SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 13 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.669, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	12.000,00
Unidade	09	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Subunidade	03	Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais
Função	08	Assistência Social
Subfunção	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0040	Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Ação	1074	Desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA
Natureza da Despesa	3.3.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Anexo II

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.669, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	12.000,00
Unidade	09	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Subunidade	03	Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais
Função	08	Assistência Social
Subfunção	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0040	Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Ação	1074	Desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA
Natureza da Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Lei nº 2.669, de 13 de setembro de 2010