mas também acolha como legítimas as diversas manifestações culturais dos seus alunos, o que fará dela um espaço de desenvolvimento pessoal e de realização profissional.

Se a gestão democrática na educação tem como pressuposto a ampliação da participação de todos nas decisões, tem, por contrapartida, a necessidade de acompanhamento e avaliação dos planos de trabalho que se desenvolvem em cada escola, em particular, os resultados das políticas e programas implementados pelo Poder Público. Prestar informações corretas ao Censo Escolar e participar com responsabilidade das avaliações sistêmicas são condições indispensáveis para que a sociedade possa estar bem informada sobre as necessidades educacionais do Município e sobre os efeitos que as políticas implementadas produzem sobre a realidade.

Unaí dedica-se a esta empreitada, comprometendo-se, dentro de seus limites legais, financeiros e técnicos, a cumprir as suas prioridades (elencadas no PMDE) em consonância com os mesmos do Plano Nacional de Educação. Seus objetivos específicos podem ser enunciados a partir dos desafios por ele colocados aos municípios: ampliação do atendimento e promoção da equidade; busca da eficiência, melhoria da qualidade e valorização do magistério; ampliação dos recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – e acompanhamento e controle social; descentralização, autonomia da escola e participação da sociedade na gestão educacional.

Considerando o estágio de desenvolvimento em que se encontra o Município de Unaí, evidenciado pelo seu diagnóstico educacional, as expectativas da sua população e a escassez de recursos, apontamos como prioridades: melhorar o desempenho acadêmico em todos os níveis; erradicar o analfabetismo; valorizar os profissionais da educação; democratizar a gestão do ensino público; implantar, gradativamente, o ensino de tempo integral; universalizar a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; modernizar a gestão do Sistema Municipal de Ensino; racionalizar a oferta do transporte escolar na Rede Pública e avaliar a permanência do aluno na escola, através de avaliações sistêmicas.

Como se percebe este não é um Plano da Secretaria Municipal da Educação para a rede municipal, mas um plano para o Município. Os objetivos e metas que nele estão fixados são objetivos e metas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil. Sendo, portanto, um Plano de Estado, razão pela qual transcende o atual Governo. A expectativa é de que os próximos governantes cumpram com os compromissos aqui expressos. Ao ser instituído por lei municipal, este PMDE terá as melhores chances políticas de execução. Chances essas que serão ampliadas e garantidas com o acompanhamento e avaliação específica. Neste Plano Unaí apresenta a análise situacional, o diagnóstico e traça metas, diretrizes e estratégias em consonância com as metas e estratégias do PNE. São elas:

1) Educação infantil (meta 1);

2) Ensino fundamental (meta 2);

3) Ensino médio (meta 3);

4) Alfabetização (meta 5 e 9);

5) Educação em tempo integral (meta 6);

6) Aprendizado adequado na idade certa (meta 7);

7) EJA integrada à educação profissional (meta 10);

8) Educação profissional (meta 11);

Superação das desigualdades e a valorização das diferenças (segundo grupo de metas)

9) Educação especial/inclusiva (meta 4);

10) Elevação da escolaridade/diversidade (meta 8);

Valorização dos profissionais da educação (terceiro grupo de metas)

11) Formação dos professores (meta 15);

12) Formação continuada e pós-graduação (meta 16);

13) Remuneração do magistério (meta 17);

14) Plano de carreira (meta 18);

15) Ensino superior (metas 12, 13 e 14);

16) Gestão democrática e participação social (meta 19);

17) Financiamento (meta 20);

18) Transporte Escolar (meta 21).

4. DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO

4.1 EDUCAÇÃO INFANTIL

Segundo o artigo 29 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A expansão da Educação Infantil no Brasil e no mundo tem ocorrido de forma crescente nas últimas décadas, acompanhando a intensificação da urbanização, a participação da mulher no mercado de trabalho e as mudanças na organização e estrutura das famílias. Por outro lado, a sociedade está mais consciente da importância das experiências na primeira infância, o que motiva demandas por uma educação institucional para crianças de zero a seis anos. A conjunção desses fatores ensejou um movimento da sociedade civil e de órgãos governamentais para que o atendimento às crianças de zero a seis anos fosse reconhecido na Constituição Federal de 1988. A partir de então, a educação infantil em creches e pré-escolas passou a ser, ao menos do ponto de vista legal, um dever do Estado e um direito da criança (artigo 208, inciso IV). O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, destaca também o direito da criança a esse atendimento. Não por acaso, constitui-se na primeira meta à universalização da pré-escola até 2016 e a ampliação de vagas em creches, visando ao atendimento de 50% das crianças de até três anos até o fim da sua vigência.

Em Unaí, as instituições de ensino organizam seus Projetos Político-Pedagógicos, subsidiando-os no conhecimento da realidade em que se inserem e explicitam as estratégias e ações a serem realizadas em curto, médio e longo prazo, visando à superação das dificuldades existentes e à melhoria da qualidade da educação. O Município conta com o atendimento de 11 (onze) escolas de Educação Infantil na Rede Municipal (sendo sete Centros de Educação Infantil e 4 (quatro) Pré-Escolar, mais 6 (seis) turmas existentes em escolas de Ensino Fundamental, localizadas na área rural, e 5 (cinco) escolas da Rede Privada. Segundo o Censo Escolar 2014/ Educacenso, Unaí possuía:

– Nº Total de matrículas na Educação Infantil: 2.729;

- Nº de matrículas na Rede Municipal: 2.250; e

- Nº de alunos na Rede Privada: 479.

GRÁFICO 15 – Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013 Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Na etapa de 0 a 3 anos, o Plano Nacional de Educação de 2001-2010 já estabelecia o atendimento de 50% até 2005, meta solenemente descumprida e agora postergada para o final da vigência do plano atual. Ao déficit de vagas, calculado em cerca de 2,5 milhões, soma-se o desafio de levantar dados mais precisos, que permitam planejar, detalhadamente, a expansão do atendimento.

Unaí atende 14,2% da população na faixa etária de 0 a 3 anos, com um déficit de 35,8% para o alcance da meta, sendo 1% acima do atendimento na Mesorregião Noroeste, estando abaixo 7% do nível Estadual que é de 21,2% e Nacional 9% sendo o percentual de 23,2%. O Município é beneficiário desde 2013 do Proinfância/MEC para 03 Unidades de Ensino com aproximadamente 500 vagas.

TABELA 4: Docentes da Educação Infantil, por formação – Todas as Redes - 2007-2013

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI/ Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Em última análise, é importante verificar o número de docentes, bem como a formação deles. Em relação a esses dados, Unaí, em 2007, possuía 137 docentes da educação infantil, sendo que 59,85% desses tinham ensino superior completo. Em 2013, o número de docentes aumentou para 171, o que representa 24,82% a mais do que em 2007. Além disso, observa-se que 74,27%, em 2013, eram formados em curso superior, ou seja, um aumento de 24,08%.

GRÁFICO 16 – Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Esse indicador permite verificar a taxa de atendimento das crianças de 4 e 5 anos no Município, a partir dos dados do Censo Demográfico realizado em 2010.

O indicador monitora indiretamente a meta já que considera a população de 4 e 5 anos na escola, independentemente da etapa de ensino na qual se encontra. O mesmo é calculado a partir dos Resultados Gerais da Amostra disponibilizados pelo IBGE.

Diante dos dados explícitos, constata-se que o percentual da cidade de Unaí é 70,1% o qual está abaixo do Noroeste de Minas apenas 2,3%; em relação a Minas Gerais está abaixo 10,8%; quanto a situação Nacional, o Município de Unaí encontra-se abaixo 11,3%. Para alcançar a meta estabelecida de 100% no PNE precisamos avançar em 29,99% no Município e deverão ser abertas novas vagas para atender a demanda.

4.2 ENSINO FUNDAMENTAL

Conforme o PNE, a determinação legal (Lei nº 10.172/2001, meta 2 do Ensino Fundamental) da implantação progressivamente, o Ensino Fundamental de nove anos pela inclusão das crianças de seis anos de idade tem duas intenções: “oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no período da escolarização obrigatória e assegurar que, ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade”.

O objetivo de um maior número de anos de ensino obrigatório é assegurar a todas as crianças tempo mais longo de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla. É evidente que a maior aprendizagem não depende do aumento do tempo de permanência na escola, mas sim do emprego mais eficaz do tempo.

Ao adotar o ensino fundamental de 9 anos, o governo brasileiro alinhou-se à realidade mundialmente predominante, inclusive em vários países da América Latina, em que há muito o ingresso aos 6 anos de idade nessa etapa de ensino com 9 anos de duração vem tendo vigência. Essa decisão encontra suas raízes na LDB (Lei Federal n.º 9.394/1996), que estabelece tais critérios, o que, por sua vez, tornou-se meta da educação nacional em 2001, passando a constar do antigo PNE (Lei nº 10.172/2001). Nele ficou estabelecido que a inclusão das crianças de 6 anos no ensino fundamental dever-se-ia dar em consonância com a universalização do atendimento na faixa etária de 7 a 14 anos. A partir de discussões iniciadas em 2004, a sua implementação começou a ocorrer em algumas regiões do País, e o seu marco legal foi estabelecido em fevereiro de 2006, por meio da aprovação da Lei Federal n.º 11.274/2006, que alterou a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da LDB.

O Ensino Fundamental de 9 (nove) anos foi implantado em 100% das escolas em todas as redes (municipal, estadual e privada) de Unaí. Pensando neste novo contingente de alunos no Município, há de se repensar o planejamento e a prática escolar, levando em consideração que a avaliação e o planejamento são fatores determinantes para a consolidação desta prática.

Conforme a Resolução SEE n.º 2.197, de 26 de outubro 2012, Seção I, artigo 28: O Ensino Fundamental, com duração de nove anos, estrutura-se em 4 (quatro) ciclos de escolaridade, considerados como blocos pedagógicos sequenciais:

I - Ciclo da Alfabetização, duração de 3 (três) anos de escolaridade, 1º, 2º e 3º ano;

II - Ciclo Complementar, com a duração de 2 (dois) anos de escolaridade, 4º e 5º ano;

III - Ciclo Intermediário, com duração de 2 (dois) anos de escolaridade, 6º e 7º ano; e

IV - Ciclo da Consolidação, com duração de 2 (dois) anos de escolaridade, 8º e 9º ano.

Segundo o Censo Escolar 2014 – Educacenso/ Unaí possuía:

- Nº Total de matrículas no Ensino Fundamental Anos Iniciais: 5.989;

- Nº de matrículas na Rede Estadual: 2.879;

- Nº de alunos na Rede Municipal: 2.311;

- Nº de alunos na Rede Privada: 799;

- Nº Total de matrículas no Ensino Fundamental Anos Finais: 5.563;

- Nº de matrículas na Rede Estadual: 2.776;

- Nº de alunos na Rede Municipal: 2.219; e

- Nº de alunos na Rede Privada: 568.

Conforme os dados e informações disponíveis foram analisados quatro indicadores. O primeiro deles foi o percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola.

GRÁFICO 17 – Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

A análise gráfica do indicador mostra que, apesar de a universalização do Ensino Fundamental estar prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação desde 1996, o País ainda não alcançou a meta. Quanto à meta total a cidade de Unaí faltam 2,4%; na Mesorregião Noroeste faltam 2,8%, para o estado faltam 1,4% e, no País, faltam 1,6%. As estratégias de inclusão devem ser cada vez mais criteriosas, uma vez que a população fora da escola pertence aos grupos mais vulneráveis.

GRÁFICO 18 – Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

No gráfico é possível observar que, embora o percentual de alunos que terminam o Ensino Fundamental na idade certa vem aumentando, o indicador ainda está muito longe da meta e não tende a convergir a ela no prazo estabelecido.

Para perceber a melhoria do indicador, será necessário que a aprendizagem aconteça na idade certa, reduzindo a reprovação escolar, o que redundará em menores taxas de abandono escolar, aumentando por esta segunda razão o percentual da população que com 16 anos concluiu o Ensino Fundamental. Mas observa-se que o estado de Minas Gerais, a Mesorregião e a cidade de Unaí apresentam o indicador mais próximo da meta do Brasil. Sendo para o Município um déficit de 22,4%; o estado de Minas Gerais 22,7% e a Mesorregião Noroeste 25,2%.

TABELA 5 - Taxa de Distorção Idade-Série por rede

Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 2006 - 2013

Ano	Todas as Redes	Pública	Privada
2006	9,2	9,9	1,8
2007	7,7	8,3	1,8
2008	5,8	6,4	1,2
2009	4,2	4,6	1,1
2010	4,1	4,6	0,9
2011	5,2	5,5	2,5
2012	3,8	4,1	1,8
2013	3	3,1	2

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI

Outra dimensão importante de ser analisada e que impacta no indicador supracitado é a taxa de distorção idade-série. Expressa o percentual de alunos, em cada série, com idade superior à idade recomendada. Nesse sentido, observou-se, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, uma variação negativa de -67,39%, entre 2006 e 2013, partindo do patamar de 9,2 e atingindo 3.

TABELA 6 – Taxa de Distorção Idade-Série por rede

Anos Finais do Ensino Fundamental – 2006 - 2013

Ano	Todas as Redes	Pública	Privada
2006	21,3	23	2,8
2007	20,3	22,1	2,7
2008	18,3	19,7	2,7
2009	14,4	15,7	1,7
2010	12,9	14,2	1,5
2011	14,3	15,8	0,9
2012	13,6	15	1,4
2013	12,9	14,2	1,8

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI

Para os anos finais do ensino fundamental, Unaí experimentou uma variação negativa de -39,44%, entre 2006 e 2013, partindo do patamar de 21,3 e atingindo 12,9.

4.3 ENSINO MÉDIO

A Meta 3 do PNE trata de um dos temas cruciais do atendimento ao direito à educação no Brasil: a universalização do ensino médio. Com a aprovação do Fundeb e principalmente da Emenda Constitucional nº 59/2009, que aumenta a obrigatoriedade da oferta da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, a questão da universalização do ensino médio deixa de ser apenas uma reivindicação da sociedade civil organizada e entra na agenda das políticas governamentais de modo mais efetivo.

O objetivo do Ensino Médio é aprofundar, concluir e revisar os conceitos ensinados ao longo da Educação Básica, formando cidadãos conscientes e competentes, aptos a continuar os estudos na universidade. Ao se observar os dados do Censo da Educação Básica de 2013 – que indicam que o Brasil possui 41.141.620 alunos matriculados nas redes públicas estaduais e municipais de ensino, nas áreas urbanas e rurais, e que, desse total, apenas 7.109.582 estão no ensino médio, o que representa 17,3% do total das matrículas –, é possível constatar o tamanho do desafio para o atendimento da meta em questão. Para entender melhor esse desafio, basta olhar os dados do Censo Escolar de 2011, que apontam que, de 2007 a 2011, o número de alunos matriculados no ensino médio, na idade adequada, era de 8,4 milhões, enquanto o número daqueles com idade entre 15 e 17 anos era de 10,4 milhões.

Essa dinâmica precisa ser monitorada e acelerada para que haja ampliação da demanda para o ensino médio, especialmente se o aluno potencial do ensino médio é o concluinte do ensino fundamental, o que significa que a melhoria do atendimento e da taxa de conclusão na idade adequada no ensino fundamental requer uma expansão significativa da oferta do ensino médio para o alcance do que prevê a meta.

Assim, os desafios colocados são muitos e passam pela efetivação do regime de colaboração, como definido no parágrafo 4º do artigo 211 da Constituição Federal, que determina que na “organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 3: “universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.”

Entre as várias ações de fortalecimento do ensino médio destacam-se o Prodeb – Programa de Equalização das Oportunidades de Acesso à Educação Básica – e a implementação do PNLEM – Programa Nacional do Livro do Ensino Médio. A Secretaria de Educação Básica do MEC passou a publicar livros para o professor, a fim de apoiar o trabalho científico e pedagógico do docente em sala de aula.

Para elevar o padrão de qualidade do Ensino Médio brasileiro, o MEC instituiu pela Portaria nº 1.140, de 22 de novembro de 2013, o Programa do Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, o qual representa a articulação e a coordenação de ações e estratégias entre a União e os governos estaduais e distrital na formulação e implantação de políticas públicas, em suas diferentes modalidades, orientado pela perspectiva de inclusão de todos que a ele têm direito. Estas ações têm por objetivo a melhoria da qualidade da educação e a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, documento que aponta o trabalho, a cultura, a ciência e a tecnologia como dimensões que devem estar contempladas nos currículos do Ensino Médio e integrar os conhecimentos das diferentes áreas que compõem o currículo. Segundo o Censo Escolar 2014 – Educacenso/ Unaí possuía:

- Nº Total de matrículas no Ensino Médio: 3.293;

- Nº de matrículas na Rede Estadual: 2.977; e

- Nº de alunos na Rede Privada: 316.

GRÁFICO 19 – Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

No Brasil, cerca de 2,9 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos estão fora da escola. Desses, aproximadamente 1,6 milhões são jovens de 15 a 17 anos que deveriam estar cursando o Ensino Médio. O desafio da universalização até 2016, imposto pela Emenda Constitucional n.º 59, é desafiador. A recente melhora das taxas de fluxo escolar no Ensino Fundamental faz aumentar o número de matrículas do Ensino Médio, mas o País ainda está longe de alcançar patamares ideais. Altas taxas de evasão persistem no Ensino Médio. O modelo curricular ultrapassado, baseado em um número excessivo de disciplinas torna a etapa desinteressante para o jovem do século 21.

Unaí apresenta um percentual de 86,3% do atendimento com maior índice entre os entes federados, acima em 2,3% em relação ao Noroeste de Minas, sendo maior em 0,6% em comparação com o Estado de Minas Gerais e 2% quanto ao País. A variação é de 14% para o atingimento da meta.

GRÁFICO 20 – Taxa de escolarização líquida no Ensino Médio da população de 15 a 17 anos

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Esse segundo indicador mostra o percentual de alunos que estão no Ensino Médio na idade correta, entre 15 e 17 anos de idade. É possível observar no gráfico que este percentual é muito menor do que o de quem está na escola. A bibliografia sobre o tema mostra que este atraso escolar levará boa parte desses jovens a desistir de finalizar a Educação Básica. Adicionalmente é importante notar que no Município de Unaí 58,5% de jovens estão no Ensino Médio; contamos com 56,5% na Mesorregião Noroeste; o Estado consta com apenas 61% de alunos que alcançaram esta etapa de ensino e quanto ao Brasil apenas 55,3% concluíram o ensino médio na idade correta.

TABELA 7 – Taxa de Distorção Idade-Série por rede

Ensino Médio - 2006 -2013

Ano	Todas as Redes	Pública	Privada
2006	31,7	34,4	4,9
2007	30,4	33,3	4,1
2008	29,3	32	4,3
2009	27,1	29,8	3,2
2010	25,7	28,5	2,5
2011	25,2	27,5	4
2012	21,1	23,4	2
2013	19,6	21,5	2,3

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI

Por fim, a taxa de distorção idade-série do Ensino Médio. Essa pode ser encarada como um indicador subsidiário para o supracitado.

5. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE

5.1 ALFABETIZAÇÃO

O fenômeno do analfabetismo funcional, cuja raiz é encontrada nas séries iniciais do ensino fundamental, expressa dificuldades presentes nos processos de escolarização, mostrando o seu distanciamento de adequados padrões de qualidade. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os 8 anos de idade é uma meta importante porque estabelece um denominador comum e gera um compromisso para toda a sociedade brasileira. Parece que finalmente há um desejo genuíno de cumprir uma obrigação elementar da Educação, que é alfabetizar realmente as crianças nos primeiros anos de escolaridade.

Atualmente saber ler e escrever tem-se mostrado insuficiente para satisfazer adequadamente a demanda contemporânea. É necessário iralémda aquisição da decodificação de signos, é preciso saber fazer uso da escritae da leitura no dia a dia em sua amplitude como função social, é ler o mundo. Tendo em vista que vivemos numa sociedade cercada por uma diversidade de linguagem com as quais interagimos o tempo todo.

O Município de Unaí desenvolveu vários projetos voltados para alfabetização, promoveu capacitações para os professores e aderiu a diversos programas, destacamos a adesão ao Programa do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, no ano de 2011, cujo início foi em abril de 2012, o qual é um compromisso formal assumido pelos governos Federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental.

Acreditamos que a Educação Básica é indispensável para a formação do cidadão brasileiro, pois oferece a oportunidade de progressão nos estudos e meios para adentrar no mundo do trabalho e, como o próprio nome diz, é a base para o exercício da cidadania.

GRÁFICO 21 – Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do Ensino Fundamental

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010.

Para o atendimento da meta, e que os alunos concluam o ensino na idade recomendada até o final do PNE, é preciso considerar que seja garantido, então, o aprendizado adequado à conclusão dessa etapa do ensino.

Com a universalização da oferta conforme estabelece a legislação, Unaí conta com 96% de proximidade com a meta, faltando apenas 4% da taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do Ensino Fundamental. Quanto à Mesorregião, ao Estado e ao País diferencia-se de 1 a 3% para o atingimento da totalidade da meta.

GRÁFICO 22 – Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idadE

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Para alcançar a meta proposta pelo governo, ou seja, elevar a taxa de alfabetização desse segmento para 93,50% em 2015, sendo o objetivo final a erradicação do analfabetismo em 2020 será preciso progredir a expansão do alfabetismo. Conforme a meta de 93,50%, Unaí está com 91,2% aproximando-se da meta nacional de 91,5%, e para o seu alcance precisa de 2,3%. Quanto ao Noroeste de Minas está abaixo com 90,1% e ao Estado com 92,4% a diferença é somente de 1,2%.

GRÁFICO 23 – Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos

ou mais de idade

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Nota: O objetivo desse indicador é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

São os mais de 27 milhões de brasileiros entre os 15 e os 64 anos classificados, segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional – Inaf –, como alfabetizados em nível rudimentar, em função de suas limitações no uso da leitura, da escrita e dos conceitos básicos da matemática. Considerando os dois grupos – analfabetos absolutos e alfabetizados em nível rudimentar, o Inaf estima um contingente de 35 milhões de analfabetos funcionais no País.

Diante da complexidade das políticas educacionais e das redes de ensino responsáveis por implementá-las no que tange a educação de jovens e adultos e seu papel na estrutura do sistema público de ensino brasileiro. O panorama que se apresenta está acima da proposta na meta, pois em Unaí estamos com 12% dos 27,3% além dos 15,3% previsto. A redução do indicador em 50% demanda ações efetivas para o alcance da população a que se propõe.

5.2 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Educação integral está na agenda da educação no Brasil, no contexto de um projeto democrático de sociedade. Nas duas últimas décadas várias conquistas no campo do direito das crianças e dos adolescentes têm balizado o cenário nacional, marcado por um forte movimento pela educação integral no Brasil. Por todo o território vêm surgindo iniciativas impulsionadas por governos municipais e estaduais, pela União e por organizações da sociedade civil que visam propiciar a crianças e adolescentes múltiplas oportunidades de aprendizagem, por meio da ampliação do acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia.

Promover o desenvolvimento integral significa que, além da aquisição de conhecimentos formais, o processo educativo deve garantir o desenvolvimento do corpo, da sociabilidade, das emoções e das diferentes linguagens. O que assegura aos estudantes um tempo qualificado de vivência cultural é um currículo capaz de integrar, além da dimensão cognitiva, também as dimensões afetiva, ética, estética, cultural, social e política. Assim, aprender a se alimentar e a cuidar de seu corpo, bem como compreender e respeitar a diversidade são partes tão importantes quanto aprender a ler ou a contar.

“Nesse sentido, garantir educação integral requer mais que simplesmente a ampliação da jornada escolar diária, exigindo dos sistemas de ensino e seus profissionais, da sociedade em geral e das diferentes esferas de governo não só o compromisso para que a educação seja de tempo integral, mas também um projeto pedagógico diferenciado, a formação de seus agentes, a infraestrutura e os meios para sua implantação”. (Planejando a Próxima Década - Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação - Ministério da Educação/Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (MEC/SASE), 2014.)

