PROJETO DE LEI Nº            /2006

Dispõe sobre o reconhecimento  de utilidade pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º  É reconhecida  de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na rua Antônio Rodrigues Barbosa n° 124, bairro Itapuã, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 20 de julho de 2003, devidamente inscrita no  CNPJ sob o nº 05.824.944/0001-05.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 26 de dezmebro de 2006; 62º da Instalação do Município

 VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS - PL
Vice Presidente

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião, entidade sem fins lucrativos, fundada  em 02 de julho de 2003, na rua Antônio Rodrigues Barbosa n° 124, bairro Itapuã, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:

-	Proporcionar acesso ao crédito fundiário, para superação e combate da pobreza rural, escolher e negociar o imóvel a ser adquirido, desde que atendam aos requisitos de potencialidade e capacidade de suporte das famílias pretendentes, de acordo com laudos e relatórios a serem elaborados pelos órgãos competentes; elaborar Propostas de Financiamento a ser encaminhada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, assinar contratos com Agentes Financeiros e outros de interesse da Associação;
-	Determinar o destino dos recursos não reembolsáveis, através de decisões da Assembléias Geral por maioria absoluta (2/3), inclusive definir a forma de utilização do recurso financeiro de apoio inicial a instalação do projeto respeitando normas previstas no Manual de Operação do projeto Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural;
-	Concorrer para o fortalecimento econômico, social, político e ambiental dos trabalhadores (as) estimulando-os à constituição de um patrimônio comum, próprio ao desenvolvimento de atividades e práticas de trabalho comunitário;
-	Lutar pelos direitos de seus (as) associados (as) junto aos poderes públicos, para atendimento produção comunitária que ajudem no momento de sua produção e na melhoria da comercialização de seus produtos.

Não há dúvida, que o reconhecimento  desta Associação como utilidade pública municipal  será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.

Unaí, 120 de dezembro de 2006Instalação do Município

 VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS - PL
                                                                 Vice Presidente