PROJETO DE LEI Nº            /2007.

Dá a denominação de Antônio Luiz de Sousa à rua que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º É denominada Antônio Luiz de Sousa a Rua “I”, localizada no Bairro Sagarana, nesta cidade de Unaí/MG.

Art.2º Incube ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes, especialmente para fins previsto no art. 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal n°. 6.213, de 30 de junho de 1975.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 31 de janeiro de 2007; 63º da Instalação do Município.

VEREADOR EULER BRAGA
Presidente

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de Lei tem como objetivo precípuo nomear a rua localizada no Bairro Sagarana, que possui identificação “I”, e irá denominar-se Antônio Luiz de Sousa.
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída conforme a Lei 2.191, que preceitua anexo ao projeto certidão de óbito, ofício expedido pela Prefeitura, que demonstra que a via pública não possui identificação.
Dessa forma, segue a vida pregressa do homenageado como forma de se justificar a presente honraria.
São esses, portanto, Excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa Edilidade.

                         Unaí, 31 de janeiro de 2007; 63º da Instalação do Município.

                                   VEREADOR EULER BRAGA
                                                   Presidente