O tema da educação integral renasce também sob inspiração da Lei Federal n.º 9.394/96 que prevê o aumento progressivo da jornada escolar para o regime de tempo integral (artigos 34 e 87, § 5º) reconhece e valorizam as iniciativas de instituições que desenvolvem, como parceiras da escola, experiências extraescolares (artigo 3°, X). A previsão disposta no artigo 34 – de ampliação da permanência da criança na escola, com a progressiva extensão do horário escolar – gera para os pais a obrigatoriedade de matricular e zelar pela frequência dos filhos às atividades previstas.

O Plano Nacional de Educação (PNE), na Meta 6, coloca a necessidade de: “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica”. Entre as possibilidades de atendimento dessa meta, podemos citar o parágrafo 1º do Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Mais Educação e define Educação em Tempo Integral como a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

Desde 2004, as Escolas Estaduais de Minas Gerais desenvolvem ações que convergem para a Educação Integral. Até 2006 esteve vinculada ao Projeto Escola Viva Comunidade Ativa – EVCA –, funcionando apenas em Belo Horizonte e na Superintendência Regional de Ensino – SER – de Uberaba. A partir dessa data, após a constatação de baixos níveis de desempenho evidenciados por meio da primeira avaliação de alfabetização do Proalfa, a Educação de Tempo Integral foi expandida para todas as SRE priorizando a intervenção para o aprendizado, ainda que fossem realizadas atividades esportivas.

Em 2012, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais publicou a Resolução n.º 2.197/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais, que trouxe no Título VII, nos artigos 84, 85 e 86, as diretrizes da Educação em Tempo Integral a serem seguidas pelas escolas da Rede Pública Estadual. Com esse dispositivo, buscou-se ampliar as possibilidades de ações educativas para além do acompanhamento pedagógico e da educação física e contemplou outras áreas tais como: Cultura e Arte, Cibercultura, Segurança Alimentar Nutricional, Educação Socioambiental, Direitos Humanos e Cidadania.

Entre 2009 e 2014, o atendimento aos estudantes da rede estadual na educação integral variou de 5% a 8% do total de alunos por escola.

Para o ano de 2015, a proposta da Educação Integral da Secretaria Estadual de Minas Gerais será operacionalizada por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE –, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e pelo repasse de verba complementar destinado às Escolas Estaduais do Ensino Fundamental, que aderiram ao Programa Mais Educação.

TABELA 8 – Educação Integral nas Escolas Estaduais no Município de Unaí -2015.

Escola	Previsão de turmas	Quantidade de alunos
E.E. Tancredo de Almeida Neves	01 - Anos Iniciais EF	30
E. E. Izabel Campos Martins	03 - Anos Iniciais EF	75
E. E. Manoela Faria Soares	01 - Anos iniciais EF	25

Fonte: Manual de Operacionalização da Educação Integral- SEE/MG/2015. Arquivos Diretoria Educacional – SRE Unaí.

GRÁFICO 24 – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013

Com o aperfeiçoamento da metodologia de coleta de informações sobre o contra turno escolar no Censo Escolar através do programa Mais Educação, observa-se que há um aumento na porcentagem de escolas da Educação Básica que oferecem Educação integral, passando de 26,1% em 2011 para 34,4% em 2013.

Cabe destacar, no entanto, que o conceito de Educação Integral pressupõe a organização de atividades com base em um projeto pedagógico e não apenas o cumprimento da carga horária. O atendimento de contra turno em Unaí é de 28,9% considerando especialmente a Educação Infantil e poucas Unidades de Ensino da Rede Estadual, o percentual está aquém do que apresentam os outros entes federados: em 5% com relação aos 34,7% do País e em média 15% para os 44,1% do Estado e 43,1% da Mesorregião, sendo que para atingir a meta proposta o déficit é de 21.1%. A Rede Municipal de Ensino conta com 1(uma) Unidade Escolar do Ensino Fundamental no Programa Mais Educação – FNDE/MEC –, porém não realiza atividades de contra turno por falta de infraestrutura adequada.

TABELA 9 – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos

7h em atividades escolares por etapa de ensino.

Ano	Creche	Pré-Escola	Ensino Fundamental anos iniciais	Ensino Fundamental anos finais	Ensino Médio
2011	40% - 4	4,8% - 1	18,5% - 5	8,7% - 2	0% - 0
2012	40% - 4	15% - 3	22,2% - 6	9,1% - 2	9,1% - 1
2013	45,5% - 5	9,5% - 2	25,9% - 7	13,6% - 3	0% - 0

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

GRÁFICO 25 – Percentual de alunos que permanecem pelo menos

7h em atividades escolares

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013

O PNE previu “oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da Educação Básica.” Em nosso Município estamos atendendo 5,3% que reflete a necessidade da oferta,pois faltam 19,7% para chegarmos ao estabelecido, sendo que, em relação à Mesorregião com 9,7%, ao Estado com 11,7% e ao Brasil com 13,2%; existe uma variação de 4 a 8% deficitária.

TABELA 10 – Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares por etapa de ensino

Ano	Creche	Pré-Escola	Ensino Fundamental anos iniciais	Ensino Fundamental anos finais	Ensino Médio
2011	51,4% - 319	1,2% - 22	4,4% - 275	0,5% - 28	0% - 0
2012	46,5% - 324	1,2% - 21	2,4% - 143	0,1% - 3	0% - 1
2013	49,5% - 424	2,6% - 45	5,3% - 314	0,5% - 27	0% - 0

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

TABELA 11 – Média de horas-aula diária dos alunos por etapa de ensino.

Ano	Creche	Pré-Escola	Ensino Fundamental anos iniciais	Ensino Fundamental anos finais	Ensino Médio
2010	7,1	4,7	4,3	4,4	4,3
2011	7,4	4,4	4,3	4,4	4,2
2012	7,1	4,4	4,3	4,4	4,3
2013	7,3	4,5	4,3	4,4	4,5

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos pela Educação.

5.3 APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA

A elevação da qualidade da educação básica, em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, tem adquirido importância central na última década tendo em conta a garantia do direito à educação, a melhoria da qualidade de vida da população e a produção de maior equidade e desenvolvimento econômico-social do País. A qualidade da educação vincula-se aos diferentes espaços, atores e processos formativos, em seus distintos níveis, etapas e modalidades educativas, bem como à trajetória histórico-cultural e ao projeto de nação, que, ao estabelecer diretrizes e bases para o seu sistema educacional, indica o horizonte jurídico normativo em que a educação se efetiva como direito.

Com essa meta, espera-se que os entes federativos se articulem por meio de diferentes estratégias e mecanismos, no âmbito do regime de colaboração e do sistema nacional de educação, para garantir o alcance do nível suficiente de aprendizado, em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de estudo a cada ano e período, nas médias nacionais previstas para o Ideb. O PNE traz 36 estratégias para a consecução dessa meta, o que mostra sua relevância e significado.

Para a análise dessa meta, foi o Ideb observado e aquele que fora projetado para o ano de 2007 em diante. Primeiramente, para os anos iniciais, considerou-se o Ideb calculado para o 5º ano do Ensino Fundamental. Nesse indicador, Unaí experimentou um aumento de 31,11%, do ano de 2005 a 2013.

Os resultados do Ideb 2013 para escola, município, unidade da federação, região e Brasil são calculados a partir do desempenho obtido pelos alunos que participaram da Prova Brasil/Saeb 2013 e das taxas de aprovação, calculadas com base nas informações prestadas ao Censo Escolar 2013. Dessa forma, cada uma dessas unidades de agregação tem seu próprio Ideb e metas estabelecidas ao longo do horizonte do PDE, ou seja, até 2021.

Os dados do Ideb dizem muito sobre uma rede de Educação, pois permitem identificar falhas, propor ajustes, implementar mudanças e mobilizar a sociedade para a melhoria da qualidade do ensino.São mudanças que, muitas vezes, dependem de um trabalho que esteja em sincronia com o prefeito, secretário municipal, governador e secretário estadual.

O primeiro efeito do Ideb é apresentar um diagnóstico da qualidade do ensino na rede municipal ou estadual sob dois aspectos, o do rendimento e o do aprendizado. Este raio-X serve como balizador para o planejamento de ações. A série histórica indica se houve ou não evolução no desempenho e também se as metas estão sendo atingidas.

O maior desafio da Educação Municipal é fazer com que todas as escolas superem a meta projetada pelo Ideb, superando a cada ano suas próprias notas. De acordo com o resultado, Unaí está avançando para atingir as metas estipuladas para 2021, que é de 6,00. Os dados da Avaliação da Aprendizagem da Rede Municipal -Avaprem –aplicada pela Secretaria Municipal de Educação mostram que o Município precisa elevar os índices do 3º, 5º ano e 9º ano do Ensino Fundamental, participando também dos processos de avaliação estaduais e federais, com a finalidade de produzir um diagnóstico da situação da escolaridade básica, visando orientar os gestores do ensino quanto ao monitoramento das políticas voltadas para a melhoria da qualidade educacional.

GRÁFICO 26 – IDEB observado e Meta projetada do 5º ano do

Ensino Fundamental da Rede pública de Unaí

TABELA 12: Projeção do IDEB – Anos Iniciais - Redes de Ensino

2007 - 2021

Rede	Projeções do IDEB 2007 - 2021
Rede	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
Total	3,9	4,2	4,6	4,9	5,2	5,5	5,7	6,0
Estadual	4,0	4,3	4,7	5,0	5,3	5,6	5,9	6,1
Municipal	3,5	3,8	4,2	4,5	4,8	5,1	5,4	5,7
Pública	3,6	4,0	4,4	4,7	5,0	5,2	5,5	5,8
Privada	6,0	6,3	6,6	6,8	7,0	7,2	7,4	7,5

Fonte: MEC/Inep.

TABELA 13: IDEB por Redes de Ensino Fundamental - Anos Iniciais

Áreas: Matemática, Língua Portuguesa e Nota Média Padronizada

BRASIL/2005, 2007, 2009 e 2011

Rede	IDEB 2005 (N x P)	IDEB 2007 (N x P)	IDEB 2009 (N x P)	IDEB 2011 (N x P)
Total	3,8	4,2	4,6	5,0
Estadual	3,9	4,3	4,9	5,1
Municipal	3,4	4,0	4,4	4,7
Pública	3,6	4,0	4,4	4,7
Privada	5,9	6,0	6,4	6,5

Fonte: MEC/Inep.

GRÁFICO 27: Ensino Fundamental – Anos Iniciais – IDEB por Rede 2005 – 2011

Fonte: MEC/Inep.

TABELA 14 – Taxas de rendimento – Anos Iniciais do Ensino Fundamental

2007- 2013

Ano	Taxa de Aprovação	Taxa de Reprovação	Taxa de Abandono
2007	97,4	1,6	1
2008	97,4	2	0,6
2009	97,6	1,9	0,5
2010	98,2	1,3	0,5
2011	98,8	0,6	0,6
2012	99,3	0,4	0,3
2013	99,7	0,1	0,2

Fonte: MEC/INEP/Deed/CSI

TABELA 15 – Alunos do 5º ano do Ensino Fundamental com pontuação acima do nível considerado adequado na Prova Brasil – 2005 - 2013

Ano	Português	Matemática
2005	29,3	16,2
2007	23,3	19,3
2009	42,5	38,1
2011	48,2	42,3
2013	54,6	44,7

Fonte: MEC/INEP – Prova Brasil/Saeb/Preparação: Todos Pela Educação

GRÁFICO 28 – IDEB observado e Meta projetada do 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública de Unaí.

TABELA 16: Projeção IDEB Anos Finais – 2007/2021 – Redes de Ensino

2007-2021

Rede	Projeções
Rede	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
Estadual	3,8	3,9	4,2	4,6	5,0	5,2	5,5	5,7
Municipal	3,7	3,9	4,1	4,6	4,9	5,2	5,4	5,7
Pública	3,8	3,9	4,2	4,6	5,0	5,2	5,5	5,7

Fonte: MEC/Inep.

TABELA 17: IDEB -Por Redes de Ensino Fundamental – Anos Finais
BRASIL – 2005, 2007, 2009 e 2011

Rede	IDEB - 2005 (N x P)	IDEB - 2007 (N x P)	IDEB - 2009 (N x P)	IDEB- 2011 (N x P)
Estadual	3,7	4,0	4,4	4,3
Municipal	3,7	3,8	4,0	4,2
Pública	3,8	3,9	4,3	4,3

Fonte: MEC/Inep.

GRÁFICO 29: Ensino Fundamental – Anos Finais - IDEB por Redes

UNAÍ/2005 - 2011

Fonte: MEC/Inep

TABELA 18 – Taxas de Rendimento – Anos Finais do Ensino Fundamental 2007-2013

Ano	Taxa de Aprovação	Taxa de Reprovação	Taxa de Abandono
2007	87,2	9,7	3,1
2008	91,6	6	2,4
2009	88,9	8,8	2,3
2010	85,4	12,4	2,2
2011	90	7,2	2,8
2012	90,2	7,8	2
2013	95,4	3,5	1,1

Fonte: MEC/INEP/Deed/CSI

TABELA 19 – Alunos do 9º ano do Ensino Fundamental

com pontuação acima do nível considerado adequado na Prova Brasil

2005 - 2013

Ano	Português	Matemática
2005	12,1	11,7
2007	13,2	9,3
2009	27,3	13,7
2011	24,8	12,3
2013	26,9	13,2

Fonte: MEC/INEP – Prova Brasil/Saeb/Preparação: Todos Pela Educação

IDEB – RESULTADOS E METAS

TABELA 20: IDEB – Resultados e Metas - Rede de Ensino Municipal

Unaí-MG Série/Ano: 4ª Série / 5º Ano

Município	IDEB OBSERVADO					METAS PROJETADAS
Município	2005	2007	2009	2011	2013	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
UNAÍ	4.2	4.3	4.6	5.1	5.3	4.3	4.6	5.0	5.3	5.6	5.8	6.1	6.3

Escola	IDEB OBSERVADO					METAS PROJETADAS
Escola	2005	2007	2009	2011	2013	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
E.M. Adelia R. Marques			4.7	6.2	6.0			5.0	5.2	5.5	5.8	6.0	6.3
E.M. Dr Israel Pinheiro	4.4	4.0	4.9	4.8	5.3	4.5	4.8	5.2	5.5	5.8	6.0	6.3	6.5
E.M. Eva Maria Vieira			4.2	3.7	4.3			4.5	4.8	5.1	5.3	5.6	5.9
E.M.N. Sra. de Fátima			4.8	4.3	5.2			5.1	5.4	5.6	5.9	6.2	6.4
E.MPe. José de Anchieta			4.8	4.5	5.1			5.1	5.4	5.6	5.9	6.2	6.4
E.M.Profª Glória Moreira	4.8	4.8	5.3	6.0	6.2	4.9	5.2	5.6	5.9	6.1	6.3	6.6	6.8
E. M.Profª Jovelmira J.Vasconcelos	3.9	4.2	4.5	4.9	5.6	4.0	4.3	4.7	5.0	5.3	5.6	5.8	6.1
E. M.Santo Antônio			3.7	4.1	***			3.9	4.2	4.5	4.8	5.1	5.4
E. M. Teodoro Campos	4.2	4.3	4.9	5.6	5.4	4.2	4.6	5.0	5.2	5.5	5.8	6.0	6.3
E. M. Terezinha Rezende					***
E. M.Tomaz Pinto da Silva	3.6	4.2	3.8	4.5	4.7	3.7	4.0	4.4	4.7	5.0	5.3	5.6	5.9

Fonte: Ideb/Inep/Mec

*Número de participantes na Prova Brasil insuficiente para que os resultados sejam divulgados.

**Solicitação de não divulgação conforme Portaria Inep nº 304 de 24 de junho de 2013.

***Sem média na Prova Brasil 2013: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado.

****Não divulgado por solicitação da Secretaria/Escola; situações adversas no momento da aplicação.

Os resultados marcados em azul referem-se ao Ideb que atingiu a meta.

TABELA 21: IDEB – Resultados e Metas - Rede de Ensino Estadual

Unaí-MG Série/Ano: 4ª Série / 5º Ano

Estado	IDEB OBSERVADO					METAS PROJETADAS
Estado	2005	2007	2009	2011	2013	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
Minas Gerais	4.9	4.9	5.8	6.0	6.2	5.0	5.3	5.7	5.9	6.2	6.4	6.6	6.6

Escola	IDEB OBSERVADO					METAS PROJETADAS
Escola	2005	2007	2009	2011	2013	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
E E Delvito Alves Da Silva	5.3	5.4	6.3	5.8	6.5	5.4	5.7	6.1	6.3	6.5	6.7	7.0	7.2
E E Dom Eliseu	4.7	4.5	5.0	5.8	5.2	4.8	5.1	5.5	5.8	6.0	6.3	6.5	6.7
E E Domingos Pinto Brochado	4.6	4.8	5.6	5.9	6.0	4.7	5.0	5.4	5.7	5.9	6.2	6.4	6.7
E E Izabel Campos Martins	3.9	4.3	5.3	5.2	6.3	3.9	4.3	4.7	5.0	5.2	5.5	5.8	6.1
E E Manoela Faria Soares	5.4	5.2	6.6	6.9	6.5	5.4	5.7	6.1	6.3	6.6	6.8	7.0	7.2
E E Tancredo De Almeida Neves	4.4	3.9	4.8	5.9	6.1	4.4	4.8	5.2	5.4	5.7	6.0	6.2	6.5
E E Teofilo Martins Ferreira	5.2	5.2	6.0	6.0	6.6	5.2	5.5	5.9	6.2	6.4	6.6	6.8	7.0
E E Vigário Torres	3.9	4.3	5.2	5.6	5.9	4.0	4.3	4.7	5.0	5.3	5.6	5.8	6.1

Fonte: Ideb/Inep/Mec

*Número de participantes na Prova Brasil insuficiente para que os resultados sejam divulgados.

**Solicitação de não divulgação conforme Portaria Inep nº 304 de 24 de junho de 2013.

***Sem média na Prova Brasil 2013: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado.

****Não divulgado por solicitação da Secretaria/Escola devido a situações adversas no momento da aplicação.

Os resultados marcados em azul referem-se ao Ideb que atingiu a meta.

TABELA 22: IDEB – Resultados e Metas - Rede de Ensino Municipal

Unaí-MG Série/Ano: 8ª Série / 9º Ano

Município	IDEB OBSERVADO					METAS PROJETADAS
Município	2005	2007	2009	2011	2013	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
UNAÍ	3.7	3.8	4.0	4.2	4.1	3.7	3.9	4.1	4.6	4.9	5.2	5.4	5.7

Escola	IDEB OBSERVADO					METAS PROJETADAS
Escola	2005	2007	2009	2011	2013	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
E. M. Adelia R. Marques			3.3	4.2	4.0			3.5	3.8	4.1	4.3	4.6	4.9
E. M. Dr. Israel Pinheiro	4.1	3.4	3.9	3.9	3.7	4.1	4.3	4.5	4.9	5.3	5.5	5.8	6.0
E. M. Eva Maria Vieira			4.3	3.4	3.5			4.4	4.7	5.0	5.3	5.5	5.8
E. M. N. Senhora de Fátima			3.6	3.4	3.9			3.7	4.0	4.3	4.6	4.9	5.1
E. M. Pe José De Anchieta			3.4	4.2	3.4			3.6	3.9	4.2	4.4	4.7	5.0
E. M.Profª Glória Moreira	3.8	4.2	4.4	4.3	5.3	3.8	4.0	4.3	4.7	5.0	5.3	5.5	5.8
E. M.Profª Jovelmira J.Vasconcelos	3.2	3.8	3.5	5.0	5.0	3.3	3.4	3.7	4.1	4.5	4.7	5.0	5.3
E. M. Santo Antônio				4.1	***				4.3	4.6	4.9	5.1	5.4
E. M. Teodoro Campos	3.4	4.3	4.6	4.7	4.1	3.5	3.6	3.9	4.3	4.7	4.9	5.2	5.4
E. M.Tomaz Pinto da Silva	4.5	3.3	4.0	3.5	3.8	4.5	4.7	4.9	5.3	5.7	5.9	6.1	6.3

Fonte: Ideb/Inep/Mec

*Número de participantes na Prova Brasil insuficiente para que os resultados sejam divulgados.

**Solicitação de não divulgação conforme Portaria Inep nº 304 de 24 de junho de 2013.

***Sem média na Prova Brasil 2013: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado.

****Não divulgado por solicitação da Secretaria/Escola devido a situações adversas no momento da aplicação.

Os resultados marcados em azul referem-se ao Ideb que atingiu a meta.

TABELA 23: IDEB – Resultados e Metas - Rede de Ensino Estadual

Unaí-MG Série/Ano: 8ª Série / 9º Ano

Estado

IDEB OBSERVADO

METAS PROJETADAS

2005

2007

2009

2011

2013

2007

2009

2011

2013

2015

2017

2019

2021

Minas Gerais

3.6

3.7

4.1

4.4

4.7

3.6

3.8

4.0

4.4

4.6

5.1

5.3

5.6

Escola	IDEB OBSERVADO					METAS PROJETADAS
Escola	2005	2007	2009	2011	2013	2007	2009	2011	2013	2015	2017	2019	2021
EE DELVITO ALVES DA SILVA	4.4	4.8	4.6	4.9	4.3	4.4	4.5	4.8	5.2	5.6	5.8	6.0	6.2
EE DOM ELISEU	4.0	4.1	4.4	3.6	3.2	4.1	4.2	4.5	4.9	5.3	5.5	5.7	6.0
EE DOMINGOS PINTO BROCHADO	2.8	3.3	3.5	4.1	5.0	2.6	3.0	3.2	3.6	4.0	4.3	4.6	4.8
EE MANOELA FARIA SOARES	4.5	4.7	5.3	5.1	5.0	4.6	4.7	5.0	5.4	5.7	5.9	6.2	6.4
EE MARIA ASSUNES GONÇALVES	2.9	2.8	3.2	3.2	2.6	2.9	3.1	3.4	3.8	4.1	4.4	4.7	4.9
EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES	3.6	3.4	4.1	3.1	4.1	3.6	3.8	4.1	4.5	4.8	5.1	5.3	5.6
EE TEOFILO MARTINS FERREIRA	4.4	4.5	4.9	4.9	5.8	4.4	4.6	4.9	5.3	5.6	5.8	6.1	6.3
EE VIGÁRIO TORRES	2.5	3.5	4.2	4.4	4.5	2.6	2.7	3.0	3.4	3.7	4.0	4.3	4.5
EE VIRGILIO DE MELO FRANCO	3.4	4.0	3.3		***	3.4	3.6	3.8	4.2	4.8	4.9	5.1	5.4

Fonte: Ideb/Inep/Mec

*Número de participantes na Prova Brasil insuficiente para que os resultados sejam divulgados.

**Solicitação de não divulgação conforme Portaria Inep nº 304 de 24 de junho de 2013.

***Sem média na Prova Brasil 2013: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desempenho calculado.

****Não divulgado por solicitação da Secretaria/Escola devido a situações adversas no momento da aplicação.

Os resultados marcados em azul referem-se ao Ideb.

