Recurso nº 2 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2016
Número
2
Data de Apresentação
28/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1668/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/04/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Recurso
Número
2
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
28/04/2016
Dados Textuais
Ementa
RECURSO EM FACE DA R. DECISÃO DESTA PRESIDÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 53/2016, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE, E DECLAROU REJEITADO O PROJETO DE LEI N.° 10/2016, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ A ALIENAR, MEDIANTE VENDA PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS IMÓVEIS SITUADOS NOS LOTEAMENTOS SANTA CLARA, NÚCLEO CAMPO JARDIM (MAMOEIRO) E VALE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação