CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas; b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos; c) matéria tributária; d) repercussão financeira das proposições; e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações financeiras; f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis; g) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa; h) elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da Câmara; i) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;