TABELA 24 – Taxas de rendimento – Ensino Médio – 2007 - 2013

Ano	Taxa de Aprovação	Taxa de Reprovação	Taxa de Abandono
2007	77,2	9,7	13,1
2008	75,2	10	14,2
2009	77,2	13,1	9,7
2010	73,8	13,1	13,1
2011	74,4	9,2	16,4
2012	75,8	9,9	14,3
2013	81,8	7,6	10,6

Fonte: MEC/INEP/Deed/CSI

5.4 EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Para que a meta prevista seja atingida dependerá não só da superação de um problema crucial na educação brasileira, qual seja sanar a dívida histórica que o País tem com um número grande de pessoas que não tiveram acesso à educação na idade certa, como também impedir que esse tipo de exclusão continue se repetindo ao longo do tempo.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2012), o Brasil tinha uma população de 45,8 milhões de pessoas com 18 anos ou mais que não frequentavam a escola e não tinham o ensino fundamental completo. Esse contingente poderia ser considerado uma parcela da população a ser atendida pela EJA. Isso significa que o atendimento de EJA está muito aquém do que poderia e deveria ser. Por outro lado, dados do Censo da Educação Básica, realizado pelo Inep, apontam que a educação de jovens e adultos (EJA) apresentou queda de 3,7% (141.055), totalizando 3.711.207 matrículas em 2013. Desse total, 2.427.598 (65,4%) estavam no ensino fundamental e 1.283.609 (34,6%) no ensino médio. O Censo Escolar da Educação Básica daquele ano mostra ainda que os alunos que frequentavam os anos iniciais do ensino fundamental da EJA tinham idade muito superior aos que frequentam os anos finais e o ensino médio dessa modalidade. Esse fato sugere que os anos iniciais não estão produzindo demanda para os anos finais do ensino fundamental de EJA, além de ser uma forte evidência de que essa modalidade está recebendo alunos mais jovens, provenientes do ensino regular. Outro fator a ser considerado nessa modalidade é o elevado índice de abandono, ocasionado, entre outros motivos, pela inadequação das propostas curriculares às especificidades dessa faixa etária.

A integração da educação básica na modalidade EJA à educação profissional pode ser realizada nos ensinos fundamental e médio e organizada da seguinte forma: a) educação profissional técnica integrada ao ensino médio na modalidade EJA; b) educação profissional técnica concomitante ao ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos; c) formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional integrada ao ensino fundamental na modalidade EJA; d) formação inicial e continuada ou qualificação profissional integrada ao ensino médio na modalidade EJA; e) formação inicial e continuada ou qualificação profissional concomitante ao ensino médio na modalidade EJA.

A Educação de Jovens e Adultos – EJA – é uma modalidade de ensino, que perpassa todos os níveis da Educação Básica do País. Essa modalidade é destinada a jovens e adultos que não deram continuidade em seus estudos e para aqueles que não tiveram o acesso ao Ensino Fundamental e/ou Médio na idade apropriada.

O público-alvo da EJA é caracterizado por jovens com 15 anos e adultos, idosos, pessoas com deficiência apenados e jovens em conflito com a lei, os quais não tiveram acesso ou continuidade em estudos na idade própria. Há, ainda, os Exames Oficiais de Certificação – ENCCEJA para o Ensino Fundamental e Enem para o Ensino Médio, ofertados pelo Ministério da Educação. Os cursos presenciais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – serão oferecidos para atendimentos à demanda efetivamente comprovada, após aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação – SEE– e está organizado da seguinte forma:

1º segmento/ Ensino Fundamental – Anos Iniciais: duração de quatro semestres (2 anos), com carga horária de 1.600 (mil e seiscentas) horas.

2º segmento/ Ensino Fundamental – Anos Finais: duração de quatro semestres (2 anos), com carga horária de 1.600 (mil e seiscentas) horas.

3º segmento/ Ensino Médio: duração de três semestres (1 ano e meio), com carga horária de 1.200 (mil e duzentas) horas e organizado em 3 (três) períodos semestrais.

Assim é importante também, analisar o papel dos sujeitos da EJA, suas práticas pedagógicas, desafiando-os a novas buscas e conquistas como já sinalizava Paulo Freire em suas ações educativas, a fim de potencializar a aprendizagem de forma significativa.

O Município de Unaí no período de 2004 a 2014 participou do Programa Brasil Alfabetizado – PBA–, voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. Em 10 (dez) anos foram atendidos 5080 (cinco mil e oitenta) alunos e evadidos um total de 1.778 (um mil e setecentos e setenta e oito) alunos. O programa é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. Além do Brasil Alfabetizado, há também a EJA Presencial Anos Iniciais, Anos Finais e Ensino Médio; EJA Semipresencial Anos Finais e Ensino Médio e EJA Presencial Educação.

Segundo o Censo Escolar 2014 – Educacenso/ Unaí possuía:

Nº Total de matrículas EJA-Educação de Jovens e Adultos: 1.473;

Nº de matrículas na Rede Municipal – Anos Iniciais: 197;

Nº de matrículas na Rede Municipal – Anos Finais: 205;

Nº de matrículas na Rede Estadual – Anos Iniciais: 30;

Nº de matrículas na Rede Estadual – Anos Finais: 28;

Nº de matrículas na Rede Estadual – Ensino Médio: 437;

Nº de matrículas na Rede Estadual– Semipresencial Anos Finais: 224;

Nº de matrículas na Rede Estadual– Semipresencial Ensino Médio: 270; e

Nº de matrículas na Educação Especial – Anos Iniciais: 82,

Neste contexto oferecer oportunidades de escolarização que aliem a Educação Básica e o Nível Médio, torna-se imprescindível avaliar toda a demanda, usar habilidades e competências básicas, oportunizando a sua continuação com base significativa, para que estes permaneçam em seus estudos até a sua conclusão.

GRÁFICO 30 – Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013.

Através da apresentação gráfica, percebe-se que em Unaí e no Noroeste de Minas, ainda não oferecem curso de educação de Jovens e adultos na forma integrada à educação profissional; apenas 0,5% matriculados em Minas Gerais e 1,7% no Brasil.

A partir desse ângulo, busca-se em Unaí, criar uma EJA com fim profissional, pois em nosso Município já há 5 (cinco) escolas que ofertam cursos profissionalizantes, as quais qualificam para o trabalho, então tem-se oportunidade e espaço físico para oferecer a modalidade EJA fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional, ou seja, com foco na elevação da escolaridade articulado à profissionalização, criando ações de incentivo e acesso.

6. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

Conforme a LDB, a educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: I- articulada com o ensino médio e II- subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. Os números que acompanham a educação profissional no País atestam metas bastante desafiadoras.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec– criado pelo Governo Federal, Lei Federal n.º 12.513/2011, com a premissa de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica se revela, entre outros aspectos, como uma contribuição para melhorar a qualidade do ensino médio público, através da articulação com a educação profissional e, além disso, amplia e diversifica as oportunidades educacionais aos estudantes, com o incremento da formação técnica de nível médio e de qualificação profissional.

A rede estadual de Minas Gerais adotou o modelo Pronatec Bolsa-Formação, na qual são ofertados cursos técnicos, com duração mínima de um ano, para alunos matriculados no Ensino Médio, realizados em concomitância com o Ensino Regular.A institucionalização do ensino médio integrado à educação profissional rompeu com a dualidade que, historicamente, separou os estudos preparatórios para a educação superior da formação profissional no Brasil e deverá contribuir com a melhoria da qualidade nessa etapa final da educação básica.

Aumentar a oferta da educação para os trabalhadores é uma ação urgente, mas para que seja garantida sua qualidade faz-se necessário que essa oferta tenha por base os princípios e a compreensão de educação unitária e universal, destinada à superação da dualidade entre as culturas geral e técnica, garantindo o domínio dos conhecimentos científicos referentes às diferentes técnicas que caracterizam o processo do trabalho produtivo na atualidade, e não apenas a formação profissional stricto sensu.

As escolas integrantes no Município de Unaí que ofertam o Pronatec Bolsa-Formação e, os respectivos cursos são: E. E. Virgílio de Melo Franco – Informática; E. E. Juvêncio Martins Ferreira – Agropecuária; E. E. Delvito Alves da Silva e E. E. Domingos Pinto Brochado – Informática e Contabilidade e E. E. Elisa de Oliveira Campos– Contabilidade. Ainda temos uma unidade técnica privada: Unitec - Técnico em Saúde Bucal, Enfermagem, Radiologia Médica, Farmácia, Meio Ambiente, Informática, Análises Clínicas, Segurança do Trabalho, Química e Agronegócio.

Preparar o jovem para participar de uma sociedade complexa como a atual, que requer aprendizagem autônoma e contínua ao longo da vida, é o desafio que se tem pela frente.

TABELA 25 – Matrículas de Educação Profissional Técnica total e por forma de articulação com o Ensino Médio

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte: observa-se que o número de matrículas de educação profissional técnica aumentou 28,45% de 2007 a 2014. Essa passou de 622 para 799 matrículas. Cabe ressaltar também que, dessas, 39,67% estão na rede Pública e 60,33 na rede Privada.

TABELA 26 – Matrículas de Educação Profissional Técnica por Rede

2007 - 2014

Ano	Total	Pública	Privada
2007	622	317	305
2008	787	218	569
2009	632	188	444
2010	1057	241	816
2011	790	202	588
2012	868	190	678
2013	705	257	448
2014	799	317	482

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

TABELA 27 – Matrículas de Educação Profissional Técnica por localidade – 2008-2013

Ano	Total	Urbana	Rural
2008	787	569	218
2009	632	444	188
2010	1057	816	241
2011	790	588	202
2012	868	678	190
2013	705	490	215

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

7. SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES E A VALORIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS

Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o Município no contexto das metas que dizem respeito à superação das desigualdades e à valorização das diferenças, caminhos imprescindíveis para a equidade.

7.1 EDUCAÇÃO ESPECIAL / INCLUSIVA

A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. De acordo com as diretrizes atuais, a educação especial é definida como uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, tendo como objetivos a disponibilização de recursos de acessibilidade, formação de professores e o oferecimento do Atendimento Educacional Especializado – AEE. Esse atendimento visa às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

A inclusão parte do princípio de que todos têm o direito de acesso ao conhecimento sem nenhuma forma de discriminação, de acordo com a LDB n.º. 9.394/96. Em 1999, o Decreto n.º 3.298 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular. E, de acordo com a Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, ficou decidido que o termo correto utilizado seria “pessoas com deficiência”, aprovado na Assembléia Geral da ONU, e após, nacionalmente por meio do Decreto n.º 6.949 de 25 de agosto de 2009. Foram sete os motivos que levaram os movimentos a terem chegado à expressão “pessoas com deficiência”. Entre eles: não esconder a deficiência, valorizar as diferenças e necessidades decorrentes da deficiência. Sassaki também chamou atenção para combater neologismos que tentam diluir as diferenças tais como “pessoas especiais” ou “pessoas com eficiências diferentes”.

A partir dos referenciais educacionais inclusivos a organização de escolas e classes especiais passam a serem repensadas implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas.

O Atendimento Educacional Especializado –AEE – deve ser um serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Esse conjunto de atividades pedagógicas realizadas pela educação especial favorece o processo de escolarização dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas turmas comuns do ensino regular e a sua interação no contexto educacional, familiar, social e cultural sendo realizado preferencialmente na escola regular em contra turno.

Os atendimentos de AEE no Município de Unaí/2014 foram realizados em 10 (dez) unidades escolares, totalizando 12 (doze) salas, e algumas em processo de abertura para atendimento em 2015. Em Unaí contamos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- Apae –, esta Unidade atende sua clientela dentro da própria escola, onde o aluno inicia o seu percurso a partir do resultado da avaliação realizada pela equipe diagnóstica, sendo então desenvolvidos programas específicos conforme as necessidades de cada um, objetivando vencer as etapas que possam deixá-lo apto à mudança de nível de ensino.

A Apae tem como missão promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família direcionada à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. A Apae, procura atender de forma universal crianças, adolescentes e adultos com qualquer tipo de deficiência que de alguma forma possa ser minimizada, através dos recursos materiais, científicos e humanos de que dispõe, visando suprir as necessidades sócioeconômicas e nutricionais de seus usuários, bem como de sua família. Segundo o Censo Escolar 2014 – Educacenso/ Unaí possuía:

- Nº Total de matrículas na Educação Especial: 150;

- Nº de matrículas na Educação Infantil e Pré- Escola: 02;

- Nº de alunos nos Anos Iniciais: 66; e

- Nº de alunos na EJA- Anos Iniciais: 82.

GRÁFICO 31 – Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência

que frequenta a escola

Fonte: Censo Populacional – 2010.

De acordo com a representação gráfica, percebe-se que o Município está mais próximo do alcance da meta, pois apresenta o percentual de 87,1%; sendo a Mesorregião com 84,4%; em Minas Gerais 85,8%; e o País com 85,8%. As Unidades Escolares de Unaí têm-se adequado ao recebimento dessa clientela e empenhado esforços para atingir os seus objetivos.

TABELA 28 – Matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por tipo de classe

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação.

Para complementar esses dados, as matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos diferentes tipos de classes. Pela tabela, observa-se que o Município elevou o número de matrículas de 2007 a 2013 em 2,4% passando de 334, em 2007, para 342, em 2013. É válido ressaltar, também, que, atualmente, 0,0% são atendidos em classes especiais, 45% em escolas exclusivas e 55% em classes comuns.

7.2 ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE / DIVERSIDADE

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 8: “elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”

Os diferentes programas, políticas e ações implementados pelo Governo Federal, em articulação com os sistemas de ensino, voltados para a garantia e universalização do pleno acesso à educação escolar para todos, valorizando as diferenças e respeitando necessidades educacionais, têm-se refletido no aumento das taxas de escolarização da população brasileira acima dos 17 anos. O esforço tem sido coletivo, com a participação dos diferentes entes federativos. Contudo, faz-se necessário ampliar mais efetivamente a escolaridade média da população entre 18 e 29 anos. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2012), o percentual de pessoas com no mínimo 12 anos de estudo entre 18 e 24 anos de idade é de 29,4% e das pessoas com 25 ou mais anos de idade é de apenas 4,1%.

Tendo em vista o aumento expressivo da população negra na sociedade brasileira, outro grande desafio é igualar a média de escolaridade entre negros e não negros. Essas desigualdades também se refletem na participação e rendimento no mercado de trabalho. Considerando a desigualdade de gênero, a população negra apresenta as mais elevadas taxas de desocupação e de rendimento, ainda que disponha do mesmo nível de escolaridade.

Populações da cidade ou do campo, branca ou negra, pobre ou rica, e das diferentes regiões podem trazer realidades totalmente distintas, revelando o cenário de desigualdade educacional no País. Para alguns setores da sociedade, o direito à educação enfrenta obstáculos tendo como consequência diferenças na escolaridade da população.

É necessário, no que se refere à educação, um esforço concentrado e articulado entre os entes federativos e respectivos sistemas de ensino para a promoção de uma política pública voltada para a igualdade social, de modo a garantir a elevação dos anos de escolarização da população brasileira entre 18 e 29 anos, com atenção especial às populações do campo, negra e mais pobre, que apresentam maior vulnerabilidade social.

Entre as estratégias previstas para atingir essa meta, destacam-se: institucionalização de programas e desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial; implementação de programas de educação de jovens e adultos; expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica; e promoção da busca ativa de jovens fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

Historicamente, partes da sociedade foram menosprezadas e tiveram o acesso à educação dificultado ou negado. Foi apenas em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, que a educação passou a ser vista como um direito de todos, sem distinção, e como um dever do Estado ofertá-la gratuitamente.

GRÁFICO 32 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

A proposta de elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos em Unaí é de 9,2 anos, enquanto a meta prevista propõe 12 anos. A qual se equipara à Mesorregião Noroeste, ao Estado de Minas Gerais e ao Brasil em 0,7 anos.

GRÁFICO 33 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos

residente em área rural

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

A representação gráfica da elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos residentes em área rural de Unaí é de 7,3 anos é a mais baixa entre as esferas: Nacional, Estadual e Mesorregião em média 1 ano. O Município é de grande extensão territorial e tem como principal fonte de renda a atividade agrícola.

GRÁFICO 34 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos

residente entre os 25% mais pobres

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

O gráfico acima retrata a desigualdade no acesso e o sucesso escolar dos grupos mais vulneráveis da população, neste caso a população de 18 a 29 anos de menor renda.O objetivo é reduzir as desigualdades na Educação. A homogeneidade da população mais pobre da Mesorregião e do Município equipara-se em 7,7 anos de escolaridade.

Quanto ao Estado de Minas Gerais o gráfico apresenta 8,3 anos de escolaridade, sendo o tempo de escolarização média da população mais pobre superior ao percentual do Brasil com apenas 7,8 anos.

GRÁFICO 35 – Razão entre a escolaridade média da população negra e

da população não negra de 18 a 29 anos

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

As diferenças socioeconômicas que se mesclam às de etnia, mostram uma das facetas das estruturas de distribuição de oportunidades educativas. Unaí apresenta o menor índice 87,8% de atendimento à escolaridade média da população negra e para atingir a meta proposta deverá alcançar 12,2%. O Noroeste de Minas, o Estado e o País têm uma margem de 9,9% para a totalidade.

8. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o Município, no que diz respeito às metas que cuidam da valorização dos profissionais da educação, consideradas estratégicas para que as demais sejam atingidas.

8.1 FORMAÇÃO DOS PROFESSORES

A formação acadêmica do professor é condição essencial para que assumam, efetivamente, as atividades docentes e curriculares em todas as etapas e modalidades, seja no ambiente escolar, seja nos sistemas de ensino. A formação, portanto, é um requisito indispensável ao exercício profissional docente e em atividades correlatas.

A conjugação desse requisito com outros fatores que incidem na profissão contribuíram, ao longo do tempo, para que a formação acadêmica passasse a ser vista como um direito do professor. Contudo, a despeito desse reconhecimento e dos requerimentos exigidos para o exercício profissional, o acesso à formação universitária de todos os professores da educação básica, no Brasil, não se concretizou, constituindo-se ainda uma meta a ser alcançada no contexto das lutas históricas dos setores organizados do campo educacional em prol de uma educação de qualidade para todos.

O PNE aponta também para a consolidação do financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes –, na forma da Lei n.º 10.861/2004, permitindo inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica. Prevê ainda a ampliação de programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública. O governo deverá induzir, por meio das funções de avaliação, supervisão e regulação da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares. As estratégias delineadas no novo PNE só serão efetivas se o pacto federativo se consolidar com a delimitação, no regime de colaboração, da assunção das responsabilidades específicas dos entes federativos.

Compreendemos a política de formação continuada do professor como um projeto educacional que prescreve as propostas de capacitar profissionais da educação, conduzindo-os ao relacionamento no meio escolar por intermédio de suas competências docentes. Nos atuais discursos pedagógicos, alguns conceitos são identificados como referência básica na formação e experiência docente, como autoconhecimento, autonomia e autoconfiança, considerados como meio para constituição dos saberes docentes.

Um dos maiores desafios para o Plano Nacional de Educação 2001/2010 foi a qualificação do pessoal docente. A implementação de políticas públicas de formação continuada dos profissionais da educação é uma condição e um meio para o avanço científico e tecnológico na sociedade brasileira e, portanto, para o desenvolvimento do País, uma vez que a produção do conhecimento e a criação de novas tecnologias dependem do nível e da qualidade da formação das pessoas (BRASIL, 2001).

Considerando esses conceitos, Nóvoa defende a ideia de que:

A formação de professores não se constrói somente por acumulação de cursos, conhecimentos e técnicas, mas sim, através de um trabalho de reflexão crítica sobre as práticas e de reconstrução permanente da identidade pessoal. Por isso é tão importante investir a pessoa e dar estatuto ao saber da experiência (1995, p.25).

Com base nas políticas públicas, a formação continuada de professores tem amparo legal na LDB 9394/96, por meio do atendimento da demanda escolar e da inclusão dos estatutos e planos de carreira do magistério público, inclusive em serviço, na carga horária de trabalho docente.

Visando garantir aos professores a formação continuada em serviço, em 2006, o Ministério da Educação – MEC – propôs o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb–, mantendo em vigor a remuneração e o aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, como forma de aprimorar e ampliar a distribuição e a aplicação dos recursos. O Fundeb visa a instituir mecanismos que possam elevar o desempenho e promover o professor em sua carreira profissional, influenciando sua motivação e sua autoestima.

TABELA 29 – Professores da Educação Básica com curso superior

2007 – 2013
(IMAGEM)

Ano	Com superior	Sem licenciatura	Com licenciatura
2007	76,5% - 643	8% - 67	68,5% - 576
2008	75,9% - 658	6,5% - 56	69,4% - 602
2009	75,1% - 647	6% - 52	69,1% - 595
2010	78,4% - 667	4,5% - 38	73,9% - 629
2011	82,5% - 682	6,5% - 54	75,9% - 628
2012	81,1% - 645	7% - 56	74,1% - 589
2013	82,3% - 694	7,4% - 62	75% - 632

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Em relação ao número e à formação dos professores, observa-se que Unaí elevou o número de professores de 2007 a 2013 em 3,58% passando de 1.286, em 2007, para 1.332, em 2013. É válido ressaltar também que, atualmente, 82,3% possuem curso superior, sendo que 7,4% têm cursos sem licenciatura e 75% com licenciatura.

TABELA 30 – Professores que tem licenciatura na área em que atuam – 2009 – 2013

Ano	Ensino Fundamental - Anos Finais			Ensino Médio
Ano	Superior	Licenciatura	Licenciatura na área em que atua	Superior	Licenciatura	Licenciatura na área em que atua
2009	77,2% - 250	37% - 120	17,3% - 56	89,9% - 160	32,6% - 58	19,7% - 35
2010	85,2% -224	62,7% - 165	44,5% - 117	85,5% - 171	56,5% - 113	37% - 74
2011	89,4% - 271	83,8% - 254	63,4% - 192	93,6% - 204	85,3% - 186	63,3% - 138
2012	91,4% - 265	81,7% - 237	62,4% - 181	90,9% - 210	76,6% - 177	57,6% - 133
2013	89,6% - 275	76,9% - 236	60,6% - 186	95,4% - 227	80,7% - 192	59,7% - 142

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Além do fato de possuírem ou não formação em instituição de ensino superior, é importante que esses possuam licenciatura na área em que atuam. Nesse sentido,Unaí contava em 2013 com 307 professores atuando nos anos finais do ensino fundamental, sendo que 89,6% possuem curso superior, 76,9% têm licenciatura e 60,6% a possui na área em que atuam.

TABELA 31: Professores do Ensino Médio que têm licenciatura na área em que atuam

2009-2013

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Além dessa situação do ensino fundamental, Unaí possuía, em 2013, 238 professores atuando no ensino médio, sendo que 95,4% com curso superior, 80,7% têm licenciatura e 59,7% a possui na área em que atuam.

8.2 FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO

A formação continuada, no âmbito do ensino superior, além de se constituir em um direito dos professores da educação básica, apresenta-se como uma exigência para a do exercício profissional, como reitera a Nota Técnica ao PNE emitida pelo Ministério da Educação: “para que se tenha uma educação de qualidade e se atenda plenamente o direito à educação de cada estudante é importante que o profissional responsável pela promoção da aprendizagem tenha formação adequada” (p. 93).

A concretização da meta está vinculada aos esforços articulados dos entes federativos para dimensionar a demanda por formação continuada e promover a respectiva oferta por parte das instituições públicas, consolidando assim um planejamento estratégico, em regime de colaboração. Impõe-se, dessa forma, a consolidação da política nacional de formação de professores da educação básica, com a definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.

É fundamental, implementar ações articuladas entre os sistemas de ensino e os programas de pós-graduação das universidades públicas, bem como assegurar a implantação de planos de carreira e remuneração para os professores da educação básica, de modo a garantir condições para a realização satisfatória dessa formação, objetivando alcançar a cobertura de 50% dos professores da educação básica com mestrado ou doutorado. Além disso, a Capes, o CNPq e as agências de fomento poderão fomentar tal formação pós-graduada.

GRÁFICO 36 – Percentual de professores da educação básica com pós-graduação

lato sensu ou stricto sensu

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013.

