Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
12
Data de Apresentação
24/02/2016
Número do Protocolo
1000
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1000/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/04/2016
Data de Publicação
25/02/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
12
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
24/02/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 3.041, DE 5 DE MAIO DE 2016.
Norma Jurídica Relacionada