Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2006

Fazer Nova Pesquisa
Acompanhar Matéria
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2006

Número

62

Data de Apresentação

25/08/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

17_texto_integral.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei Ordinária

    Número

    62

    Ano

    2006

    Local de Origem

    Executivo

    Data

    25/08/2006

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE
    MINAS GERAIS OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
    MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    PPI POSTO PERÍCIA INTEGRADA POLÍCIA CIVIL

    Observação

    OpenAPI