Os indicadores mostram a porcentagem de professores da Educação Básica com pós-graduação, Unaí está com 35,8% e precisa alcançar mais 14,2% para atingir a meta proposta. Em relação aos outros entes federados, o Município está abaixo da Mesorregião em 1,9% e acima do Estado em 4,5% e também do Brasil em 5,6%.

TABELA 32 – Professores da educação básica com pós-graduação por tipo de graduação – 2007 - 2013

Ano	Total	Especialização	Mestrado	Doutorado
2007	28,7% - 241	28,2% - 237	0,5% - 4	0% - 0
2008	35,2%- 305	34,9% - 303	0,6% - 5	0% - 0
2009	33,6% - 289	33% - 284	0,9% - 8	0% - 0
2010	32,2% - 274	31,8% - 271	0,6% - 5	0% - 0
2011	33,9% - 280	33,7% - 279	0,4% - 3	0% - 0
2012	35,2% - 280	34,8% - 277	0,4% - 3	0% - 0
2013	35,7% - 301	35,5% - 299	0,4% - 3	0% - 0

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Como informação complementar, analisou-se o tipo de pós-graduação. Nesse sentido, Unaí elevou o número de professores com pós - graduação de 2007 a 2013 em 25,31% passando de 241, em 2007, para 302, em 2013. É válido ressaltar também que, atualmente, 35,5% possuem especialização, sendo que 0,4% têm mestrado e 0,0% doutorado.

8.3 REMUNERAÇÃO/PLANO DE CARREIRA

Nas duas últimas décadas, em função do esforço federativo para a implantação de programas e ações voltados à melhoria da qualidade da educação, observam-se avanços com relação ao acesso, permanência e melhoria da aprendizagem dos estudantes, bem como a formação, valorização e o desenvolvimento dos profissionais do magistério. Entretanto, apesar dos avanços nacionais, há muito ainda a ser feito com relação à valorização profissional na educação brasileira.

No caso específico dessa meta, a valorização dos profissionais do magistério é tomada pelo aspecto da sua remuneração média. Hoje, a diferença entre o salário médio dos profissionais do magistério com escolaridade de nível médio comparado com o de outros profissionais com igual nível de escolaridade é 9% superior. Já entre os profissionais do magistério com escolaridade superior ou mais e os demais profissionais com a mesma escolaridade existe uma defasagem de 57%. Portanto, para essa meta de equiparação salarial do rendimento médio, até o fim do sexto ano de vigência do PNE, é necessário que o valor do salário médio desses profissionais cresça de modo mais acelerado.

A defasagem na remuneração dos profissionais da educação tem sido indicada como um dos resultados de um passado de não valorização desses profissionais, além de ser apontada como um dos principais motivos do declínio do número de universitários em cursos de formação de professores. A queda do número de pessoas interessadas pela formação para o magistério na educação básica, assim como sua evasão, põe em risco a meta de universalização e ampliação da obrigatoriedade da educação básica, além de ser contrária às necessidades de educação da população brasileira.

Nesse sentido, as aprovações do Fundef (EC n.º 14/1996) e posteriormente do Fundeb (EC n.º 53/2006) expressaram um importante compromisso da nação brasileira com a política de valorização dos profissionais do magistério ao destinar, pelo menos, 60% dos recursos do fundo para o pagamento desses profissionais em efetivo exercício. E, como o valor do fundo é reajustado anualmente em função dos recursos que o compõem, a remuneração também o seria.

A Lei Federal n.º 11.738/2008, que aprovou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica – PSPN–, constituiu-se em um dos maiores avanços para a valorização profissional. Além de determinar que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de no máximo 40 horas semanais com valor abaixo do PSPN, a lei também determinou, no artigo 2º, parágrafo 4º que, na composição da jornada de trabalho, deverá ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com alunos. Desse modo, no mínimo 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinado às atividades extraclasse.

Essa norma também estabeleceu mecanismo para a correção salarial, atrelando-a à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundeb, elevando anualmente o valor da remuneração mínima do professor de nível médio em jornada de 40 horas semanais. Cabe lembrar que os questionamentos sobre o PSPN estão pacificados após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n.º 4.167), pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Apesar de não resolver por si as décadas de problemas relacionados à valorização dos profissionais do magistério, a implantação dessa lei concorre no sentido de tornar a carreira do magistério mais atraente do ponto de vista salarial e, de certo modo, mais atraente também pelas condições de trabalho e de realização profissional. Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 17: “valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.”

Os estudos sobre as carreiras do Magistério Público da rede municipal da educação de Unaí iniciaram-se de forma estruturada em meados do ano de 2003, com o advento da possibilidade (abertura) para que os profissionais da educação pudessem, em parceria com a administração, realizar reuniões para discussões e elaboração de documentos que fomentassem a construção do “Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí/MG”.

As Leis que regiam a vida funcional dos Profissionais do Magistério eram Lei Municipal n.º 1.376, de 7 de novembro de 1991 ; Lei n.º 1.905, de 6 de julho de 2001, e Lei n.º 03, de 16 de outubro de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG –; todavia, nenhuma apresentava diretrizes claras que versavam sobre a valorização desses profissionais, tornando então, imprescindível que o Município organizasse estratégias norteadoras para que os profissionais do magistério fossem devidamente valorizados.

Orientados pela LDBEN (Lei 9.394/96) e demais leis da educação, Pareceres e Diretrizes, foi aprovada a Lei Complementar n.º 56 de 30/10/2006 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí/MG –, que introduziu nova concepção de carreira, fundamentada nos dispositivos legais para a valorização da função do magistério e desempenho profissional.

Com a Lei Complementar Municipal n.º. 56 veio também a normatização do ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos; aperfeiçoamento profissional continuado; piso salarial profissional; progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho e período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho. Iniciou-se, então, uma nova realidade na educação municipal, ressaltando que os aspectos desta Lei asseguraram, além da valorização da função docente, a melhoria da qualidade do ensino.

Posteriormente, visando à adequação desse Plano foram aprovadas novas leis complementares que nortearam diversas tomadas de decisão no sentido de atender às especificidades do magistério bem como modificar o número de vagas, uma vez que os profissionais à medida da apresentação de certificado de conclusão de curso superior são, imediatamente, enquadrados no novo nível da carreira e ainda pelas promoções ocorridas em 2012, 2013 e 2015.

Atualmente, pela flexibilidade do diálogo com os professores, iniciou-se uma nova fase de discussões para reestruturação do Plano de Carreiras com a elaboração de um documento mais consistente já incluindo a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal n.º11.738, de 16/07/2008 ou Lei do Piso e outras formas de valorização acordadas entre os profissionais do magistério (professores e especialistas) e administração. (Esse documento encontra-se em fase de elaboração do impacto financeiro, ainda não foi encaminhado para apreciação do Legislativo). Vale ressaltar que em face da nova estrutura de carreira encontrar-se em fase de estudos e a partir da Lei nº 2.905 de 17 de março de 2014, concede aos profissionais da educação, anualmente, o rateio do superávit do Fundeb, e ainda a estes profissionais (professores e especialistas) se nos níveis II, III, o abono transitório no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) que serão incorporados ao salário em maio de 2015 e que a partir do mês de maio, inclusive até a publicação dos atos de enquadramento da nova estrutura de carreira estabelecida em lei, o Município concederá abono mensal de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), além de todos os benefícios já previstos na Lei Complementar Municipal n.º 56.

Com relação à formação inicial ou continuação, vale ressaltar que a Secretaria Municipal da Educação, através de várias estratégias, tem oferecido aos profissionais a oportunidade de qualificação para o trabalho.

Dentre as oportunidades de capacitação/formação do ano de 2006 até a presente data cita-se: Curso de Pós-graduação (Neuropedagogia e Psicanálise com ênfase: Educação Infantil, Alfabetização e Letramento, Gestão, Coordenação Pedagógica e Educação Especial), Curso de Alfabetização e Linguagem – 180 horas oferecido em parceria com a UnB, Pró-letramento, Gestar (Português e Matemática);Curso de formação para Educação Infantil (inclusive com material didático) ministrado pela OPET, Curso novas tendências na arte de ensinar, Curso de Xadrez, Método das Boquinhas, Biblioteca em Ação, Informática Educativa, Curso Alfabetização, Educação de Jovens e Adultos, Laboratório de Ciências, Pacto Nacional pela alfabetização na Idade Certa, Curso de Formação em Educação Especial e AEE - Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Dadas as informações acima assistimos ao crescente interesse por parte dos profissionais do magistério pela busca da qualificação, ainda não se obteve a qualidade do ensino tão almejada em todos os níveis, mas mesmo que a passos lentos já se vislumbra essa qualidade como resultado do investimento na educação no que diz respeito à valorização do magistério.

GRÁFICO 37 -Despesas com Pessoal - Poder Executivo e Legislativo 2010-2013

Fonte: TCE-MG/Elaboração: DAPE/SEE-MG

No que diz respeito ao total de despesa com pessoal, cabe ressaltar que o Município precisa respeitar os limites propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o inciso III do artigo 19 dessa lei, o Município não pode ultrapassar o limite máximo de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, sendo considerados, ainda, como limite de alerta o percentual de 54% e o prudencial de 57%. Unaí, no que diz respeito a esse indicador nos últimos anos, encontra-se da seguinte forma: em 2010, atingiu o limite de alerta com 54,14%; em 2011, atingiu o limite de alerta com 54,33%; em 2012, ultrapassou o limite máximo com 60,61%; por fim, em 2013, atingiu o limite prudencial com 59,28%.

9. ENSINO SUPERIOR

A Educação Superior tem por finalidades primeiras, de acordo a LDB n.º 9.394/96 capítulos IV, artigo 43, incisos: I e II:

[...] I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo e II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua (BRASIL, 1996).

Em relação a esse tema, o PNE previu três metas: a) meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público”; b) meta 13: “elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores”; c) meta 14: “elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.”

O número de pessoas que buscam o ingresso em cursos de ensino superior é cada vez maior, e tem proporcionado significativa mudança nos hábitos da população unaiense; é comum ver, nas proximidades das faculdades, ônibus das cidades vizinhas que transportam para esta cidade, o que acarreta uma nova movimentação noturna nas ruas, e que conta hoje com:

· Campus da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, que ofereceu, inicialmente, o curso de Letras/Português e, a partir do segundo semestre daquele ano, o curso de Ciências Biológicas.
· Universidade do Vale do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –. recém instalada atende o curso de Ciências Agrárias.

No setor privado, o Município é atendido pelos estabelecimentos de ensino superior:

· Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí – Factu –, com a oferta dos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Tecnologia em Sistemas de Informação, Agronomia, Enfermagem, Educação Física e Pedagogia.
· Instituto de Ensino Superior Cenecista – Inesc –, hoje Faculdades Cnec de Unaí, é uma instituição privada, sem fins lucrativos, oferece os cursos de Ciências Contábeis, Administração, Sistema de Informação, Pedagogia, Direito e Engenharia de Produção.
· Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí – Facisa –, no âmbito da formação profissional através dos cursos de Medicina Veterinária, Enfermagem e Serviço Social.

A Educação Superior no Município é ofertada através da Educação à Distância em Polos de Atendimento: Unisa – Universidade de Santo Amaro; Finom – Faculdades Integradas do Noroeste de Minas; Instituto Intellectus/UNIMES VIRTUAL; Unip Interativa – Universidade Paulista; UCB - Universidade Católica de Brasília Virtual/Colégio Athos.

10. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso VI e no artigo 3º, inciso VIII da LDBEN, a Gestão Democrática do Ensino Público compreende que a administração escolar deve garantir a participação da comunidade escolar, na coordenação proposta com a participação social:

· No planejamento e elaboração de políticas educacionais;

· Na tomada de decisões;

· Na escolha do uso de recursos e prioridades de aquisição;

· Na execução das resoluções colegiadas;

· Nos períodos de avaliação da escola; e

· Na política educacional.

Com a finalidade de construir uma educação de qualidade referenciada socialmente, a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal fundamentar-se-á nos princípios da autonomia das escolas, na participação dos profissionais da educação, nos processos da gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola e na participação das comunidades escolares em:

· Conselhos Escolares e Unidades Executoras de recursos financeiros;

· Conselhos de Classe;

· Grêmios Estudantis;

· Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

· Conselho do Fundeb;

· Conselho Municipal de Educação; e

· Conselho Municipal do Transporte Escolar Coletivo.

Entre outros conselhos afins que vierem a ser constituídos, na transparência das informações sobre os procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros das escolas, na descentralização das decisões, no respeito à pluralidade política e cultural e às diversidades. A gestão democrática deve ser compreendida como um processo que envolve vários cenários e múltiplas possibilidades de organização, não existindo apenas uma forma ou lógica de participação; é preciso ter em vista que há dinâmicas que se caracterizam por pequenas participações e outras que caracterizam pela grande participação, buscando o compartilhamento das ações e tomadas de decisão por meio de um trabalho coletivo, o qual envolve diferentes segmentos da sociedade na construção de uma perspectiva democrática de organização e gestão que pressupõe uma concepção de educação voltada para a transformação da sociedade. Para a consecução dessa meta e de suas estratégias, é fundamental aprimorar as formas de participação e de efetivação dos processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, bem como os processos de prestação de contas e controle social.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 19: “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.” Conforme os dados e informações disponíveis construiu-se o quadro abaixo, o qual explicita algumas das principais instâncias de gestão democrática municipais.

QUADRO 1 – Instrumentos de Gestão Democrática existentes no Município - 2011

Ano	Conselho do FUNDEB	Conselho Escolar	Conselho Alimentar Escolar	Conselho de Transporte Escolar
2011	Sim	Sim	Sim	Sim

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) / Preparação: Todos Pela Educação

QUADRO 2 – Caráter do Conselho Municipal de Educação

Ano	Deliberativo	Fiscalizador	Normativo	Consultivo
2006	Sim	Sim	Sim	Sim
2009	Sim	Sim	Sim	Sim
2011	Sim	Sim	Sim	Sim

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) - 2006, 2009, 2011 / Preparação: Todos Pela Educação.

11.FINANCIAMENTO

Uma educação de qualidade deve pautar-se também pelos princípios do direito à educação para todos. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local.

A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/96) caracteriza-se pela divisão de competências e responsabilidades entre a União, os estados e municípios, o que se aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação e do ensino. Compreender o financiamento da educação básica no Brasil implica conhecer o processo orçamentário e sua execução, analisar a responsabilidade dos entes federados, a importância do regime de colaboração entre esses e o papel desempenhado pelos fundos destinados à educação básica, assim como as fontes adicionais de recursos.

A efetiva consolidação da educação requer especial atenção à gestão de recursos, que deve ser eficaz, eficiente, relevante e pertinente, a fim de atender aos inúmeros desafios inerentes ao processo de desenvolvimento do Município. A fixação de um plano de metas para a educação exige definição de custos e identificação dos recursos atualmente disponíveis e das estratégias para sua ampliação, seja por meio de criação de novas fontes, seja por uma utilização mais racionalizada ou seja pela constatação da necessidade de maior investimento. Os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino devem se constituir em referência para a formulação e implementação de metas educacionais.

Estabelece a Constituição Federal/88, no artigo 212, em relação à contrapartida financeira do Município para a educação que deverá ser destinado no período de vigência do presente plano ou até nova determinação legal, o percentual mínimo de 25% da receita líquida do Município, advinda de impostos, na manutenção e desenvolvimento da educação. De maneira complementar, conforme determinação legal, o salário-educação constituirá fonte adicional de financiamento da educação básica. O artigo 214 da Constituição Federal, com as alterações da redação dada pela Emenda Constitucional n.º 59, de 2009, dispõe que o PNE deve estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB. A vinculação de um percentual do PIB para o financiamento das metas do PNE é indispensável para garantir acesso, permanência e processos de organização e gestão direcionados à efetivação de educação pública de qualidade no País. Além destas fontes de recursos, o Município disporá dos recursos do Fundeb, com vigência até o ano de 2020, conforme estabelece a Lei Federal n.º 11.494/07.

Em relação a esse tema, o PNE previu em sua meta 20: “ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB – do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”. Finalizando, enfatiza-se a importância dos programas financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, como instrumentos de ampliação das receitas da educação, constituindo, portanto, uma importante fonte adicional de recursos para a gestão da Secretaria de Educação. Em complemento a estes a Prefeitura investe hoje, com recursos próprios no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – , no Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE –, objetivando melhorar a qualidade e eficiência do atendimento aos alunos.

GRÁFICO 38: Receita Arrecadada x Receita Própria (R$)

Fonte: TCEMG - Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo – SIACE/Elaboração: DAPE/SEE-MG

NOTAS:

1. Excluídas as contribuições previdenciárias e os recursos de convênios

2. Composição da Receita Própria: Receitas Tributária, Patrimonial, Industrial, de Serviços e Outras Receitas Correntes

Dados extraídos do SIACE em outubro/2012. As substituições das prestações de contas enviadas após esta data não estão contempladas nos dados apresentados.

TABELA 33 – Receita Municipal em 2013

Descrição	Previsão Atualizada	Receitas Realizadas	Receitas Orçadas
Receitas Correntes	160.256.901,50	157.686.939,18	174.009.206,16
Receitas de Capital	8.189.823,80	1.681.596,36	13.576.005,97
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	7.818.000,00	8.389.253,76	7.902.000,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentárias	0,00	0,00	0,00
Deduções da Receita Corrente	15.357.400,00	17.350.961,44	16.244.600,00
Receita Total	191.622.125,30	185.108.750,74	211.731.812,13

Fonte: FNDE-SIOPE

TABELA 34 – Demonstrativo das despesas da função educação em 2013

Subfunções	Despesas Empenhadas	Despesas Liquidadas	Despesas Pagas
Assistência à Criança e ao Adolescente	0,00	0,00	0,00
Ensino Fundamental	21.561.241,46	19.890.342,32	19.785.844,68
Ensino Médio	10.312,53	10.312,53	10.312,53
Ensino Profissional	0,00	0,00	0,00
Ensino Superior	720.254,09	594.784,72	594.784,72
Educação Infantil (Creche)	5.780.445,83	5.688.404,25	5.684.207,13
Educação Infantil (Pré-Escola)	3.020.008,407	2.968.810,74	2.966.449,86
Educação Infantil	8.800.454,30	8.657.214,99	8.650.656,99
Educação de Jovens e Adultos	1.257.746,85	1.251.557,42	1.251.557,42
Educação Especial	0,00	0,00	0,00
Vinculadas à Contribuição Social do Salário-Educação	647.220,56	34.204,41	34.204,41
Total da Função Educação	32.997.229,79	30.438.416,39	30.327.360,75

Fonte: FNDE-SIOPE/ Elaboração própria.

12 . METAS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS – PMDE/UNAÍ – 2015-2025

O Plano Nacional de Educação, após ampla discussão popular no Conae 2010 e seu aprimoramento junto ao Poder Legislativo, foram elaboradas as 20 metas nacionais refletindo, desta forma, as expectativas para a evolução da educação no próximo decênio.

O Plano Municipal de Unaí (MG) contextualizou suas metas à realidade local e acrescentou uma meta a mais relacionada ao transporte escolar, apresentadas nos diagnósticos e na participação dos munícipes, durante realização de conferência para a discussão e elaboração de políticas públicas para os próximos dez anos. Desta forma, buscou inserir nas metas e estratégias as propostas apresentadas em forma de demandas tão necessárias para uma efetiva e eficaz execução do PMDE, assim como também buscou observar e respeitar o orçamento e a capacidade técnica, o que proporcionará, indubitavelmente, a realização das metas ora propostas.

META 1 - UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, A EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES, DE FORMA A ATENDER, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PMDE.

Diretrizes:

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por objetivo o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social da criança, complementando a ação da família e da comunidade. É oferecida, gratuitamente, em creches ou instituições equivalentes para crianças de 0 a 3 anos de idade e, posteriormente, em pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos, conforme alteração da Constituição Federal de 1988, artigo 208, inciso I. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação–, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal n.º 3.069/90 – enfatiza a educação infantil como dever do Estado.

Para garantir a Educação Infantil, é necessário o regime de cooperação entre União, Estado e Municípioexercendo a ação supletiva junto aos municípios que apresentem maiores necessidades técnicas e financeiras. Contudo, a responsabilidade maior é da esfera municipal. De acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil organizado pelo MEC, as creches e pré-escolas devem educar, cuidar e proporcionar brincadeiras que contribuam para o desenvolvimento da personalidade, da linguagem e para a inclusão social da criança.A proposta para a educação infantil no Município considera os seguintes princípios:

compreender a educação infantil nos aspectos de educar e cuidar;
a Educação Infantil tem como função diferenciada e complementar, a ação da família, o que implica uma profunda, permanente e articulada comunicação entre elas; e
a política de educação infantil deve articular-se com as políticas de saúde, assistência social, justiça, direitos humanos, cultura, fóruns de educação e outras organizações da sociedade civil.

Estratégias:

1.1. definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2. aderir e manter convênios para construção de pré-escola na área urbana e na área rural, bem como aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.3. realizar, com frequência, em parceria com órgãos públicos e assistencialistas de proteção à infância, levantamento da demanda reprimida por creche para crianças de 0 a 3 anos como forma de planejar a expansão e oferta de vagas, garantindo o atendimento;

1.4. criar mecanismos de pesquisas junto à comunidade para diagnosticar a demanda de alunos para creches;

1.5. promover o acesso das crianças de 4 a 5 anos oferecendo escolas de educação infantil em tempo integral com garantia de espaços e tempos apropriados às atividades educativas, conforme estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais;

1.6. dar continuidade à implantação e nucleação de unidade escolar de educação Infantil como anexos nas escolas do campo;

1.7. garantir e implantar a escola de tempo integral com vistas à melhoria de qualidade do atendimento na educação infantil;

1.8. adaptar o Eixo Temático das Atividades Complementares do currículo com a inclusão de Educação Física, Informática e Ensino Religioso;

1.9. normatizar o funcionamento do Atendimento Educacional Especializado –AEE;

1.10. revisar, com a participação da equipe técnica, administrativa e pedagógica das escolas municipais, os padrões de infraestrutura física, pessoal e pedagógica com um material didático sistematizado a fim de assegurarem o atendimento educacional;

1.11. construir as Unidades de Ensino do Programa de Reestruturação da Rede Física – Proinfância/FNDE-MEC nos bairros Cidade Nova, Mamoeiro e Distrito de Garapuava, conforme Termos de Compromisso e o CEI Ursinhos Carinhosos/Centro;

1.12. construir novas unidades escolares nos bairros, onde houver demanda manifesta;

1.13. ampliar, reformar, adaptar e adequar a rede física de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura em relação à segurança, salubridade e acessibilidade;

1.14. assegurar espaços lúdicos e interativos considerados a faixa etária, tais como: auditórios, brinquedoteca, bibliotecas e parques;

1.15. equipar as Unidades Escolares com materiais didáticos e pedagógicos, conforme necessidades apontadas pela comunidade escolar, como: acervo bibliográfico, brinquedos pedagógicos, estantes, armários, playground com cobertura, portões eletrônicos, tapetes antialérgicos, computadores, brinquedoteca, berços adequados para crianças de 0 a 2 anos;

1.16. promover a melhoria do cardápio escolar (quantidade e qualidade) com introdução de novos meios de proteínas, carboidratos, frutas e verduras e sua adaptação de alimentos especiais para alunos com intolerância alimentar;

1.17. legalizar a doação do terreno feita pelo Estado, onde se encontram as dependências do Pequeno Polegar – PEM ou aquisição de terreno e construção de sede;

1.18. garantir a segurança dos alunos com a faixa de pedestres na porta da escola;

1.19. instalar lixeiras seletivas com a promoção da coleta de lixo seletivo;

1.20. Revitalizar a entrada das escolas com gramado e arborização;

1.21. Priorizar a manutenção da rede física, hidráulica e elétrica nas unidades que se fizerem necessário para garantir e assegurar o atendimento educacional; e

1.22. Assegurar o número de alunos por turma, respeitando 1m² por aluno e 2 m² para professor, conforme determina a lei vigente.

