Despacho - S/Nº de 23/10/2023 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
S/Nº
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 41/2023 com o parecer de redação final n.º 394/2023 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo da Comissão, que expirou em 20/10/2023, devido a a falta de quórum da reunião que se realizaria na data de 19/10/2023.
Indexação
Texto Integral