PROJETO DE LEI  Nº            /2007.

Acrescenta dispositivos à Lei 1.516, de  24 de junho de 1994, “que estabelece a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, Inciso I, alínea “d”, da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

		Art.1º Fica acrescentado à Lei nº 1.516, de 24 de junho de 2004, que estabelece a Política do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso  e dá outras providências os seguintes dispositivos:

                 Art.11-A Fica instituído o DISQUE IDOSO, consistente em uma Central de Atendimento Telefônico, com as seguintes finalidades:

                     I- Prestar informações aos idosos sobre os principais serviços disponíveis no Município de Unaí, bem como receber denúncias da população referentes a idosos em perigo, maus tratos, desmemoriados, acidentes domésticos vitimando idosos ou em risco de vida, encaminhando-os ao órgão competente.

                   II- Auxiliar os idosos quanto à informações relacionadas a atendimento médico, exames e outros serviços oferecidos pelo Município com dados e locais específicos.

                 Art. 11-B O objetivo é que a lei em foco será disponibilizado através de linha telefônica de 3 (três) dígitos, de fácil memorização e específico para tal finalidade, sendo seu acesso gratuito e durante 24 horas por dia e as denúncias serão efetuadas sem qualquer identificação, com sigilo absoluto, apenas dados relacionados ao caso, preservado integralmente o anonimato.   

             
                          ...................................................................................................................”(NR)

                        

                   Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.         

                Unaí, 4 de junho de 2007; 63º da Instalação do Município.

VEREADOR BETINHO MARTINS(PSC)
1º secretário 

JUSTIFICATIVA:

 		Visando proteger e assegurar uma maneira fácil, ágil e prática de solucionar os problemas inerentes aos idosos, uma vez sabido que o telefone é considerado um dos meios mais eficazes, rápido e práticos de comunicação.
		Contamos com apoio dos nobres Pares, à apreciação e conseqüente aprovação deste, que somente busca favorecer os idosos de nossa região.

	                                          Vereador Betinho Martins