META 2 - UNIVERSALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA A POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR QUE, PELO MENOS 95% (NOVENTA E CINCO) DOS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PMDE.

Diretrizes:

As diretrizes norteadoras do Ensino Fundamental do Município baseiam-se na Constituição Federal, na LDB, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, no Plano Nacional de Educação e nas Deliberações do Conselho Estadual de Educação.

O Ensino Fundamental é de matrícula obrigatória no País e, ao ter ampliada sua duração de oito para nove anos, trouxe para essa etapa da educação básica um novo contingente de crianças. Ainda que algumas das crianças de seis anos frequentassem instituições pré-escolares, a incorporação desse segmento do Ensino Fundamental impõe desafios, sobretudo pedagógicos, para a área educacional. Com vistas à nova demanda de alunos, houve a necessidade de repensar o planejamento e a prática escolar, levando em consideração que a estrutura física, o quadro de pessoal, o currículo de tempo integral e a avaliação e o planejamento são fatores determinantes para a consolidação dessa prática.

Uma prática de ensino consistente requer esse conjunto de elementos bem definidos e pressupõe uma construção singular de cada unidade com sua comunidade escolar, ao mesmo tempo em que requer um trabalho coletivo envolvendo todo o corpo docente e os demais profissionais da educação na sua elaboração.

O Ensino Fundamental de 9 (nove) anos foi implantado em 100% das escolas em todas as redes (municipal, estadual e privada) de Unaí.Além de ser prioridade a oferta de Ensino Fundamental a toda a população, é ponto crucial deste Plano Municipal de Educação a erradicação do analfabetismo, de modo que garanta o acesso, a permanência e o sucesso na escola de crianças, jovens e adultos, que ainda se encontrem em situação de não escolaridade.

Estratégias:

2.1. promover e universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de seis a quatorze anos de idade e propor ações para que os alunos concluam com habilidades e competências básicas de acordo com a etapa concluída;

2.2. assegurar que pelo menos 95% dos alunos concluam o Ensino Fundamental atendendo aos padrões mínimos de qualidade da aprendizagem;

2.3. garantir o ingresso e a permanência no Ensino Fundamental às crianças que completarem seis anos de idade de acordo com a lei vigente;

2.4. criar mecanismo para acompanhamento individual ao longo do processo de aprendizagem.

2.5. garantir a alfabetização efetiva de todas as crianças nos três anos iniciais do Ensino Fundamental, com atendimento especializado aos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem;

2.6. assegurar e ampliar até o 9º ano estratégias de atendimento diferenciado no contra turno, por meio de Intervenção Pedagógica, aos estudantes com defasagem nas habilidades básicas da leitura, escrita e matemática;

2.7. promover a formação específica em alfabetização para todos(as) professores(as), inclusive os de 4º e 5º ano para que o direito de inclusão de todos(as) no processo de aprendizagem seja garantido em todo sistema educacional, respeitando o tempo de aprendizagem, as diferenças e individualidades de cada educando;

2.8. normatizar o funcionamento do AEE – Atendimento Educacional Especializado nas Unidades de Ensino;

2.9. assegurar o número de alunos por turma, respeitando 1m² por aluno e 2 m² para professor conforme determina a lei vigente;

2.10. melhorar a aprendizagem do Ensino Fundamental com a aquisição de acervo bibliográfico, cartográfico e videoteca;

2.11. assegurar que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural para o desenvolvimento das atividades culturais;

2.12. premiar os alunos que apresentarem melhor desempenho na aprendizagem;

2.13. promover campanhas educativas diversificadas que envolvam a convivência e conservação do patrimônio público;

2.14. promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade;

2.15. oferecer alimentação escolar de qualidade na área rural (turno matutino - café da manhã na chegada e lanche na saída; turno vespertino - um lanche reforçado na chegada e lanche na saída);

2.16. promover a melhoria do cardápio escolar (quantidade e qualidade) com introdução de novos meios de proteínas, carboidratos, frutas e verduras e sua adaptação de alimentos especiais para alunos com intolerância alimentar;

2.17. garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares, nas construções e ampliações com espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, insolação, com condições sanitárias adequadas e acessibilidade;

2.18. garantir, após a aprovação do Plano Municipal de Educação, que a autorização para construção de escolas, somente ocorra de acordo com as exigências de padrões mínimos de infraestruturas nele definidos;

2.19. adequação às normas técnicas para prevenção contra incêndio e aquisição de equipamentos necessários;

2.20. estruturar as Unidades para funcionamento em tempo integral;

2.21. construir a sede própria com anfiteatro e auditório para Semed;

2.22. construir um centro poliesportivo que atenda a todas as escolas do Município contendo: alojamento, quadra de peteca, campo de futebol, pista de atletismo e salto em distância, academia ao ar livre com aparelhagem, sala de AEE, auditório, laboratório de línguas estrangeiras, consultório odontológico equipado, ampliação das bibliotecas, escovódromo, sala com tatame para práticas esportivas, sala de música com espaço para prática de danças e lixeiras com coleta seletiva;

2.23. construir uma escola de Ensino Fundamental no bairro Divineia;

2.24. reformar e ampliar as Escolas Municipais sempre que houver necessidade;

2.25. desenvolver programas de incentivo ao esporte no contra turno do Ensino Fundamental;

2.26. implantar nas escolas projetos sócioeducativos realizados no contra turno;

2.27. efetivar parceria de redes de cooperação: Polícia Militar, Saúde (equipe multifuncional), Assistência Social, Família, sociedade privada a fim de assegurar o cumprimento dos princípios do ECA, Lei Federal n..º 8.069, de 13 de julho de 1990, garantindo a integridade de todos(as) que fazem parte da instituição. Com o acompanhamento contínuo do Conselho Tutelar e das autoridades competentes e em última instância do Ministério Publico;

2.28. estabelecer parcerias entre empresas/escola e entidades assistenciais/Secretarias Municipais (Menor Aprendiz);

META 3 – UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, O ATENDIMENTO ESCOLAR PARA TODA A POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS E ELEVAR, ATÉ O FINAL DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PMDE, A TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO PARA 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO).

Diretrizes

O Ensino Médio é a etapa final da Educação Básica que prepara o jovem para o exercício pleno da cidadania e colocação no mercado de trabalho. Com duração mínima de três anos, esse nível consolida e aprofunda o aprendizado do Ensino Fundamental. Nesse nível de ensino espera-se que a teoria e prática em cada disciplina andem juntas, facilitando a compreensão das profissões e desenvolvendo o pensamento crítico e a autonomia intelectual do aluno. Nessa etapa do ensino, é obrigatória a inclusão de uma língua estrangeira moderna, como o inglês ou o espanhol. Desde 2008, o ensino de Filosofia e Sociologia em todas as séries do ensino médio também são obrigatórios. As escolas de educação profissional, científica e tecnológica de igual forma fazem parte do ensino médio. Algumas competências básicas estão explícitas nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio, entre elas o desenvolvimento da capacidade de aprender continuamente, ser autônomo para pensar, despertar o pensamento crítico, fundamental para o mundo de hoje.

Estratégias:

3.1. redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda;

3.2. estabelecer parcerias entre escolas estaduais e instituições acadêmicas, culturais e esportivas, garantindo a ampliação e melhoria do currículo ofertado;

3.3. fomentar programas de educação de jovens e adultos para a população urbana e do campo na faixa etária de 15 a 17 anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série;

3.4. estimular a expansão do estágio para estudantes da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho;

3.5. buscar junto ao Governo do Estado e União parcerias para implantação de ensino médio integrado com ensino técnico profissionalizante;

3.6. incentivar a participação no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem –, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb –, e promover a utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à Educação Superior;

3.7. requerer junto ao órgão competente, a criação de rede de proteção contra formas de exclusão e evasão motivadas por quaisquer tipos de discriminação;

3.8. implantar e modernizar laboratórios de Informática, Física, Química e Biologia;

3.9. ampliar o acesso à rede mundial de computadores, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação, oferecendo manutenção técnica e capacitação;

3.10. revitalizar as bibliotecas;

3.11. trabalhar em parceria com o Estado nas Unidades de Ensino que atendam como segundo endereço, a aquisição de materiais e equipamentos para manutenção e elevação da qualidade do ensino;

3.12. criar programas preventivos com relação ao uso de drogas;

3.13. implantar e capacitar profissionais do Núcleo de Apoio Pedagógico para o Ensino Médio – Napem, em 100% das escolas;

3.14. criar um Centro de Atendimento Educacional Especializado em Unaí e capacitar profissionais de forma a atender à demanda;

3.15. criar um Centro de Línguas;

3.16. criar, apoiar e incentivar as organizações estudantis como exercício da cidadania;

3.17. garantir a construção de uma escola de Ensino Médio no Bairro Mamoeiro;

3.18. construir escola de Ensino Fundamental para vagas para o Ensino Médio nas Escolas Estaduais nos bairros:Nova Divineia, Canabrava, Sta Luzia, Dom Bosco e Primavera;

3.19. oferecer teste vocacional por profissionais habilitados (psicólogo, orientador educacional e psicopedagogo);

3.20. construir a sede própria do Cesec Júlio Martins Ferreira;

META 4 - UNIVERSALIZAR, PARA A POPULAÇÃO DE 4 (QUATRO) A 17(DEZESSETE) ANOS, COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM A GARANTIA DE SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, CLASSES, ESCOLAS OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS OU CONVENIADOS.

Diretrizes:

O direito das pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado pelo artigo 205 da Constituição Federal, que prevê “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ao atendimento educacional especializado.

Os estados e os municípios devem se organizar e entender os desafios como compromissos com a equidade, contando com o apoio federal para viabilizar o atendimento das pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Os alunos matriculados na rede regular de ensino da cidade de Unaí os quais apresentam algum tipo de necessidade especial sejam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, possuem atendimento especializado na Rede Municipal de Educação e em alguns casos específicos da Rede Estadual de Educação, através das salas de recursos multifuncionais.

Estratégias

4.1. promover no prazo de vigência deste PMDE, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

4.2. ampliar e monitorar o número de salas de Recursos Multifuncionais para atender alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, matriculados nas salas comuns do Ensino Regular;

4.3. garantir atendimento educacional especializado em salas de Recursos Multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública e privada de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.4. manter, ampliar e adaptar o laboratório de Informática;

4.5. adquirir e atualizar material didático-pedagógico, mobiliário e material esportivo adequado às necessidades específicas dos alunos;

4.6. adequar segundo a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas Unidades Escolares do Município, públicas e privadas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica;

4.7. garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – Libras – como primeira língua e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em Escolas Inclusivas, nos termos dos artigo 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.8. promover a formação continuada na área inclusiva, dentre eles, Libras, Braille e Comunicação Assistida aos profissionais da educação;

4.9. fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento Educacional Especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.10. assegurar ao aluno com necessidades especiais: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atendê-los;

4.11. promover a articulação intersetorial entre órgão e políticas públicas de saúde, assistência social e Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento com idade superior a faixa etária da escolarização, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.12. apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender a demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do Atendimento Educacional Especializado;

4.13. criar equipe multidisciplinar para avaliação pedagógica;

4.14. definir indicadores de qualidade, política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestem atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

4.15. promover parcerias com instituições comunitárias, filantrópicas, conveniadas com o Poder Público e secretarias municipais, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino e fortalecer o vínculo familiar do educando integrando a família/responsável ao cotidiano das atividades programadas. As instituições parceiras só irão atender o educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, mediante um encaminhamento e após avaliação, se necessário, da equipe multidisciplinar da escola especial;

4.16. estabelecer parceria com a área de saúde para aplicação de testes de acuidade auditiva, visual e intelectual.

4.17. criar parceria com o Cras estimulando atendimento em centro que ofereça atividades manuais, físicas, intelectuais, inserção ao trabalho e outras que envolvam áreas que estimulem a população maior de 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.18. promover cursos profissionalizantes e capacitação visando à qualificação profissional e à colocação do aluno no mercado de trabalho.

4.19. cumprir a Legislação sobre o número de alunos em sala de aula, quando houver aluno com deficiência e professor de apoio em casos específicos.

4.20. instalar semáforos sonoros no perímetro urbano.

4.21. implantar a estimulação precoce na educação infantil do Município.

4.22. estabelecer estratégias de aprendizagem aos alunos com deficiência, fornecendo-lhes meios para conclusão dos diversos níveis de ensino e acordo com as suas especificidades, sendo tempo destinado ao ensino regular acrescido de 50% (cinquenta por cento).

META 5 - ALFABETIZAR TODAS AS CRIANÇAS, NO MÁXIMO, ATÉ O FINAL DO 3º (TERCEIRO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Diretrizes:

A sociedade atual exige o domínio do conhecimento sistematizado, e é tarefa da educação escolar viabilizar o acesso a esse bem cultural o qual “integra o conjunto dos meios de produção” (SAVIANI, 2003, p.143), assim, socializar conhecimentos é uma ação política de instrumentalização essencial para o exercício pleno da cidadania. Portanto, a importância política da educação reside na sua função de socialização do conhecimento.

Saber fazer uso da escrita e da leitura no dia a dia, saber ler e escrever como função social tem se mostrado insuficiente. Ir além da aquisição da decodificação de signos, já que vivemos numa sociedade cercada por uma diversidade de linguagem com as quais interagimos. Portanto, num mundo em constante evolução, faz-se necessário a valorização do homem como sujeito-reflexivo capaz de atuar dialeticamente neste contexto social. Por isso, é necessário que seja realizado um trabalho de alfabetização que valorize a formação de um sujeito autônomo construtor da própria história.

Estratégias:

5.1. Repensar o Ensino Fundamental do Município de Unaí e proceder a mudanças efetivas no seu currículo, para a promoção de um processo educativo de qualidade para todos construído com base nas múltiplas dimensões e singularidades humanas, na diversidade de tempos de aprendizagem e interesses e nas especificidades dos sujeitos.

5.2. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e estimular o desenvolvimento de inovação das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

5.3. Elaborar os processos pedagógicos de alfabetização, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

5.4. Dar continuidade à adoção dos instrumentos de avaliação nacional periódica e específica para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano de Ensino Fundamental.

5.5. Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas à diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados.

5.6. Promover, estimular e assegurar a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização.

5.7. Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.8. Promover programas de integração entre escola e pais, visando efetivar o acompanhamento no rendimento escolar e manter programas que facilitem a aprendizagem discente.

5.9. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

META 6 - OFERECER EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE FORMA A ATENDER, PELO MENOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Diretrizes:

Ampliar a permanência das crianças e jovens a situações de ensino é promover a melhoria do rendimento do aluno afastando-o das relações de risco social, através da orientação dos estudos e do suprimento das carências de lazer, cultura e acesso à tecnologia além de permitir e fortalecer os hábitos de higiene pessoal e ambiental.

Estratégias:

6.1. estender, progressivamente, em colaboração com as demais instâncias governamentais, o programa de ampliação da jornada escolar com oferta de educação básica pública em tempo integral, contemplando o acompanhamento pedagógico e interdisciplinar e atividades complementares, em tempo de permanência igual ou superior a sete horas diárias.

6.2. instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente, em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.

6.3. institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros, mobiliários e outros equipamentos, além de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

6.4. incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema, quando contribuírem para o enriquecimento do trabalho pedagógico.

6.5. estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de Educação Básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.

6.6.atender às escolas do campo, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

6.7. adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinando com atividades recreativas, esportivas e culturais; e

6.8. adequar o currículo da escola criando um guia curricular para as oficinas ministradas, norteando o trabalho aplicado pelos monitores e professores articulando o currículo estabelecido pela escola com as atividades.

META 7 - FOMENTAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR E DA APRENDIZAGEM DE MODO A ATINGIR AS SEGUINTES MÉDIAS NACIONAIS PARA O IDEB, ATÉ 2021: 6,0 NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; 5,5 NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL e 5,2 NO ENSINO MÉDIO.

Diretrizes:

Compete ao Governo Municipal de Unaí acompanhar os índices alcançados pelas Unidades Escolares, como também criar parcerias no atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem no campo da saúde, com equipe multidisciplinar composta por Psicólogos, Fonoaudiólogos e Oftalmologista, para que tenhamos a melhoria de qualidade de ensino.

Analisando os dados do Ideb, constata-se que o maior desafio da Educação Municipal é fazer com que as escolas que não atingiram a média projetada pelo Ideb as alcancem nos prazos estabelecidos.

Estratégias:

7.1 propor ações que assegurem que no quinto ano de vigência deste PMDE, todas as escolas de Educação Básica do Município atinjam as metas projetadas no Ideb, através do cumprimento das estratégias contidas nesse PMDE;

7.2 estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção, equipe pedagógica, administrativa e da comunidade escolar.

7.3 alinhar o currículo municipal às diretrizes do Currículo Básico Estadual em consonância com a Base Nacional Comum, respeitando a realidade e especificidades do Município, das provas externas aplicadas pelo Inep/MEC e Governo Estadual e adequar nossas avaliações escolares;

7.4 trabalhar, permanentemente, as questões etno-raciais, a fim de esclarecer comportamentos que expressam discriminações, preconceitos e bullying, propondo ações, sensibilizando para mudanças conscientes de comportamentos e erradicando essas práticas;

7.5 desenvolver estudos e ações de preservação ambiental e uso consciente de agrotóxicos, possibilitando o conhecimento de alternativas de adubagem e repelentes de pragas, bem como o uso adequado de equipamentos de proteção;

7.6 implantar e implementar o Plano Municipal de Ensino no estudo da História do Município, o clima, a geografia, as questões sócioculturais, políticas econômicas, os grupos étnicos, a preservação do patrimônio Público e a preservação do Meio Ambiente;

7.7 aplicar, divulgar e acompanhar, bianualmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, no Município.

7.8 implementar o processo de avaliação institucional – Avaliação da Aprendizagem da Rede Municipal – Avaprem, nas escolas de educação básica, elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, bianualmente, para ter instrumentos que avaliem e orientem a situação em que se encontra o processo educativo, buscando elaborar o planejamento estratégico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.213, de 10 de abril de 2019.

7.9 acompanhar e divulgar os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação básica, através de jornal, mural de escola, reuniões de pais e internet.

7.10 aprimorar, continuamente, todos os instrumentos de avaliação interna do Ensino Fundamental e Médio, através de planejamento realizado pela equipe da escola periodicamente, de forma a articular para incorporação do Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.11 garantir, no primeiro ano de vigência deste plano após a aprovação, uma equipe de trabalho na Secretaria Municipal de Educação capacitando-a para a formalização, execução e acompanhamento em articulação com as escolas do Município, do Plano de Ações Articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais em serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.12 executar as ações do PAR nas escolas de Educação Básica, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional.

7.13 as escolas e a Secretaria de Educação deverão manter os cadastros atualizados junto ao Sistema do Simec, e realizar as prestações de conta dentro dos prazos estabelecidos, garantindo a manutenção dos repasses financeiros e pedagógicos;

7.14 aderir aos programas disponibilizados pelo MEC que contemplem ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica;

7.15 propor políticas públicas municipais de atendimento médico especializado, priorizando os alunos matriculados nas escolas do Município;

7.16 garantir a participação dos Conselhos Escolares nas reuniões para planejamento administrativo e financeiro e fiscalização dos recursos;

7.17 garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, buscando parceria com Ministério Público e Conselho Tutelar;

7.18 implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, ofertando as vagas necessárias e buscando parceria com a Assistência Social para dar apoio psicológico, caso necessário;

7.19 reforçar parcerias com a Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social para o desenvolvimento de projetos e ações de prevenção nas áreas temáticas;

7.20 mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos, através de projetos elaborados pela equipe escolar para atrair a sociedade para a escola;

7.21 criar políticas públicas para diminuir a evasão escolar, através de parceria com família, Ministério Público e Conselho Tutelar;

7.22 promover discussões na reelaboração do PPP – Projeto Político Pedagógico – e Plano de Desenvolvimento na Escola – PDE – interativo nas escolas com participação de todos os funcionários e representantes da comunidade escolar;

7.23 definir políticas públicas a fim de garantir a participação das famílias oriundas do Programa Bolsa Família e alunos de famílias em vulnerabilidade social em cursos profissionalizantes;

7.24 incentivar os alunos do Município a utilizarem a Biblioteca Municipal e o espaço cidadão da Câmara Municipal como recurso potencializador do processo de aprendizagem; e

7.25 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde, integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação.

META 8 - ELEVAR A ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 (DEZOITO) A 29 (VINTE E NOVE) ANOS, DE MODO A ALCANÇAR, NO MÍNIMO, 12 (DOZE) ANOS DE ESTUDO NO ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO PARA A POPULAÇÃO DO CAMPO, DA REGIÃO DE MENOR ESCOLARIDADE NO PAÍS E DOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) MAIS POBRES E IGUALAR A ESCOLARIDADE MÉDIA ENTRE NEGROS E NÃO NEGROS DECLARADOS À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE.

Diretrizes:

O público-alvo da EJA é caracterizado por jovens acima de 15 anos, adultos, idosos, pessoas com deficiência que não tiveram acesso ou continuidade em estudos na idade própria. Assim, ao analisar o papel dos sujeitos da EJA, suas práticas pedagógicas e desafios diante de novas buscas e conquistas, necessário se faz a adoção de ações educativas, a fim de potencializar a aprendizagem de forma significativa. Neste contexto, oferecer oportunidades de escolarização que permitam o avanço de forma eficiente e eficaz como meio de corrigir a injustiça e desigualdade social sofrida por esses sujeitos ao longo do tempo torna-se imprescindível.

Estratégias:

8.1. Levantar a demanda da Educação de Jovens e Adultos junto às entidades assistenciais, saúde e outros que identifiquem a clientela considerada.

8.2. Realizar chamada pública para que se obtenha um grande alcance, com divulgação por meios disponíveis (rádios, internet, panfletos e comunicados para a comunidade escolar) em articulação com a comunidade local.

8.3. Oferecer oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

8.4. Incentivar a ideia de alfabetização como direito do cidadão ao conhecimento, formação e realização pessoal.

8.5. Garantir o acesso às matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos, fundamental e ensino médio;

8.6. promover a busca, o acompanhamento e o monitoramento de acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados e identificar motivos de ausência e baixa frequência, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes em parceria com áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;

8.7. Criar formas de articulação entre programas de alfabetização e estratégias de elevação de escolaridade favorecendo a continuidade dos estudos.

8.8. Propor parcerias Estado-Município para atendimento EJA/Cesec itinerante para a demanda existente.

8.9. garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

8.10. abranger a oferta da Educação de Jovens e Adultos através de adesão aos programas de alfabetização do Governo Federal;

8.11. fortalecer as ações junto ao Ministério Público a fim de que se ocorra uma parceria com os segmentos empregadores (comércio local) para que haja incentivos aos jovens/adultos quanto à necessidade de escolaridade.

8.12. fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica por entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino público;

8.13. adequação curricular das metodologias e conteúdos tradicionalmente trabalhados, a fim de incluir os temas reais vivenciados pelos alunos, como: identidade, cidadania, linguagem, política, ética, meio ambiente, diversidade e pluralidade cultural.

8.14. institucionalizar programas e desenvolver tecnologias, na Educação de Jovens e Adultos, para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado respeitando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.15. adequar salas específicas para realização de aulas concomitantes com a Educação Profissional para os alunos da Educação de Jovens e Adultos.

META 9 - ELEVAR A TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM 15 (QUINZE) ANOS OU MAIS PARA 93,5% (NOVENTA E TRÊS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) ATÉ 2015 E, ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PMDE, ERRADICAR O ANALFABETISMO ABSOLUTO E REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL.

