Recurso nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
24/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2142/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/05/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA R. DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 75/2017, QUE CONCLUIU PELA REPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 37/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO.
Indexação
Observação