PROJETO DE LEI Nº.           /2007.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer.

O PREFEITO  DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, de duração por tempo indeterminado, localizada na Praça São Cristóvão n°. 105 sala 4, Bairro Barroca, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 15 de dezembro de 2006, devidamente inscrita no  CNPJ sob o nº 09.016.472/0001-07.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 10 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município

 VEREADOR EULER BRAGA
Presidente

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer, entidade sem fins lucrativos, fundada  em 15 de dezembro de 2006, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:

-	Difundir regularmente, por todos os meios e a toda a população, os conhecimentos gerais sobre o  câncer, visando a sua prevenção e diagnóstico precoce;
-	realizar ações de prevenção, detectação precoce, diagnóstico e tratamento do câncer;
-	auxiliar, em caráter permanente, na assistência, orientação e tratamento do paciente e prestar serviços gratuitos à comunidade carente e outros;
-	
Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como de utilidade pública municipal  será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.

Unaí, 10 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município

 VEREADOR EULRE BRAGA
Presidente