Diretrizes:

Segundo a LDB, em seu artigo 38 “os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular”.

No mesmo artigo é definida a idade mínima para a realização dos exames:

· maiores de 15 anos podem prestar exames para a conclusão do Ensino Fundamental.

· maiores de 18 anos podem prestar exames para a conclusão do Ensino Médio.

Adolescentes com idades inferiores às estabelecidas acima devem frequentar as escolas regulares.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e o currículo para o EJA no Ensino Médio utiliza como referência a Base Nacional Comum que deve ser complementada por uma parte que atenderá a diversidade dos estudantes. Muitas vezes as pessoas dessa modalidade de educação são vítimas de diversas espécies de preconceitos. É importante lembrar que a maioria das pessoas que frequentam a Educação de Jovens e Adultos são comprometidas com a aprendizagem, entendem a importância da educação, portanto estão lá porque desejam e/ou precisam. Geralmente, as pessoas que se formam nessa modalidade de educação, assim como as formadas pelo ensino regular, podem apresentar desempenho satisfatório no mercado de trabalho, bem como na continuidade dos estudos, inclusive no Ensino Superior.

O índice de analfabetismo no Brasil ainda é alto, há milhões de analfabetos acima dos 15 anos e para melhorar essa visão, necessário se faz manter uma política educacional voltada para atender a diversidade, através de planos de ação que valorizem as habilidades e potencialidades de cada um, seus valores, buscando diminuir as desigualdades sociais.

Porém, sabemos que muito ainda há por fazer pelos nossos jovens e adultos analfabetos, não podemos cruzar os braços somente porque nosso índice se encontra próximo da meta nacional.

Estratégias:

9.1. assegurar a oferta da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.

9.2. promover campanhas de conscientização às famílias sobre a obrigatoriedade do Ensino Fundamental para crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude.

9.3. realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil.

9.4. assegurar a oferta gratuita de Educação de Jovens e Adultos nas instituições escolares no Município.

9.5. realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos;

9.6. promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.

9.7. incluir os alunos (EJA) nas avaliações internas (Avaprem);

9.8. garantir recursos de manutenção e merenda escolar proporcionalmente ao número de alunos matriculados nesta modalidade;

9.9. apoiar tecnicamente e financeiramente projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

9.10. considerar nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da presença dos idosos nas escolas.

9.11. buscar maior envolvimento e a participação dos órgãos, tais como: Conselho Tutelar, Promotoria, Defensoria, Polícia Militar, Polícia Civil e toda comunidade escolar.

9.12. ofertar segurança nas proximidades das escolas;

9.13. diminuir o índice de analfabetos no Município;

9.14. reduzir a evasão escolar dos educandos, jovens e adultos, matriculados na Educação de Jovens e Adultos; e

9.15. ofertar acervo bibliográfico especial para Educação de Jovens e Adultos, material de apoio e didático-pedagógico atualizado ao professor.

META 10 - OFERECER, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA FORMA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

Diretrizes:

Para uma pessoa adulta que retoma seus estudos, o desejo maior é de se preparar para o trabalho, de ter autonomia e se desenvolver profissionalmente. Assim para se ter uma Educação de Jovens e Adultos voltada à área profissional, torna-se necessária uma abordagem com características adultas e que vá ao encontro daquilo que esse público deseja. Segundo a Lei Federal n.º 9.394/96, artigo 37, ''a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento”. Por este ângulo, busca-se, portanto, criar uma Educação de Jovens e Adultos com fim profissional que qualifique o aluno para o trabalho.

Estratégias:

10.1. levantar a demanda da Educação de Jovens e Adultos (censo do Município).

10.2. realizar chamada pública para que se obtenha um grande alcance, com divulgação por meios disponíveis e articulações com a comunidade local;

10.3. promover pesquisas sobre o público demandante para Educação de Jovens e Adultos e as possíveis formas de atendimento voltadas à área profissional integrando programas, projetos e ações de formação profissional;

10.4. ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5. reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.

10.6. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulada à formação básica e à preparação para o mundo do trabalho e estabelecer inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas.

10.7. fomentar a expansão das matrículas na Educação de Jovens e Adultos de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador; e

10.8.institucionalizar programa de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação.

META 11: TRIPLICAR AS MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DA OFERTA EM PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EXPANSÃO NO SEGMENTO PÚBLICO.

Diretrizes:

O Programa Brasil Profissionalizado foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de estimular o ensino médio integrado à educação profissional, enfatizando a educação científica e humanística, por meio da articulação entre formação geral e educação profissional, considerando a realidade concreta no contexto dos arranjos produtivos e das vocações sociais, culturais e econômicas locais e regionais, por meio da prestação de assistência financeira para construção, ampliação, modernização e adequação de espaço físico. Porém, tal política somente logrará êxito se, para além dos esforços governamentais, a sociedade civil entendê-la como necessária e adequada à formação de seus cidadãos e com ela comprometer-se, visando ao enriquecimento e consolidação desse projeto.

A LDB em seu artigo 39 apregoa que “a educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva”. Vê-se, portanto, que a integração da educação profissional com o processo produtivo, com a produção de conhecimentos e com o desenvolvimento científico-tecnológico é, antes de tudo, um princípio a ser seguido. O artigo 40, por sua vez, estabelece que a educação profissional deve ser desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada. No ensino médio, etapa final da educação básica, essa articulação adquire uma especificidade quando o artigo 36, parágrafo 20, apregoa que “o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas”. Nesse caso, a articulação pode chegar ao máximo, promovendo uma verdadeira “integração”, por meio da qual a educação profissional e ensino regular se complementam.

A Lei assegura que os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos (artigo 36, parágrafo 3º). Portanto, o desenvolvimento da habilitação profissional no ensino médio é uma possibilidade legal e necessária aos jovens brasileiros, devendo ter assegurada a formação geral, de acordo com as finalidades dispostas no artigo 35 e com os princípios curriculares a que se referem o artigo 36.

É imprescindível uma política indutora da implantação do ensino médio integrado à educação profissional. Assume-se, portanto, a responsabilidade e o desafio de elaborar uma política que supere a dicotomia entre conhecimentos específicos e gerais, entre ensino médio e educação profissional.

Estratégias:

11.1 buscar parcerias entre a rede municipal, estadual e privada visando à oferta gratuita de educação profissional técnica de nível médio;

11.2 viabilizar cursos técnicos de acordo com estudo de demanda voltado para a realidade sócioeconômica do Município;

11.3 promover a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino, de forma a visar à oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins da certificação profissional em nível técnico (Rede Certific/MEC).

11.4 implantar parcerias entre o Município e o Estado visando à aquisição e a implementação de equipamentos para a melhoria da rede física das Escolas Públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos (EJA), integrada a Educação Profissional;

11.5 monitoramento e assistência técnica à informatização do sistema público de ensino compatível (tecnologias atuais);

11.6 implantar novas parcerias com redes de ensino técnico e superior (Pronatec/IFTM/ IFNMG/ IFPR e outros).

11.7 implementar a infraestrutura para o atendimento à Educação à Distância e as capacitações tecnológicas, a posteriori parcerias firmadas.

11.8 fomentar a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, levando em consideração a responsabilidade dos institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional, visando também à educação à distância.

11.9 implantar programas de assistência estudantil (estágio remunerado / bolsa de estudo) e implementar uso das estruturas públicas e empresas privadas para cursos regulares e treinamento de trabalhadores.

META 12 - ELEVAR A TAXA BRUTA DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) E A TAXA LÍQUIDA PARA 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA POPULAÇÃO DE 18 (DEZOITO) A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, ASSEGURADA A QUALIDADE DA OFERTA E EXPANSÃO PARA, PELO MENOS, 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS NOVAS MATRÍCULAS, NO SEGMENTO PÚBLICO.

Diretrizes:

A democratização do acesso à Educação Superior, com inclusão e qualidade, é um dos compromissos do Estado Brasileiro. Cada Município também possui uma realidade diferente em termos da oferta e do acesso à Educação Superior. A perspectiva da Rede Pública Municipal de Unaí- MG ao apresentar à comunidade o seu PMDE, reafirma seu compromisso moral e ético que permeia a concepção de Educação Superior como importante função social, contribuindo para a promoção das transformações sócioeducacionais necessárias, visando ao fortalecimento dos valores humanitários e à formação profissional.

Há em Unaí a presença de faculdades particulares e públicas, sendo as públicas: Unimontes – Universidade Estadual de Montes Claros e UFVJM – Universidade dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Unaí conta também com Cursos de formação à distância com oferta de cursos diversos. Existem ainda aqueles estudantes que por não se adequarem aos cursos oferecidos no Município buscam continuar seus estudos, após o término do Ensino Médio, em cidades vizinhas como Paracatu e Brasília. O Município recebe, diariamente, um contingente considerável de alunos de diferentes localidades próximas à Unaí como; Buritis, Arinos, Riachinho, Dom Bosco e Uruana para frequentar cursos superiores aqui oferecidos.

Estratégias:

12.1. possibilitar aos alunos do Ensino Médio conhecimentos diversos sobre a importância da formação superior para vida profissional e mercado de trabalho, utilizando-se de visitas a instituições de Ensino Superior e diagnóstico de aptidão profissional;

12.2. buscar meios de ampliar a divulgação de forma a incentivar os alunos a realizarem processos seletivos de inclusão em cursos superiores como vestibulares, Enem, Sasi – Sistema de Avaliação Seriada;

12.3. solicitar ao Estado e à União o financiamento/fornecimento de equipamentos tecnológicos, didático/pedagógico, acervo bibliográfico atualizado, assim como equipar as salas de aula com os mobiliários e recursos multimídia e equipamentos de laboratório de física, biologia e informática;

12.4. fornecer passe de ônibus ou desconto na compra da passagem para os universitários, através de parcerias com o setor privado;

12.5. implementar parcerias com o Estado para cursos preparatórios para o ingresso no Ensino Superior;

12.6. incentivar programas de assistência estudantil no setor público e privado como: estágio remunerado;

12.7. promover a integração socio-político-cultural com o público externo através de projetos de extensão.

12.8. valorizar os projetos e pesquisas elaborados pelos alunos das faculdades.

12.9. ampliar gradativamente novos cursos em parceria com as faculdades estaduais, federais, UAB e divulgar amplamente em Unaí e região;

12.10. implementar o sistema de segurança das universidades particulares, federais e estaduais com campus sediados no Município, através de parceria com a Polícia Militar; e

12.11. propor parceria na reforma ou ampliação das universidades públicas com Campus sediados no Município.

META 13 - ELEVAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PELA AMPLIAÇÃO DA PROPORÇÃO DE MESTRES E DOUTORES DO CORPO DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CONJUNTO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), SENDO, DO TOTAL, NO MÍNIMO, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOUTORES.

Diretrizes:

As metas 12, 13 e 14 do Plano Nacional de Educação – PNE – apontam para a tarefa de expandir o acesso ao ensino superior pela população brasileira, para o aumento dos anos de estudos da população e para o estímulo à produção de conhecimento, qualidade do ensino superior, titulação dos docentes e aumento de mestres e doutores na população brasileira.

Ainda que sejam numéricas, as metas demandam uma reflexão acerca do modelo de ensino superior que se irá promover. As mudanças na dinâmica social, no mundo do trabalho e nos paradigmas de produção de conhecimento, entre outras, trazidas pelo século XXI, impactam todos os níveis educacionais e as universidades não devem ficar alheias a isso.

A qualidade da Educação Superior está diretamente associada a vários aspectos, entre eles, o ensino, a pesquisa, a extensão, o desempenho dos estudantes, a gestão da instituição e a titulação do corpo docente, sobretudo em cursos de mestrado e doutorado. Por essa razão, o Município de Unaí (MG) pretende elevar a proporção de mestres e doutores do corpo docente e demais profissionais da educação.

Estratégias:

13.1. buscar programas de formação continuada de forma a estimular o aperfeiçoamento do conhecimento ao docente e demais profissionais da educação trazendo para o Município, em colaboração com os órgãos competentes, polo de formação em nível superior de mestres e doutores.

META 14 – ELEVAR GRADUALMENTE O NÚMERO DE MATRÍCULAS NA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, DE MODO A ATINGIR A TITULAÇÃO ANUAL DE 60.000 (SESSENTA MIL) MESTRES E 25.000 (VINTE E CINCO MIL) DOUTORES.

Diretrizes:

O Brasil possui um amplo sistema de pós-graduação stricto sensu, o que tem favorecido o crescimento acentuado da pesquisa e da produção científica, sobretudo em termos da publicação de artigos em periódicos, mas a meta de elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, visando a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores, constitui-se em um desafio, uma vez que expandir a titulação de mestres e de doutores depreenderá um conjunto de forças entre Governo Municipal, Sociedade Civil e Governos Estaduais e Federais.

É no ensino superior que tanto os professores da educação básica quanto os demais profissionais que atuarão no Município são formados, contribuindo para a geração de renda e desenvolvimento socioeconômico local. Por essas razões, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem participar da elaboração das metas sobre o ensino superior nos planos municipais e estaduais, vinculadas ao PNE.

Estratégias:

14.1. reorganizar as políticas municipais de formação dos profissionais da educação, definindo diretrizes, áreas prioritárias e instituições formadoras, visando ao melhor direcionamento da demanda por formação continuada.

14.2. ampliar a oferta de programas de pós-graduação nas faculdades e universidades abertas em nosso Município, propondo convênio entre a Prefeitura, Estado e a Instituição.

14.3. estabelecer regras, em caso de bolsistas, para os profissionais da educação que queiram participar de mestrado e doutorado como: mínimo de 70% de aproveitamento em cada disciplina, apresentação de monografia, no âmbito municipal, até dois anos depois da formação e conforme solicitação de órgãos oficiais; e

14.4. oferecer incentivos aos profissionais efetivos da educação pública, ajuda de custo e transporte, para possibilitar o ingresso e a conclusão de mestrado e doutorado, assegurando sua permanência por igual período de afastamento em pleno exercício no Município;

META 15 – GARANTIR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE VIGÊNCIA DESTE PMDE, POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ARTIGO 61 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/96, ASSEGURANDO QUE TODOS OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA POSSUAM FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR, OBTIDA EM CURSO DE LICENCIATURA NA ÁREA DE CONHECIMENTO EM QUE ATUAM.

Diretrizes:

A formação acadêmica dos profissionais da educação é condição essencial para que assumam, efetivamente, as atividades inerentes aos cargos e funções em todas as etapas e modalidades com competência e segurança. A formação, portanto, é um requisito indispensável ao exercício profissional da educação em suas atividades correlatas.

Para que isso ocorra será necessário um esforço colaborativo entre União, Estado e Município e, também, a definição das responsabilidades de cada um, além de um plano estratégico com diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais da educação para que o Poder Público atenda a demanda.

Aos profissionais da educação deverá ser garantido o incentivo à formação específica em sua área de atuação, mediante estratégias de valorização. Os incentivos deverão ser oferecidos aos profissionais da educação de forma ampla.

Estratégia:

15.1. Firmar convênios entre a Prefeitura e Instituições de Ensino Superior Estaduais e Federais, incentivando os profissionais a frequentarem cursos de formação superior.

META 16 – FORMAR, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PMDE, E GARANTIR A TODOS (AS) OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA FORMAÇÃO CONTINUADA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES, DEMANDAS E CONTEXTUALIZAÇÕES DOS SISTEMAS DE ENSINO.

Diretrizes:

A formação continuada, no âmbito do ensino superior, além de se constituir em um direito dos professores da educação básica, apresenta-se como uma exigência para o exercício profissional, como reitera a Nota Técnica ao PNE, emitida pelo Ministério da Educação: “para que se tenha uma educação de qualidade e se atenda, plenamente, o direito à educação de cada estudante é importante que o profissional responsável pela promoção da aprendizagem tenha formação adequada” (p. 93).

A formação em nível de Pós-Graduação e Formação Continuada dos professores da Rede de Educação Básica da Rede Municipal, Estadual ou particular, está vinculada aos esforços articulados dos entes federativos para dimensionar a demanda por formação continuada e promover a respectiva oferta por parte das instituições públicas, consolidando assim um planejamento estratégico, em regime de colaboração.

Estratégias:

16.1. ampliar a oferta de programas de pós-graduação Lato Sensu nas instituições de Ensino Superior existentes no Município;

16.2. ter assegurado, através de plano de carreira, a valorização salarial de seu título;

16.3. promover convênios entre a Prefeitura e Instituição de Ensino Superior para obter descontos nas mensalidades incentivando os profissionais a frequentarem cursos de pós-graduação; e

16.4 assegurar a formação continuada dos(as) diretores/as e vice-diretores(as) das escolas públicas municipais, com ênfase na gestão de processos administrativos e pedagógicos.

META 17 – VALORIZAR OS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DE FORMA A EQUIPARAR SEU RENDIMENTO MÉDIO AO DOS (AS) DEMAIS PROFISSIONAIS COM ESCOLARIDADE EQUIVALENTE, ATÉ O FINAL DO SEXTO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PMDE.

Diretrizes:

A valorização dos profissionais do magistério no aspecto da sua remuneração média, através da equiparação salarial do rendimento médio é assegurada pela Lei Federal n.º 11.738/2008, que aprovou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica – PSPN – que, além de determinar que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de no máximo 40 horas semanais com valor abaixo do PSPN. A Lei também determinou, no artigo 2º, parágrafo 4º, que, na composição da jornada de trabalho, deverá ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com alunos. Desse modo, no mínimo 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinado às atividades extraclasse. Essa norma também estabeleceu mecanismo para a correção salarial, atrelando-a à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundeb, elevando anualmente o valor da remuneração mínima do professor de nível médio em jornada de 40 horas semanais.

Estratégias:

17.1. adequar o Plano de Carreira, sempre que necessário, de acordo com as determinações legais das leis nos âmbitos: federal, estadual e municipal;

17.2. garantir no âmbito da Administração Municipal o estabelecimento de metas para o aumento real dos salários de acordo com os reajustes previstos pelo Piso Salarial Nacional do magistério (Lei Federal n.º 11.738/2008);

17.3. promover a equiparação salarial de professores de acordo com os vencimentos dos demais profissionais com o mesmo nível de escolaridade; e

17.4. aprovação do novo Plano de Carreira ainda nesse ano de 2015.

META 18 – ASSEGURAR A REVISÃO ANUAL DE PLANOS DE CARREIRA PARA OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR PÚBLICA DE TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO E, PARA O PLANO DE CARREIRA DOS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, TOMAR COMO REFERÊNCIA O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Diretrizes:

O reconhecimento da relação entre valorização do Magistério e estabelecimento de Plano de Carreira é feito em diversos dispositivos legais, como na LDB, artigo 67, e na posterior revisão do texto da Constituição Federal de 1988, ao definir os princípios nos quais o ensino deveria ser ministrado: Artigo 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

No Município de Unaí, o Plano de Carreira já é uma conquista alcançada, mas é importante promover a adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação à legislação vigente de forma a garantir a sua valorização permanente e atender as demandas das políticas públicas de educação. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas atividades. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, é assegurada através de cursos de formação e aperfeiçoamento ministrados pelo Município.

Estratégias:

18.1. estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

18.2. criar plano de saúde e odontológico específico;

18.3. solicitar o atendimento de perícia médica da Rede Estadual de Ensino para Unaí-MG;

18.4. promover oficinas de gestão e acompanhamento de programas e projetos financiados com recursos públicos aos conselheiros (as) escolares com foco no controle social.

18.5. incentivar a formação continuada dos profissionais administrativos e operacionais (Atendentes de Puericultura, Merendeira, Faxineira, Motorista e Auxiliares de serviços Gerais) da rede pública de ensino, para uma prática mais efetiva no processo educacional de qualidade.

18.6. promover a formação continuada de professores, capacitação em braile, libras, comunicação alternativa e outros conteúdos pertinentes ao atendimento de alunos com deficiência;

18.7.incentivar a capacitação de agentes técnicos em educação e Diretores de Departamentos, se efetivos, para gerenciamento dos recursos da educação e formação continuada (especialização, mestrado e doutorado).

18.8. enquadrar automaticamente assim que protocolados os diplomas (graduação, especialização, mestrado e doutorado).

18.9. destinar 1/3 (33 %) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de ensino às atividades extraclasses, preferencialmente, no próprio local de trabalho, garantindo que o professor prepare suas aulas, realize estudos e pesquisas, participe de programas de formação continuada e tenha acompanhamento técnico pedagógico sistemático da sua prática educativa.

18.10. garantir o adicional rural observando o que rege o Plano de Carreira do Município;

18.11. garantir o cumprimento, durante a vigência deste Plano, de revisão anual do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação contemplando níveis de remuneração, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

18.12. ampliar o número de funcionários e estruturar o Departamento de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Educação, cobrando efetividade e eficácia no serviço;

18.13. criar cargo efetivo para área Técnico em Informática para manutenção de aparelhos e redes, Fiscal do Transporte e criar e ampliar vagas para Vigilante.

18.14. disponibilizar mais Nutricionistas, Auxiliar de Serviços Gerais e Administrativos para o Departamento de Apoio ao Educando;

18.15. designar, para atuar na Secretaria Municipal de Educação, um profissional habilitado para atender a Educação Especial;

18.16. criar cargos na Secretaria Municipal de Educação para Secretário Escolar para as unidades de Educação Infantil e Técnico em Biblioteca;

18.17. criar equipe ou Centro de Atendimento Especializado para discentes e profissionais da educação com: Psicólogo, Psiquiatra, Fonoaudiólogo, Terapeuta, Fisioterapeuta, Pediatra, Oftalmologista, Assistente Social e Psicopedagogo.

18.18. criação do cargo de Técnico Pedagógico e realização de concurso público para Especialistas de Educação Básica e Professores.

18.19. nomear um Vice-Diretor para as escolas onde houver necessidade;

18.20. designar atendimento de Especialista nos dois turnos, quando houver.

18.21. designar profissional de Educação Física para toda Educação Infantil;

18.22. manter o quadro de funcionários de acordo com a demanda e necessidade de cada escola.

18.23. realizar concurso público para Técnico em Biblioteca, Serviços Gerais, Secretário de Escola, Técnico de Secretaria, Rondante, Especialista de Educação Básica, Professores e demais que forem criados;

18.24. garantir o número de matrículas por etapa e modalidade de ensino em sala de aula, dentro de uma relação adequada entre o número de estudantes por turma e por professor, como forma de valorizá-lo, possibilitando uma educação de qualidade;

18.25. Criar o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação de Unaí – MG.

18.26. adotar no sistema de ensino (autonomia financeira da secretaria de educação e das escolas).

18.27. adequar a ficha de avaliação do docente, diretor e especialista com a realidade de cada função, fazendo as correções necessárias e urgentes para que expressem assertivamente a realidade de cada profissional;

18.28. avaliar o Professor contratado, semestralmente, e o efetivo de acordo com o que determina o Plano de Carreira.

18.29. instituir programa de acompanhamento ao professor iniciante, supervisionado por profissional com experiência de Especialista em Educação, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação do professor ao final do estágio probatório do Município.

18.30. instituir o vale alimentação em pecúnia para profissionais da educação.

18.31. realizar repasse de saldo do Fundeb aos professores e especialistas.

18.32. propor ao Poder Executivo a junção dos diversos conselhos da Educação, em único conselho municipal da educação, atendendo as várias Câmaras temáticas: Fundeb, Alimentação Escolar e Transporte Escolar.

META 19 - ASSEGURAR CONDIÇÕES, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E À CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, PREVENDO RECURSOS E APOIO TÉCNICO DA UNIÃO PARA TANTO.

