CSOTVM - Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais

a) matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica; b) regime jurídico dos servidores municipais; c) regime jurídico-administrativo dos bens públicos; d) prestação de serviços públicos em geral; e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas; f) matérias atinentes ao funcionalismo público municipal; g) sistema de transporte público coletivo de passageiros, tráfego e trânsito; h) exploração, direta ou mediante concessão, de serviço público de transporte e seu regime jurídico; i) política de educação para segurança do trânsito; j) sistema viário municipal; k) ações do Conselho Municipal de Trânsito; e l) tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários de serviço público de transporte coletivo.