Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 07/11/2025 13/11/2025 Paulo Cesar Rodrigues Parecer Apresentado