Diretrizes:

A gestão democrática está prevista no do artigo 206 da Constituição Federal de 1988, inciso VI, bem como pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, no artigo 3º, inciso VIII. No entanto sua implantação efetiva caminha a passos lentos na sociedade brasileira e seus municípios. A sociedade mantém sua conduta presa à tradição coronelista patriarcal onde os gestores decidem e impõem os rumos da Administração Pública, não tendo nenhuma participação direta nas decisões, na grande maioria das vezes, limitando-se a exercer o voto, que só o faz, por vezes, por ser obrigatório, o que coloca em questionamento sua legitimidade filosófica.

A Constituição de 1988, quando estabelece a gestão democrática não só na educação, mas também em todos os segmentos sociais, presenteia a população com a possibilidade de participar ativamente das decisões no meio em que está inserido, através dos conselhos municipais e nas decisões, democratizando o poder. No entanto, deparamo-nos com uma população apática, pouco interessada em participar de tais conselhos, não só por desconhecimento da real importância dessas entidades, ficando no aguardo de soluções prontas e nada desperto para a cidadania.

A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal fundamentar-se-á nos princípios da autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira, na participação dos profissionais da educação nos processos da gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola, na participação das comunidades escolares em conselhos escolares, conselhos de classe, grêmios estudantis, Conselho Fiscal do Caixa escolar, Conselho de Alimentação Escolar - CAE, CACS Fundeb e Conselho Municipal de Educação, e outros conselhos afins que vierem a ser constituídos, na transparência das informações sobre os procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros das escolas, na descentralização das decisões sobre o processo de gestão pedagógica, administrativa e financeira e no respeito à pluralidade política e cultural e às diversidades.

A gestão democrática deve ser, portanto, compreendida como um processo que envolve vários cenários e múltiplas possibilidades de organização, não existindo apenas uma forma ou lógica de participação, tendo em vista que há dinâmicas que se caracterizam por pequenas participações e outras que caracterizam pela grande participação, em que se busca compartilhar as ações e as tomadas de decisão por meio do trabalho coletivo envolvendo diferentes segmentos da sociedade.

Estratégias:

19.1. fortalecer os Conselhos Escolares, Colegiado e a comunidade interna e externa da escola.

19.2. proporcionar e consolidar consultas à comunidade escolar para a escolha dos gestores das unidades de ensino.

19.3. fortalecer os instrumentos que assegurem a transparência e controle social na utilização dos recursos públicos destinados à educação como a realização de audiências públicas e criação de portais eletrônicos de transparência;

19.4. assegurar a autonomia política do Conselho Municipal de Educação, CACS Fundeb, Conselho da Alimentação Escolar – CAE e Conselho do Transporte Escolar.

19.5. fortalecer e consolidar o papel fiscalizador dos Conselhos de acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e Conselho do Transporte Escolar, considerando as suas atribuições legais.

19.6. promover a formação permanente dos conselheiros(as), após a aprovação desse plano e garantir a infraestrutura necessária para o seu funcionamento;

19.7. democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração, execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, com o objetivo de promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários e transparência na utilização dos recursos públicos em educação;

19.8. consolidar e fortalecer o Conselho Municipal de Educação como órgão autônomo, plural e com funções propositiva, deliberativa, consultiva, normativa e fiscalizadora, garantindo infraestrutura física e recursos humanos.

19.9. promover fóruns que envolvam temas relativos à educação, garantindo a participação dos diversos segmentos ligados a educação. (Consulta aos docentes e demais profissionais acerca do tema abordado).

19.10. promover, incentivar e garantir a participação dos conselheiros em conferências municipais, estaduais e federais no acompanhamento da execução deste PMDE; e

19.11. assegurar o cumprimento de legislação específica regulamentando, entre outros pontos, a nomeação dos diretores de escolas públicas com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, assim como a participação da comunidade escolar.

META 20 – AMPLIAR O INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE FORMA A ATINGIR, NO MÍNIMO, O PATAMAR DE 7% (SETE POR CENTO) DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO PAÍS NO 5º (QUINTO) ANO DE VIGÊNCIA DESTA LEI E, NO MÍNIMO, O EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO PIB AO FINAL DO DECÊNIO.

Diretrizes:

A Constituição Federal de 1988, no artigo 212, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. O texto constitucional prevê que a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Uma educação de qualidade deve pautar-se também pelos princípios do direito à educação para todos. Apesar da complexidade, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais, os estudantes e a comunidade local.

A organização do sistema educacional brasileiro se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades entre a União, os Estados e Municípios, o que se aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação e do ensino. Compreender o financiamento da educação básica no Brasil implica conhecer o processo orçamentário e sua execução, analisar a responsabilidade dos entes federados, a importância do regime de colaboração entre esses e o papel desempenhado pelos fundos destinados à educação básica, assim como as fontes adicionais de recursos. A efetiva consolidação da educação requer especial atenção à gestão de recursos, que deve ser eficaz, eficiente, relevante e pertinente, a fim de atender aos inúmeros desafios inerentes ao processo de desenvolvimento do Município.

A fixação de um plano de metas para a educação exige definição de custos e identificação dos recursos atualmente disponíveis, e das estratégias para sua ampliação, seja por meio de criação de novas fontes, seja por uma utilização mais racionalizada ou seja pela constatação da necessidade de maior investimento.

Os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino devem se constituir em referência e ponto de partida para a formulação e implementação de metas educacionais.

O acompanhamento e o controle social dos recursos aplicados em educação devem ser realizados, principalmente, pelos Conselhos Municipais que têm incumbências para atuar nessa área: Fundeb – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, CME – Conselho Municipal de Educação, CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar e CMTE – Comissão Municipal de Transporte Escolar.

Outro aspecto a ser considerado na política de financiamento de Unaí diz respeito à garantia de repasse de recursos financeiros às Unidades Escolares. Essa orientação, que se respalda no que preconiza o artigo 206, inciso VI da Constituição Federal Brasileira de 1988; no artigo 14, da Lei Federal n.° 9.394/96 – LDB; e no Capítulo 5 do Plano Nacional de Educação de 2001, favorece a conquista da gestão democrática na escola, fortalecendo sua autonomia institucional. As questões referentes ao financiamento da educação no Município de Unaí deverão merecer atenção especial, tendo como fundamento a responsabilidade do Poder Público de garantir a adequada provisão e a judiciosa aplicação dos recursos.

Mas não basta ampliar os recursos, é necessária a fixação de mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente, através da criação de instrumentos que promovam a transparência na utilização dos recursos públicos pelos sistemas de ensino e pelas escolas para toda a comunidade local e escolar. A consolidação da educação com qualidade social, alvo primeiro deste Plano, passa ainda pela promoção de mecanismos que garantam a crescente autonomia pedagógica, administrativa e financeira das Unidades Escolares, bem como aprimoramento de seus processos de gestão.

Estratégias:

20.1. garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do parágrafo 1^o do artigo 75 da Lei Federal n.^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.2. aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

20.3. consolidar as bases da política de financiamento, gestão e controle social da educação por meio da ampliação do investimento público em educação pública, em relação ao 10% (dez por cento) do PIB atual investido em educação;

20.4. ampliar, progressivamente, o percentual dos recursos municipais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;

20.5. articular com a União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros ao Município, caso não consiga atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

20.6. estabelecer no Município mais investimento na Educação Infantil;

20.7. garantir nos Orçamentos Municipais anuais, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste Plano Municipal de Educação;

20.8. definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no parágrafo 5^o do artigo 7^o da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho 2014;

20.9. elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamentos das principais necessidades da rede escolar a serem realizadas. (Participação ativa dos conselhos na elaboração do planejamento e na sua execução);

20.10. promover e manter a transparência na aplicação dos recursos e investimentos em educação mediante a disponibilização e divulgação dos dados e informações e demonstrativos para todo cidadão interessado, através de publicações oficiais, fortalecendo assim os mecanismos e os instrumentos que promovam a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação;

20.11. garantir o funcionamento dos conselhos relacionados à educação, de forma a garantir o acompanhamento da aplicação dos recursos de acordo com os objetivos dos fundos;

20.12. dar autonomia à gestão escolar (pedagógica, financeira e administrativa);

20.13. promover a Gestão Escolar integrada à Secretaria Municipal de Educação através da rede de informatização;

20.14. revisar vencimentos e remunerações com a Lei Federal n.º 11.738/2008. (Lei do Piso Nacional);

20.15. solicitar aumento do recurso financeiro pelo Estado para os que utilizam o transporte escolar e pós-médio e outros projetos do Ensino Médio que estendam a carga horária. Custo financeiro pelo Estado;

20.16. disponibilizar mais recursos para a merenda escolar; e

20.17. otimizar a aplicação financeira do Transporte Escolar.

META 21 – AMPLIAR O INVESTIMENTO PÚBLICO EM TRANSPORTE ESCOLAR DE FORMA A ASSEGURAR ATÉ O 7º (SÉTIMO) ANO DE VIGÊNCIA DESTA LEI CONDIÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E FISCALIZAÇÃO ASSOCIADA A CRITÉRIOS LEGAIS E NORMAS TÉCNICAS DE LOCOMOÇÃO.

Diretrizes:

Ao contextualizar as vinte metas nacionais do PNE à realidade unaiense, a Comissão Representativa da Sociedade instituída pelo Decreto n.º. 4 260 votou por inserir no Plano Municipal Decenal de Unaí a meta vinte e um, relacionada ao transporte escolar. A decisão foi tomada com base no número significativo de 2.640 alunos transportados, 11 952 quilômetros/dia percorridos em um total de 131 linhas, tudo isso com vistas à assegurar ao longo dos dez anos uma melhoria contínua na prestação de tais serviços. Os dados acima são do Departamento de Transporte Escolar da Secretária Minicipal da Educação de 9/junho/15.

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar –Pnate –, instituído pela Lei Federal n.º 10.880, de 9 de junho de 2004, tem como objetivo garantir o acesso e a permanência dos alunos do Ensino Fundamental público, residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Com a publicação da Medida Provisória n.º 455/2009 – transformada na Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho do mesmo ano, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em nove parcelas anuais, de março a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios tem como base o quantitativo de alunos da área rural transportados e informados no censo escolar do ano anterior. O valor per capita/ano varia de acordo com a área rural do Município, a população moradora do campo e a posição do Município na linha de pobreza. Foi criado também o Programa Caminho da Escola, pela Resolução n.º 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES–, de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.

Estratégias:

21.1. cadastrar os motoristas de acordo com as empresas que trabalham;

21.2. realizar encontros periódicos entre motoristas, fiscais, diretores escolares, departamento de transporte escolar e alunos;

21.3. avaliar e premiar o desempenho dos motoristas;

21.4. ampliar as linhas para reduzir o percurso a pé e promover o atendimento próximo à residência do aluno das escolas públicas;

21.5. solicitar ao órgão competente sinalização com advertências e saliências próximas às escolas;

21.6. empregar critérios de fiscalização com vistorias contínuas de acordo com a legislação vigente atentando para situações de conservação, limpeza dos veículos, e superlotação, cumprimento dos horários, ordem e respeito do motorista com os usuários e vice-versa. Também adaptação de GPS`s em toda a frota do Transporte Escolar para que haja uma fiscalização em tempo real;

21.7. adquirir veículo próprio para toda escola pública rural;

21.8. exigir que no edital de licitação de linhas de transporte escolar conste que os veículos de transporte escolar sejam equipados com: som, ar condicionado, DVD, cortina e poltronas confortáveis;

21.9. exigir atendimento prioritário junto à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos no atendimento às necessidades de conservação de linhas/estradas onde houver Transporte Escolar.

21.10. fazer cumprir a legislação municipal que regulamenta o transporte escolar;

21.11. promover campanhas educativas que envolvam o transporte escolar principalmente nos aspectos da ordem, deveres e direitos dos usuários;

21.12. garantir transporte escolar para Educação de Jovens e Adultos –EJA – com veículo adaptado para deficientes no diurno e noturno;

21.13. construir sala de estar com banheiro, nas escolas onde houver transporte escolar para motoristas;

21.14. exigir que os terceirizados (contratados) do transporte escolar procedam a contratação de monitores para atuarem dentro dos ônibus do transporte escolar;

21.15. ônibus exclusivo para transporte de funcionários;

21.16. construir pontos de ônibus e sinalização para segurança de alunos e professores;

21.17. garantir atendimento do transporte dos alunos de Atendimento Educacional Especializado;

21.18. ampliar o transporte escolar, em regime de colaboração entre união, estado, município, cumprindo com as normas de segurança e as normas de acessibilidade que garantam o acesso ao ensino regular e atendimento educacional especializado, conforme as necessidades individuais dos alunos;

21.19.garantir transporte escolar para os/as alunos/as da área rural que estão cursando o Ensino Médio, inclusive na modalidade de Ensino Profissionalizante;

21.20. oferecer transporte escolar no contra turno, a fim do aluno participar das aulas de reforço por meio de atendimento individualizado;

21.21. solicitar aumento do recurso financeiro pelo Estado para os alunos que utilizam o transporte escolar do Ensino Médio, pós-médio e outros projetos do Ensino Médio que estendam a carga horária (6º horário). Custo financeiro pelo Estado;

21.22. garantir transporte gratuito e adequado para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro – Inmetro –, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando à redução da evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; e

21.23. fiscalizar e cobrar condições físicas e mecânicas dos transportes escolares, adequadas, garantindo a segurança dos alunos, conforme orientação do Detran/MG, por fiscal efetivo.

13. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMDE/UNAÍ – 2015/2025

O Plano Municipal de Decenal de Educação – PMDE – de Unaí 2015-2025 terá a vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação da Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. Este PMDE é integrado pela análise situacional e diagnóstico, metas e estratégias. As metas previstas nesta Lei deverão ser cumpridas no prazo máximo de vigência deste PMDE, obedecendo ao tempo estabelecido nas metas e estratégias específicas. As metas previstas nesta Lei tem como referência o contido na Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/2014, e segue referendado pelos munícipes eleitos representantes que procederam uma criteriosa análise, discussão e aprovação fazendo uso em todo tempo dos dados oficiais atualizados e disponibilizados pela equipe coordenadora deste PMDE.

A execução deste PMDE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

II – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;

III – Conselho Municipal de Educação; e

IV – Comissão Representativa da Sociedade (Decreto n.º 4.620 de 22/04/15)

Compete, ainda, às instâncias referidas:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II – analisar os resultados da execução das ações deste PMDE, identificar pontos de estrangulamento e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;

IV – organizar o acompanhamento e controle da execução do PMDE, estabelecendo instrumentos específicos de avaliação contínua e sistemática das metas e estratégias previstas; e

V – encaminhar à Superintendência Regional de ensino – SER – e ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre a execução do PMDE, contendo análise das metas e estratégias alcançadas e os problemas evidenciados com as devidas propostas de solução.

A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PMDE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. As avaliações deste PMDE serão realizadas com periodicidade de um ano contados da publicação da Lei.

O Município promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final deste PMDE, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal da Educação, em parceria com outros órgãos relacionados à Educação. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PMDE e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente garantindo a ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

O Município de Unaí, em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implantação e implementação das estratégias objeto deste Plano, cabendo aos gestores do Município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PMDE.

Deverá haver regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais, juntamente com o Governo Federal, incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

O Município deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação da Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

E até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PMDE, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio e ou outras instruções provenientes de orientações legais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Prefeitura Municipal de Unaí, através da Secretaria Municipal da Educação, em cumprimento às atribuições legais do que lhe compete, coordenou ao longo de aproximadamente dois anos, em âmbito municipal, o processo de reformulação das políticas públicas educacionais para os próximos dez anos 2015/2025. Nessa perspectiva, foi instituída a Coordenação Geral do PMDE de Unaí, através do Decreto n.º 4.260 de 22/04/15, que designou as servidoras: Janilde Maria Cota Fontana, Maria Abadia Valadão dos Santos, Maria das Graças Martins Souto Mota, Eleni Fernandes Gonçalves Campos e Helen Cássia do Couto Faria que promoveram a condução de um extenso trabalho de reelaboração do PMDE/Unaí. Coube a essa Coordenadoria Geral conduzir, orientar, esclarecer, questionar e provocar para elucidar proporcionando acesso a dados oficiais sobre a compreensão social, educacional, geográfica, cultural, econômica, histórica, entre tantos outros aspectos, assegurando que a análise e aprovação de metas e estratégias fossem amplamente discutidas.

A participação da comunidade Unaiense, sem distinção de munícipe, foi fator relevante para o enriquecimento das discussões e a relevância se deu exatamente porque os participantes possuem naturalmente uma consciência particular e especial da localidade em que estão inseridos. São pessoas que assimilam e elaboram interpretação das situações e dificuldades que em especial a educação municipal e nacional têm-se defrontado nas suas mais diversas formas. A presença qualificada de instituições da comunidade educacional nas discussões que antecederam o relatório final deste documento foi acrescida da rica contribuição anônima de inúmeros alunos, pais e unaienses, com suas críticas, questionamentos e sugestões.

É importante ressaltar que, em diferentes momentos anteriores, os membros representantes de órgãos públicos, entidades de classes, organizações não governamentais, representantes dos conselhos municipais, associações, sindicatos, representantes de entidades afins, organizações de sociedade civil também participaram da discussão, avaliando e propondo estratégias para consecução dos objetivos. Todos estiveram comprometidos com a reelaboração do PMDE adotando atitudes de determinação; indispensável a todo aquele que está verdadeiramente disposto a querer e a lutar pelo melhor.

O Plano é para dez anos 2015/2025, portanto, continuaremos sendo convocados a monitorar, avaliar, cobrar a execução e ajudar a opinar nas mudanças, se necessário for. E necessário será, pois o mundo muda e muda com uma velocidade extraordinária.

Ao olhar para o PMDE/Unaí vemos que ele avançou em grandes desafios, um deles foi o de superar as resistências particularistas. Tal comportamento compromete os princípios democráticos da igualdade e da liberdade. Foi preciso que a comunidade participante reconhecesse a legitimidade das reivindicações coletivas superando uma visão fragmentada da educação. Outro aspecto de destaque diz respeito às diversidades, que passaram a serem vistas definitivamente como uma riqueza na construção da cultura proporcionando uma compreensão da crescente diferenciação social em uma sociedade complexa. Situação de destaque e fundamental foi a participação dos conselheiros, os mesmos souberam dar um norte de construção do PMDE pautado na racionalidade discursiva avançando em direção ao consenso, sem negar o valor do pensar e do falar no processo democrático.

Foram muitas as ações que permearam a reelaboração do PMDE-Unaí, entre elas destacamos: Vídeo Conferência das Ações da Conae, construção dos instrumentos para Mini Conferência que seriam realizadas nas Unidades Escolares, quadros avaliativos do PMDE 2005/2015, para que a Equipe Técnica da semed e o Conselho Municipal da Educação pudessem proceder a Avaliação do PMDE – 2005/2015, reunião com Gestores Escolares para orientações sobre a realização da Mini Conferência nas Escolas. Considerando o número de profissionais a serem mobilizados para oitiva, a Semed sugere à Superintendêndia Regional de Ensino que as estratégias dos servidores estaduais sejam discutidas e enviadas aos Coordenadores do PMDE. Sendo acatada a sugestão e realizado o procedimento. A Semed também realizou uma Mini Conferência em seu espaço de reuniões para ouvir órgãos como: o Legislativo Municipal, Conselhos, Fóruns, Associações Comunitárias, Diretores de Faculdades, Apae, Ong’s e escolas particulares. Na sequência, a equipe técnica procede o cruzamento de dados das demandas das Unidades escolares que seriam apresentadas na Conferência Municipal da Educação, em 2013, abrilhantada com a presença de Robson Zucolloto que discorreu sobre Democracia Participativa x Democracia Representativa. No mesmo dia e espaço foram procedidas as votação das demandas oriundas das Unidades Escolares com a presença dos delegados cadastrados previamente pelas instituições. Como parte integrante desta construção a Semed participa de Micro Conferência da Conae, na cidade de Arinos-MG.

Como conclusão da aprovação de demandas a Semed convoca os delegados para reunião na Câmara Municipal de Unaí para o término de votação das demandas oriundas das Unidades Escolares. Inicia-se a fase de redação da análise situacional do Município, neste intervalo acontece a Macro-Conferência da Conae em Unaí. Acontece o 1º Encontro Undime/ SEE para proposta de parceria na reelaboração do PMDE e o convite para adesão ao Programa Nacional de Orientação aos municípios na elaboração do PMDE é formalizado pela Semed, fato que alterou o cronograma. Unaí já havia em muito avançado nas ações e no envolvimento ativo de vários atores. Foi preciso novo Decreto determinando a comissão de reelaboração do PMDE. A Semed afixou o documento em vários locais públicos como: SER e PMU/Semed. A Comissão de reelaboração participa do 2º Encontro Undime/SEE em Uberlândia e passa a conhecer as metas do PNE, como proceder a construção da análise situacional e do diagnóstico da educação municipal, através de inúmeros dados disponibilizados pelos órgãos oficiais. A coordenação participa de Seminário Regional de Diretrizes Orçamentárias Undime/SEE, realizado em Varginha-MG. Na sequência acontece a terceira oficina de capacitação com o avaliador Yan Vieira do Carmo SEE/Undime que orienta sobre a constituição de uma Comissão Representativa da Sociedade para validar os trabalhos. A Semed, juntamente com o CME indica os nomes para a Comissão Representativa. Um mês depois ocorre a 4º Oficina de capacitação do PMDE/Undime/SEE onde acontece a orientação à Coordenadoria para que insira no PMDE o orçamento previsto e o executado. A convite da Unimontes a Coordenadora Geral participa de mesa redonda com universitários sobre o processo de reelaboração do PMDE. Os Especialistas da Educação se interam, através de reunião com a Coodenadora Geral do PMDE sobre as vinte metas do PNE e a proposta de inclusão de mais uma no PMDE relacionada ao transporte escolar. Nova reunião de orientação para o PMDE acontece com o Consultor Yan Vieira do Carmo para análise do Diagnóstico da Educação do Município. O Decreto de 27/11/2014 que regulamenta a nomeação da Comissão Executiva de Reelaboração do PMDE passa por alterações. O PMDE passa por Consulta Pública com a presença dos membros da Comissão Representativa, em 12/05/15. A imprensa local dá ampla divulgação ao evento, assim como na Conferência de 2013, inclusive com publicação no sítio oficial da PMU. O PMDE é encaminhado para primeira correção ortográfica e gramatical. Decreto da Comissão Representativa da Sociedade- n.º. 4 260 passa por nova redação. É definida a arte do PMDE com destaque para o brasão do Município. Acontece oitiva na Câmara Muncipal de Unaí, Audiência Pública, em 26/05/15, com o objetivo de consolidar a participação coletiva na elaboração das políticas públicas da educação, referendar as metas e estratégias aprovadas em primeira instância pela Comissão Representativa, promover o alinhamento das estratégias do PNE com o PMDE e garantir os princípios da transparência, da impessoalidade, da autonomia, da participação social e da representatividade. Aprovadas as metas e estratégias, o documento seguiu para a última correção ortográfica e gramatical, e em seguida para o Executivo para que encaminhasse ao Legislativo Projeto de Lei para análise e aprovação e posterior sanção do então atual Prefeito Municipal.

Todas as ações de reelaboração estão devidamente registradas em um número expressivo de atas, leis, decretos, regimentos, ofícios, gráficos, tabelas, protocolos, listas de presenças, filmagens, fotos, reportagens e postagens em sítios oficiais para acompanhamento e consulta de todos os interessados. Portanto, o resultado do PMDE-Unaí não poderia ser outro, o que TODOS NÓS construímos foi além, fazendo jus ao dizer: “Quando quisermos ter boas ideias, tenhamos inúmeras ideias”, fazendo alusão ao valor do pensar individual somado ao da coletividade. A discussão do PMDE/Unaí 2015-2025 deu centralidade aos seus principais objetivos – sujeitos e conhecimentos; a educação continua a focar, ainda com muito mais ênfase a pessoa humana nas dimensões indissociáveis com o trabalho, a ciência, a cultura, a tecnologia e a vida em sociedade.

