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Tipo: RE - Recurso
Número: 1
Ano: 2019
Ementa: Recurso ao Plenário em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 335/2018, que concluir pela rejeição da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 40/2018.
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