SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2º da Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XV e XVI:

“Art. 2º .................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

XV – apreciar o projeto de orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS antes de seu envio para deliberação do Poder Legislativo;

XVI – requisitar informações e documentos relacionados às matérias de sua competência.” (NR)

Art. 2º.

O art. 3º e respectivos dispositivos, com exceção de seus § § 2º e 3º, da Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, passa a vigorar conforme a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá composição paritária, composto de 12 membros, sendo 50% (cinqüenta por cento) de representantes do Governo Municipal e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, inclusive profissionais e usuários dos serviços da Assistência Social.

Parágrafo único

O CMAS de Unaí terá a seguinte composição:

I –

Representantes do Governo Municipal:

a)

o Secretário Municipal do Desenvolvimento e Ação Social;

b)

um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

c)

um representante da Secretaria Municipal da Educação;

d)

um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

e)

um representante da Secretaria Municipal de Governo; e,

f)

servidor público municipal, representante do Gabinete.

II –

Representantes da sociedade civil organizada:

a)

um representante de entidade de deficientes;

b)

um representante de entidade de idosos;

c)

um representante dos assistentes sociais que atuam em Unaí;

d)

um representante de outros profissionais da área;

e)

um representante de Associações de Bairros e/ou Comunitárias; e,

f)

um representante de Associações que atendam usuários da Assistência Social (criança, adolescente, família, entre outros).

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, o qual substituirá o respectivo titular na impossibilidade de participação do mesmo.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revoga-se o § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.586, de 20.12.1995.

Unaí, 3 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.271, de 03 de fevereiro de 2005