O mundo em si não tem sentido sem o nosso olhar que lhe atribui identidade, sem o nosso pensamento que lhe confere alguma ordem. E que o mínimo que a gente faça seja, a cada momento, o melhor que afinal se conseguiu fazer . (LIA LUFT – 2003)

O certo é que a dívida social do Brasil com a educação é imensurável. Todo tempo é tempo para nos envolvermos, de nos comprometermos, de mudarmos comportamos se preciso for; este é o preço dos que estão seriamente dispostos a se envolver neste processo. Que nós, profissionais da educação e sociedade civil sejamos os maiores incentivadores do cumprimento das estratégias e metas ora apresentadas tendo em mente que o agir local é a maior e imediata contribuição que podemos dar à sociedade global, fazendo jus a nossa existência através da consciência da responsabilidade de construir e ou reconstruir o destino desta querida terra chamada Unaí.

Agradecemos a Deus pelo sustento na certeza de que: até aqui nos ajudou o Senhor!

Unaí (MG), junho de 2015.

REFERÊNCIAS

Brasil, Lei n.º 10.172- Plano Nacional de Educação. (2001). In Legislação e Normas da Pós-Graduação Brasileira. (2ª. ed., atualizada). Brasília, DF: CAPES/FUNADESP.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil- 1988.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei n.º 9.394/96.

BRASIL. MEC- Plano Nacional de Educação- proposta. Brasília: 2011.

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Referencial curricular nacional para a educação infantil— Brasília: MEC/SEF, 1998. 3v.: il. Volume 1: Introdução; volume 2: Formação pessoal e social; volume 3: Conhecimento de mundo. 1. Educação infantil. 2. Criança em idade pré-escolar.

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil – Brasília: MEC, SEB, 2010.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013.

BRASIL. Parâmetros curriculares nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais / Brasília: MEC/SEF, 2000.

BRASIL. Parâmetros curriculares nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais / Brasília: MEC/SEF, 1997.

BRASIL. Proeja – Programa Nacional de Integração da Educ. Básica com a Educ. Profissional na modalidade de Educ. de jovens e adultos.

BRASIL-MEC. Caderno do programa Mais Educação -2011.

BRASIL-MEC. Planejando a próxima década. Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação.

FREIRE, Paulo. Política e Educação. 5 ed. São Paulo: Cortez Editora, 2001.

IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística .Produto Interno Bruto a preços correntes e Produto Interno Bruto per capita.

IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Censo demográfico, 2010: sinopse censo demográfico 2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2011.

LUFT, Lya. Pensar é transgredir. 1 ed. Rio de Janeiro: Record, 2003

NÓVOA, Antônio. As organizações escolares em análise. Lisboa, Dom Quixote.1995.

SAVIANI, Demerval. Escola e democracia. São Paulo: Cortez: Autores Associados, 2003.

Sites Pesquisados:

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/pibmunicipios acesso em: 04 mar. 2015.

http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf> Acesso em: 12 mai. 2014

http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php?file=entrada&relatorio=249/ Acesso em: 25 mar.2015.

http://portal.inep.gov.br/ acesso em: set.2014.

http://ideb.inep.gov.br/ acesso em: 22 a 31 out.2014.

http://www.atlasbrasil.org.br/2013/Acesso em: 20 abr. 2015.

http://www.observatoriodopne. org.br/Acesso em: mar. a mai. 2015.

http://www.tce.mg.gov.br/Acesso em: 2 mai. 2015.

http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php> Acesso em: 06 abr. 2015.

ANEXO ÚNICO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – CME –

Biênio 2013/2015

Nº.	Nome	Condição	Segmento Representativo
01	Renata Guilherme Ribeiro Oliveira	Titular	Pais do Ensino Fundamental
02	Denilha da Costa Vale	Suplente	Pais do Ensino Fundamental
03	Cláudia Vânia Rodrigues Gontijo	Titular	Pais da Educação Infantil
04	Maria Auxiliadora Coelho	Titular	Professores do Ensino Fundamental
05	Josete Rodrigues Soares	Suplente	Professores do Ensino Fundamental
06	Antônia Eugênia Prado Moreira Barreto	Titular	Professores da Educação Infantil
07	José Vitor Soares Gomes	Titular	Alunos da Rede Municipal
08	Lucas Gabriel da Silva Ernesto	Suplente	Alunos da Rede Municipal
09	Janilde Maria Cota Fontana	Titular	Secretaria Municipal da Educação
10	Nara Lepesqueur Souto Vale	Suplente	Secretaria Municipal da Educação
11	Ronei José Rodrigues da Silva	Titular	Associações Urbanas
12	Faustino Caetano Faria	Titular	Associações Rurais
13	Maria Piedade de Abreu	Suplente	Associações Rurais
14	André Martins Rocha	Titular	Superintendência Regional de Ensino – SRE
15	Cássia da Piedade Laboissiere	Suplente	Superintendência Regional de Ensino – SRE
16	Everton Muniz dos Santos	Titular	Gestores Escolares
17	Diego Gonçalves Costa Cunha	Suplente	Gestores Escolares
18	Demétrio Antonio Ferreira Neto	Titular	Poder Legislativo
19	Shilma Nunes Gualberto	Suplente	Poder Legislativo
20	Cristiane Viana da Silva	Titular	FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
21	Maria Conceição Meneses	Suplente	FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

Nº.	Nome	Condição	Segmento Representativo
01	Gilberto Estrela Ribas	Titular	Departamento de Transporte Escolar
02	Carla Regina Rodrigues	Suplente	Departamento de Transporte Escolar
03	Gilmar Valadão	Titular	Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais
04	Silvano Silva Couto	Suplente	Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais
05	Maria Eunice da Silva Camargos	Titular	Secretaria Municipal de Saúde
06	Rony Von dos Reis Camargos	Suplente	Secretaria Municipal de Saúde
07	José Eugênio Sena Souto	Titular	Secretaria M. da Administração
08	Geraldo Magela Martins	Suplente	Secretaria M. da Administração
09	Danusa Carvalho Costa	Titular	Conselho Tutelar
10	Nair Dayana Xavier	Suplente	Conselho Tutelar
11	Saul Santana Filho	Titular	Conselho Municipal de trânsito
12	Wagner de Deus Vinhal	Suplente	Conselho Municipal de trânsito
13	Carlos Alberto Alves	Titular	Pelotão do Corpo de Bombeiros
14	Daniel Caetano Borges Salgado	Suplente	Pelotão do Corpo de Bombeiros
15	Edimiton Andrade	Titular	Poder Legislativo
16	Dorinha Melgaço	Suplente	Poder Legislativo
17	Vilmar Alves Ferreira	Titular	Polícia Militar de Minas Gerais
18	João Soares	Suplente	Polícia Militar de Minas Gerais
19	Ivani Ribeiro de Sousa Oliveira	Titular	Diretores Escolares
20	Neiva Viana de faria	Suplente	Diretores Escolares
21	Elizabete Ferreira Lima Amaral	Titular	Pais de alunos- área urbana e rural
22	Daniel Francisco de Oliveira	Suplente	Pais de alunos- área urbana e rural
23	Eloávia Franciele C. Ferreira	Titular	Alunos com mais de 16 anos
24	Larissa Pires dos S. Barboza	Suplente	Alunos com mais de 16 anos
25	Fábio Alexandre de Souza	Titular	Motoristas do Transporte Escolar
26	Geraldo Paulo Gonçalves	Suplente	Motoristas do Transporte Escolar
27	Nehemias Ferreira de Noronha	Titular	Empresas contratadas Ou pessoas físicas que prestam serviços de TE/PMU
28	Marcelino Rodrigues Pereira	Suplente
29	Micaele Loiane Francisca Rocha	Titular	ACIU – Associação Comercial e Industrial de Unaí
30	Milton Stany Rodrigues da Silva	Suplente	ACIU – Associação Comercial e Industrial de Unaí
31	Vandeíro Antônio Olivério	Titular	Associação Comunitária Rural e Uurbana
32	Joaquim Antônio Rocha Cortes	Suplente	Associação Comunitária Rural e Uurbana

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE/ 2014

Nº.	Nome	Condição	Segmento Representativo
01	Cláudia Vânia Gontijo	Titular	Pais de Alunos
02	Isabel Cantuário dos Reis	Suplente
03	Daniela Garcia Pereira	Titular
04	Kátia Silenne Pereira Brito	Suplente
05	Ângela Maria de Oliveira	Titular	Docentes, discentes e ou trabalhadores da Educação
06	Djaida Aparecida Coimbra	Suplente
07	Diná Gonçalves da Cunha	Titular
08	Cleide Aparecida da Costa	Suplente
09	Rogério Nunes de Oliveira	Titular	Poder Executivo
10	Maria Geralda Araújo	Suplente	Poder Executivo
11	Nilma Vieira de Jesus	Titular	Entidades Civis Organizadas
12	Júlia Aparecida Alves Pimenta	Suplente
13	Manuel José de Faria	Titular
14	Waldacir Martins de Melo	Suplente

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

Nº.	Nome	Condição	Segmento Representativo
01	Maria Abadia Valadão dos Santos	Titular	Poder Executivo
02	Arilda Milo de Andrade	Suplente	Poder Executivo
03	Eliane do Carmo Matos Cruz	Titular	Secretaria Municipal de Governo
04	Lilian Cunha Rissi Matusita	Suplente	Secretaria Municipal de Governo
05	Alessandra Ferreira	Titular	Professores das Escolas Públicas Municipais
06	Djaida Aparecida Cândida Coimbra	Suplente	Professores das Escolas Públicas Municipais
07	Ana Cleusa Barbosa de Oliveira	Titular	Diretores das Escolas Públicas Municipais
08	Sandra Mara Dias Caproni	Suplente	Diretores das Escolas Públicas Municipais
09	Cristiane Viana da Silva	Titular	.Técnico-administrativo das Escolas Públicas Municipais
10	Maria José de Almeida	Suplente	.Técnico-administrativo das Escolas Públicas Municipais
11	Eliana Alves da Silva	Titular	Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais
12	Davi Rodrigues de Araújo	Titular
13	Maria da Conceição de M. Oliveira	Suplente
14	Ione Ferreira Ramos da Silva	Suplente
15	Adailton de Souza Silva	Titular	Estudantes da Educação Básica
16	Maria Eni da Silva	Titular
17	Edmar Lourenço da Silva	Suplente
18	Eliane Cristina de Almeida	Suplente
19	Maria Auxiliadora Coelho	Titular	Conselho Municipal da Educação
20	Célia Aparecida de Lima	Suplente	Conselho Municipal da Educação
21	Danusa Carvalho Costa	Titular	Conselho Tutelar
22	Ronilda Maria da Silva	Suplente	Conselho Tutelar

COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA REELABORAÇÃO DO PMDE/ JUNHO 2013

Nº.	Secretaria Executiva do PMDE		Função
01	Janilde Maria Cota Fontana		Coordenadora Geral
02	Maria Abadia Valadão dos Santos		Vice-Coordenadora
03	Eleni Fernandes Gonçalves Campos		Vice-Coordenadora II
04	Helen Cássia do Couto Faria		Secretária Executiva
05	Maria das Graças Martins Souto		Secretária Executiva II
Nº.	Apoio Técnico/PMDE	Câmara Temática
01	Ireni Ribeiro de Sousa Lucas	Educação Infantil
02	Terezinha Neves Soares	Educação Infantil
03	Rosalda de Oliveira Campos	Ensino Fundamental
04	Maria Aparecida Ramos	Ensino Fundamental
05	Renata Cristina da Silva Assunção	Formação Tecnológica e Educação a Distância
06	Geralda Correa Viana Mariano	Formação Tecnológica e Educação a Distância
07	Ecilda Maria dos Santos Cunha	Transporte escolar
08	Alberto Tadeu Martins Ferreira	Transporte escolar
09	Maria Abadia Valadão	Gestão e Financiamento da Educação
10	Everton Muniz	Gestão e Financiamento da Educação
11	Otacília Rocha	Educação de Jovens e Adultos
12	Adelita Mendes Cirino	Educação de Jovens e Adultos
13	Carla Fernanda Paz de Oliveira	Educação Especial
14	Maria José Machado Guimarães	Educação Especial
15	Maria Auxiliadora Coelho	Educação do Campo
16	Márcio Antônio Teixeira	Educação do Campo
17	Elaine de Sousa Oliveira	Ensino Superior
18	Lucilena Nunes Araújo	Ensino Superior
19	Angela Maria de Oliveira	Apoio ao Educando
20	Mirian Marcolino	Apoio ao Educando
21	Cássia da Piedade Laboissiere	Ensino Médio
22	Sandra Dias Mara	Valorização do Magistério
23	Pedro Ferreira Neto	Valorização do Magistério

DELEGADOS RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DAS DEMANDAS / PMDE

VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - JUNHO DE 2013.

Nº.	Delegado	Instituição de Origem
01	Fernanda Fernandes da Silva	CEI – Aquarela
02	Vanessa Rodrigues Vasconcelos	CEI – Aquarela
03	Aline Aparecida Gontijo	CEI – Bom Jesus
04	Márcia Albuquerque de Jesus	CEI – Bom Jesus
05	Luciene Pereira de Oliveira	CEI – Branca de Neve
06	Claudiene Aparecida Oliveira Farias	CEI – Frei Cecílio I
07	Débora Aparecida Cavalcante	CEI – Frei Cecílio I
08	Cláudia Maria Barbosa dos Santos	CEI – Geraldo José Martins
09	Cristiane Viana Silva	CEI – Geraldo José Martins
10	Maura Urias de Freitas Oliveira	CEI – Tia Marlene do Vale
11	Vilma Feliciana Fonseca de O. Santos	CEI – Tia Marlene do Vale
12	Maria Rita Lopes	CEI – Ursinhos Carinhosos
13	Leila da Costa Vale	CEI – Ursinhos Carinhosos
14	Jessé Rodrigues dos Santos	E. M. Adélia R. Marques
15	Márcia Alves de Sousa Ferreira	E. M. Adélia R. Marques
16	Dioguina Lopes Almeida	E. M. Dr. Israel Pinheiro
17	Lúcia Harumi Naito da Costa	E. M. Dr. Israel Pinheiro
18	Luciene Maria da Silva Mendes	E. M. Euclides da Cunha
19	Werusk Aparecida Rosa P.Oliveira	E. M. Euclides da Cunha
20	Geraldo Wellington de Mendonça	E. M. Eva Maria Vieira
21	Cleonice Machado da Silva	E. M. Eva Maria Vieira
22	Eli Jaime da Silva	E. M. N. Sra.de Fátima
23	Flávio Egberto da Silva Pereira	E. M. N. Sra.de Fátima
24	Maria Rosa Machado Oliveira	E. M. Pe. José de Anchieta
25	Uilma dos Santos Cavalcante	E. M. Pe. José de Anchieta
26	Maria José Martins	E. M.Profª. Glória Moreira
27	Aparecida Oliveira da Silva Santos	E. M. Profª. Glória Moreira
28	Carlos Henrique da Silva	E.M. Profª. Glória Moreira/EJA
29	Maria das Neves Peres Cruz Pacheco	E.M. Profª. Glória Moreira/EJA

COMISSÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE E EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PMDE/UNAÍ

DECRETO 4260 - ABRIL 2015

Nº.	Representantes conforme Decreto
01	Janilde Maria Cota Fontana	Coordenadora
02	Maria Abadia Valadão dos Santos	Vice-Coordenadora
03	Eleni Fernandes Gonçalves Campos	Vice-Coordenadora II
04	Helen Cássia do Couto Faria	Secretária Executiva
05	Maria das Graças Martins Souto	Secretária Executiva II
06	Kellen Aparecida de Medeiros	Representação da Educação Infantil
07	Iolanda da Silva Marra
08	Ana Cleusa Barbosa Oliveira
09	Maria Aparecida Teixeira de Moura
10	Celma Aparecida Apolinário Batista
11	Terezinha Neves Soares
12	Marta Perla de Almeida e Silva	Representação do Ensino Fundamental
13	Alice Aparecida Borges
14	Geralda Correa Viana Mariano
15	Denilha da Costa Vale
16	Cláudia Vânia Rodrigues Gontijo
17	Terezinha José da Silva
18	Vanildes Menezes de Oliveira	Representação do Ensino Médio
19	Maura Pereira
20	Edson de Oliveira Frasão
21	Demétrio Antônio Ferreira Neto
22	André Martins Rocha
23	Vilmar Alves Ferreira
24	Vanusa Teixeira de Sousa Braz	Representação da Educação Especial
25	Cláudia Maria Barbosa dos Santos
26	Maria José Machado Guimarães
27	Alessandra Paixão Pereira
28	Djaida Aparecida Cândido Coimbra
29	Carlos Eduardo Mendes Andrade	Representação da Educação Para Diversidade
30	Jessé Rodrigues dos Santos
31	Nilda Tosta de Oliveira
32	Arivânia Marcelino Xavier
33	Ireni Ribeiro de Sousa Lucas
34	Maria José Fernandes da Silva
35	Joaquim Antônio Rocha Cortes	Representação da Educação de Jovens e Adultos
36	Faustino Caetano Faria
37	Rony Von dos Reis de Camargos
38	Valdereza Gomes de Oliveira
39	Sônia Pereira dos Santos Lara
40	Kênia José Caetano
41	Emília Rodrigues Soares Santos	Representação da Educação Profissional, Técnica de Nível Médio e Educação à Distância
42	Fabiani Januária da Silva
43	Águida Luiz Brandão
44	Vanessa Damasceno e Souza
45	Jaqueline Aparecida de Magalhães Mendes
46	Márcia de Oliveira Matos	Representação do Ensino Superior
47	Elaine de Sousa Oliveira
48	Ricardo Ribas
49	Joselice Rodrigues Soares
50	Carla Regina Rodrigues
51	Sandra Mara Dias Caproni	Representação da Valorização do Magistério
52	Angela Maria de Oliveira
53	Maria Auxiliadora Coelho
54	Laura Isabel Pereira
55	Edivânia Justino da Costa
56	Eliana Alves da Silva
57	Mirele Pinto da Mota Martins	Representação da Gestão e Financiamento
58	Eliane do Carmo de Matos Cruz
59	Lilian Martins Teixeira
60	Alessandra Ferreira
61	Cleide Aparecida da Costa
62	Cristiane Viana
63	Geraldo Paulo Gonçalves	Representação do Transporte Escolar
64	Vandeíro Antônio Olivério
65	João Soares
66	Nehemias Ferreira de Noronha
67	Nilma Vieira de Jesus
68	Neiva Viana de Faria
69	Werusk Aparecida Rosa Oliveira	Apoio Técnico
70	Maria Aparecida Machado Ramos
71	Aparecida Oliveira da Silva Santos
72	Cláudia Alves de Andrade
73	Diego Gonçalves da Cunha
74	Nara Lepesqueur Souto Vale
75	Renata Cristina da Silva Assunção
76	Alice Lopes Souto Tomáz
77	Carla Fernanda Paz Oliveira
78	Dirceu Aparecido de Oliveira
79	Pedro Ferreira Neto
80	Everton Muniz dos Santos
81	Gilberto Estrela Ribas

DADOS DAS ESCOLAS: REDES E ÁREAS URBANA E RURAL – 2013

Rede	Área	Código	Escola
Privada	Urbana	31249181	Apae- Escola João da Neca
Privada	Urbana	31114804	Centro Educacional Rubem Alves
Municipal	Urbana	31296171	Centro de Educação Infantil Bom Jesus
Municipal	Urbana	31262854	Centro de Educação Infantil Aquarela
Municipal	Urbana	31332771	Centro de Educação Infantil Branca de Neve
Municipal	Urbana	31296180	Centro de Ed. Infantil Frei Cecílio Bruggemann
Municipal	Urbana	31319244	Centro de Ed.Infantil Geraldo José Martins
Municipal	Urbana	31355178	Centro de Ed.Infantil Tia Marlene do Vale
Municipal	Urbana	31332763	Centro de Educação Infantil Ursinhos Carinhosos
Estadual	Urbana	31109070	Cesec Júlio Martins Ferreira
Privada	Urbana	31114812	Colégio Cenecista Nossa Senhora do Carmo
Estadual	Urbana	31213292	E.E. Delvito Alves da Silva
Estadual	Urbana	31108987	E.E. Dom Eliseu
Estadual	Urbana	31108995	E.E. Domingos Pinto Brochado
Estadual	Urbana	31342475	E.E. Elisa de Oliveira Campos
Estadual	Urbana	31245836	E.E. Izabel Campos Martins
Estadual	Rural	31239399	E.E. Juvêncio Martins Ferreira
Estadual	Urbana	31109037	E.E. Manoela Faria Soares
Estadual	Urbana	31109045	E.E. Maria Assunes Gonçalves
Estadual	Rural	31330698	E.E. Múcio de Castro Alves
Estadual	Urbana	31109053	E.E. Tancredo de Almeida Neves
Estadual	Urbana	31109002	E.E. Teófilo Martins Ferreira
Estadual	Urbana	31109011	E. E. Vigário Tôrres
Estadual	Urbana	31109029	E. E. Virgílio de Melo Franco
Municipal	Rural	31112909	E. M. Adélia Rodrigues Marques
Municipal	Urbana	31224006	E. M. Dr. Israel Pinheiro
Municipal	Rural	31113557	E. M. Euclides da Cunha
Municipal	Urbana	31113964	E. M. Eva Maria Vieira
Municipal	Rural	31113981	E. M. Heliodoro Teixeira
Municipal	Rural	31113255	E. M. Leão Rocha
Municipal	Rural	31113379	E. M. Leonor Martins Costa
Municipal	Urbana	31113689	E. M. Nossa Senhora de Fátima
Municipal	Rural	31324531	E. M. Padre José de Anchieta
Municipal	Urbana	31292141	E. M. Profª Glória Moreira
Municipal	Urbana	31312274	E. M. Profª Jovelmira J Vasconcelos
Municipal	Rural	31114367	E. M. Santo Antônio
Municipal	Urbana	31109126	E. M. Teodoro Campos
Municipal	Rural	31114235	E. M. Terezinha Rezende
Municipal	Urbana	31113441	E. M. Tomaz Pinto da Silva
Privada	Urbana	31310336	Escola Técnica de Unaí
Privada	Urbana	31274143	Instituto Educacional Bontempo
Municipal	Urbana	31262838	Pré Escolar Municipal Chapeuzinho Vermelho
Municipal	Urbana	31262803	Pré Escolar Municipal Pequeno Polegar
Municipal	Urbana	31262820	Pré Escolar Municipal Pinóquio
Municipal	Urbana	31262013	Pré Escolar Municipal Neném Gaya

Fonte: MEC/Inep

[1] O universo de indivíduos é limitado àqueles que vivem em domicílios particulares permanentes.

[2] O universo de indivíduos é limitado àqueles que vivem em domicílios particulares permanentes.

[3]Valores em reais de 01/08/2010.

[4]Valores em reais de 01/agosto de 2010.

[5]São considerados apenas os domicílios particulares permanentes.

Lei nº 2.983, de 07 de julho de 2015

INTRODUÇÃO

Entre 2009 e 2014, o atendimento aos estudantes da rede estadual na educação integral variou de 5% a 8% do total de alunos por escola.

5.3 APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA

5.4 EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

7. SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES E A VALORIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS

7.1 EDUCAÇÃO ESPECIAL / INCLUSIVA

A partir dos referenciais educacionais inclusivos a organização de escolas e classes especiais passam a serem repensadas implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas.

7.2 ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE / DIVERSIDADE

8. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

8.1 FORMAÇÃO DOS PROFESSORES

Considerando esses conceitos, Nóvoa defende a ideia de que:

9. ENSINO SUPERIOR

10. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

11.FINANCIAMENTO