SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, com a transferência do respectivo valor ao Colégio Cenecista Nossa Senhora do Carmo, entidade filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.384/0575-79, com sede na Rua Celina Lisboa Frederico n.º 142, Centro, em Unaí (MG).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de março de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINHO

Secretária Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.543, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	10.000,00
Unidade	04	Secretaria Municipal da Educação
Subunidade	04	Departamento de Apoio ao Educando
Função	12	Educação
Sub-função	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0067	Apoio ao Educando
Projeto/Atividade	2148	Manutenção da merenda escolar
Natureza de Despesa	3.3.50.30.00	Material de Consumo (Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos)

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.543, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	10.000,00
Unidade	04	Secretaria Municipal da Educação
Subunidade	04	Departamento de Apoio ao Educando
Função	12	Educação
Sub-função	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0067	Apoio ao Educando
Projeto/Atividade	2148	Manutenção da merenda escolar
Natureza de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo (Aplicações Diretas)

Lei nº 2.543, de 24 de março de 2008