SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas.

Art. 2º.

Fica facultado o ensino da capoeira nas escolas públicas da rede municipal.

Art. 3º.

Para o cumprimento desta Lei, as escolas públicas da rede municipal poderão:

I –

celebrar parcerias com pessoas físicas, sem vínculo com entidades e sem exigência de filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas; e

II –

celebrar parcerias com associações, ligas ou federações, bem como outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira.

Art. 4º.

O ensino da capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 22 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.423, de 22 de novembro de 2021