PROJETO DE LEI Nº            /2007

Dá a denominação de Eustáquio Firmino da Silva ao espaço de lazer que menciona. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º  É denominada Eustáquio Firmino da Silva, uma área verde do Loteamento Conjunto Habitacional Canabrava, destinada a espaço de lazer, localizada no bairro Canabrava, nesta cidade – Unaí/MG.  
 
Art. 2º  Incube ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as mediadas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes, especialmente para fins previsto no art. 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, , de 31 de dezembro de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 6.216, de 30 de junho de 1975.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 21 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município.

 VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS – PL                        VEREADOR ADELSON JOSÉ - PPS
                    2° Secretário

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem como objetivo precípuo nomear uma área verde do Loteamento Conjunto Habitacional Canabrava, com frente para Rua: João Mendes Cornélio e fundos para a Avenida: Sanitária Tancredo Neves, destinada a espaço de lazer, por Eustáquio Firmino da Silva. 
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída conforme a Lei 2.191, que preceitua que anexado ao projeto esteja o curriculun vitae do homenageado, certidão de óbito, certidão expedida pela Prefeitura, que demonstra que área mencionada não possui identificação.
Dessa forma, segue a vida pregressa do homenageado como forma de se justificar a presente honraria.
São esses, portanto, Excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa Edilidade.

Unaí, 21 de maio de 2007; 63° da  Instalação do Município

 VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS – PL                        VEREADOR ADELSON JOSÉ - PPS
                    2° Secretário