SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental de Unaí – APA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental de Unaí – APA –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional e filantrópico, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 11 de novembro de 2002 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.383.826/0001- 09.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.674, de 29 de setembro de 2010