PROJETO DE LEI Nº.           /2008.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Fundação Educativa e Cultural Rio Preto.

O PREFEITO  DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter educativa e cultural, de duração por tempo indeterminado, localizada na Rua 15 de Janeiro n°. 12, Bairro Centro, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 6 de janeiro de 2000, devidamente inscrita no  CNPJ sob o nº 03.637.986/0001-01.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 12 de fevereiro de 2008; 64º da Instalação do Município

 VEREADOR EULER BRAGA
PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter educativa e cultural, fundada em 6 de janeiro de 2000, que tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:

-	Executar os serviços de radiodifusão educativa de sons e imagens sem finalidades comerciais, isto é, com fins exclusivamente educativos e culturais;
-	executar os serviços de radiodifusão educativos e culturais em amplitude modulada (radiodifusão sonora);
-	produzir, divulgar e veicular programas de interesse das comunidades regionais, preservando o folclore e as tradições populares da região;

Não há dúvida, que o reconhecimento desta Fundação como de utilidade pública municipal  será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados que julgamos de suma relevância para nosso Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.

Unaí, 12 de fevereiro de 2008; 64º da Instalação do Município

 VEREADOR EULRE BRAGA
PSDB